Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 90

Q3880009

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880009 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Em relação à interpretação e integração da legislação tributária, é CORRETO afirmar que:

A

a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao fisco, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.

B

se interpreta extensivamente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

C

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

D

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente que se utilizar do emprego da analogia poderá exigir tributo não previsto em lei.

E

com o fito de evitar favorecimento ilícito, é vedada a utilização da equidade como forma de integração da legislação tributária.

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Q3880008

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880008 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto I para responder à questão.

Texto I

“A expressão 'legislação tributária' compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

A partir do contexto do Texto I e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- As normas listadas no Texto I possuem a mesma importância e hierarquia e, na ausência de disposição expressa, a autoridade competência poderá utilizar, sucessivamente, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
PORQUE
II- A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

A partir deste contexto, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

as asserções I e II são proposições falsas.

C

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

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Q3880007

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880007 Direito Tributário

Considerando a competência tributária do Município de Condado, analise os itens a seguir.

I- O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deverá ser cobrado de forma linear, sendo vedada a progressividade em razão do valor do imóvel.
II- O município pode instituir impostos sobre a transmissão entre vivos de bens imóveis, mesmo que tal transmissão ocorra a qualquer título, desde que se dê por ato oneroso, podendo a transmissão acontecer por natureza ou acessão física.
III- Não é vedado ao município definir alíquotas diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de acordo com a localização e o uso do imóvel.
IV- Em relação ao imposto conhecido pela sigla ITBI, sua competência se dá pelo domicílio do contribuinte e não pela situação do bem.
V- O (IPTU) não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana entidades sejam apenas locatárias do bem imóvel.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II, III e V.

C

I, II e IV.

D

V.

E

IV.

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Q3880006

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880006 Direito Tributário

Para bem executar suas atribuições, o fiscal de tributos deve se pautar na busca pelo atingimento dos objetivos do cargo, zelando pelo fiel cumprimento de suas atribuições. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

A

nunca é necessário solicitar os livros fiscais para dirimir dúvidas.

B

para o bom cumprimento de suas atribuições, o fiscal de tributos não deve obter segurança razoável em relação às informações prestadas pelas empresas fiscalizadas.

C

um dos objetivos do fiscal de tributos é apresentar relatório sobre cada empresa auditada e encaminhar à secretaria de finanças.

D

para o bom cumprimento de suas atribuições, o fiscal de tributos não pode se abster de emitir opinião ou renunciar ao trabalho quando não houver elementos para a emissão de um relatório fidedigno.

E

no exercício de suas atribuições, o fiscal de tributos pode se deparar com indícios de sonegação e fraude e, nesse caso, deverá tomar as medidas cabíveis.

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Q3880005

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880005 Direito Tributário

Considerando as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário arroladas no Código Tributário Nacional, analise os itens a seguir.

I- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira ou pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado.
II- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas.
III- O depósito do montante integral do crédito tributário dispensa o cumprimento, por parte do depositante, das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
IV- A concessão de moratória em caráter individual não gera direito adquirido.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II e III.

D

I e IV.

E

III e IV.

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Q3880004

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880004 Direito Tributário

É CORRETO afirmar que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário:

A

extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição.

B

extingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição, que é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

C

extingue-se após 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama prescrição.

D

extingue-se após 2 (dois) anos, contados do primeiro dia seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência, que é interrompida pelo protesto judicial ou extrajudicial.

E

extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A isso se chama decadência.

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Q3880003

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880003 Direito Tributário

Em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei Complementar nº 116, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A edição da referida lei se dá por imposição da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, entre seus dispositivos, consta a não incidência sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
PORQUE
II- A Carta Magna, desde sua origem, determina que cabe à lei complementar, em relação ao imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência dos Municípios, fixar suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, além de excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3880001

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880001 Direito Tributário

“A base de cálculo é a grandeza econômica sobre a qual incide a alíquota para se chegar ao valor do tributo devido. Ela é um elemento abstrato, definido em lei, que serve de parâmetro para a quantificação do tributo” (Freire, 2025, p. 95).

Fonte: FREIRE, A. B. C. M. (2025). A base de cálculo do IPTU da décima urbana de 1808 até a EC nº 132/2023: uma análise histórica à luz da legalidade e da isonomia. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 83–104, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.3.2025.2771. Acesso em: 18 dez. 2025.

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é CORRETO afirmar que:

A

o contribuinte é protegido das alterações da base de cálculo do IPTU pelo princípio da anterioridade nonagesimal.

B

na determinação de sua base de cálculo, a Constituição Federal determina que deve ser considerado o valor dos bens móveis acessórios quando forem mantidos em caráter permanente para efeito de aformoseamento.

C

sua base de cálculo é definida por lei complementar federal e pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal.

D

o percentual de atualização de sua base de cálculo pelo Poder Legislativo não pode superar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.

E

sua base de cálculo, segundo o texto constitucional, é o valor contábil do imóvel, sendo aplicado sobre o custo histórico de aquisição o índice de depreciação.

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Q3880000

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880000 Direito Tributário

“Os princípios de direito tributário constituem a estrutura axiológica e normativa dos sistemas fiscais contemporâneos, funcionando como garantias do contribuinte e, simultaneamente, como instrumentos de racionalização do poder de tributar” (Zilveti, 2025, p. 331).
A respeito dos princípios constitucionais tributários, analise os itens a seguir:

Fonte: ZILVETI, F. A. Novos Princípios do Sistema Tributário Constitucional Brasileiro. Revista Direito Tributário Atual, v. 60, p. 331–348, 2025. Disponível em: https://doi.org/10.46801/2595-6280.60.14.2025.2871. Acesso em: 18 dez. 2025.

I- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade e da defesa do meio ambiente.
II- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
III- Entende-se por vedação ao confisco o princípio constitucional que proíbe à União a cobrança de tributos da competência dos outros entes da Federação.
IV- Uma das garantias do contribuinte é que a majoração da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não entra em vigor antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a aumentou.
V- É defeso à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

IV.

D

I, II e V.

E

III e V.

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Q3879987

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Obras |

Q3879987 Direito Tributário

De acordo com o código tributário de um determinado município, a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU é o valor venal do imóvel. Um proprietário possui 10 apartamentos de 80 m² cada, em um edifício localizado numa área cujo valor venal do metro quadrado construído custa R$ 3.000,00 e a alíquota do IPTU é 1% do valor venal. Assinale a alternativa que a apresenta CORRETAMENTE o valor anual de imposto devido por esse proprietário.

A

R$ 12.000,00.

B

R$ 19.200,00.

C

R$ 24.000,00.

D

R$ 60.000,00.

E

R$ 36.000,00.

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Q3878786

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878786 Direito Tributário

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

É de competência do município instituir os seguintes impostos, EXCETO:

A

ISSQN;

B

ICMS;

C

IPTU;

D

ITBI.

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Q3877632

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Contabilidade |

Q3877632 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 (LC 214/25), instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), alterando a legislação tributária. Ademais, os artigos 439 a 457 regulamentam o tratamento favorecido à Zona Franca de Manaus (ZFM), visando manter o diferencial competitivo assegurado pelo Decreto-Lei nº 288/1967 e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em observância à garantia constitucional de manutenção do diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus (ZFM), descreve corretamente as disposições da LC 214/25 a afirmação indicada em

A

a manutenção da competitividade da ZFM é operacionalizada pela concessão de crédito presumido de IBS e de CBS ao adquirente de bens produzidos por indústria incentivada estabelecida na região.

B

o regime favorecido da ZFM previsto na LC 214/25 é irrestrito, aplicando-se inclusive a produtos como automóveis de passageiros, petróleo e produtos de perfumaria, independentemente de projeto aprovado na Suframa.

C

a LC 214/25 extingue o caráter extrafiscal do Imposto Seletivo (IS), vedando sua utilização como ferramenta para onerar produtos fabricados fora da ZFM que concorram com a produção incentivada do Polo Industrial de Manaus.

D

com a LC 214/25, o IBS e a CBS incidentes sobre as importações realizadas por indústrias da ZFM para consumo ou industrialização na região passaram a ser tributados pela alíquota padrão, sendo vedados novos incentivos fiscais a partir da vigência da lei.

E

conforme a LC 214/25, considera-se indústria incentivada qualquer pessoa jurídica situada na Amazônia Legal, sendo facultada a escolha pelo cadastro na Suframa ou o cumprimento de Processo Produtivo Básico para a fruição dos créditos de IBS e CBS.

Q3877631

Ano: 2026 Banca: FCM Órgão: IF-AM Prova: FCM - 2026 - IF-AM - Professor EBTT - Área/Disciplina: Contabilidade |

Q3877631 Direito Tributário

Uma indústria de componentes eletrônicos, devidamente instalada no Polo Industrial de Manaus (PIM) e com projeto aprovado pela SUFRAMA e pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AM), planeja sua estratégia tributária para a comercialização de seus produtos.

Com base na regulamentação da Zona Franca de Manaus (ZFM) (Decreto-Lei nº 288/1967), no Regulamento do ICMS do Amazonas (Decreto Estadual nº 20.686/1999) e na Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais (Lei Estadual nº 2.826/2003), descreve corretamente o tratamento tributário aplicável a afirmação de que

A

o benefício do ICMS para indústrias no Amazonas configura-se como uma imunidade nas saídas internas e interestaduais, devendo a empresa cumprir as etapas de industrialização previstas no Processo Produtivo Básico (PPB).

B

os produtos industrializados na ZFM, destinados a qualquer ponto do território nacional, gozam de isenção do IPI e podem usufruir do Crédito Estímulo de ICMS, que consiste em um incentivo fiscal do imposto apurado em cada período.

C

o Crédito Estímulo previsto na Política Estadual de Incentivos Fiscais é um benefício de natureza financeira concedido para empresas comerciais, não se aplicando às atividades industriais localizadas fora do município de Manaus.

D

conforme a regulamentação da Zona Franca de Manaus, a isenção do IPI e dos impostos de importação é automática para empresas sediadas em Manaus, independentemente da natureza do produto, sendo recomendada a elaboração de um projeto industrial.

E

de acordo com o Regulamento do ICMS, as mercadorias de origem nacional destinadas à industrialização na Zona Franca de Manaus são tributadas normalmente pelo estado de origem, cabendo à empresa amazonense o estorno de quaisquer créditos relativos a essas entradas.

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Q3874164

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874164 Direito Tributário

Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária municipal. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma omissão de operação tributária nos termos do Código Tributário Municipal:

A

Ocorrência de saldo credor nas contas do Ativo Circulante ou do Realizável.

B

Emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação.

C

Aporte de recursos financeiros por parte dos sócios da Pessoa Jurídica.

D

Falta de retenção, quando da responsabilidade por substituição tributária, nos pagamentos a contribuintes substituídos.

E

Início de atividades sem inscrição do sujeito passivo no Cadastro Fiscal.

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Q3874163

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874163 Direito Tributário

O Código Tributário Municipal define que a reincidência em infração da mesma natureza é punida com multa em dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. Para fins de aplicação do acréscimo mencionado, será considerada reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte ou responsável anteriormente responsabilizado, em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos:

A

02 (dois) anos.

B

03 (três) anos.

C

04 (quatro) anos.

D

05 (cinco) anos.

E

06 (seis) anos.

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Q3874162

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874162 Direito Tributário

O contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a Consulta prevista no Código Tributário Municipal, é INCORRETO afirmar:

A

Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.

B

Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da Consulta.

C

A resposta à Consulta é vinculativa para a Administração Fazendária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

D

A Consulta será solucionada em primeira instância pela autoridade fiscal, podendo ser apresentado Recurso ou Pedido de Reconsideração que será analisado pelo Prefeito Municipal.

E

A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consultada, em relação aos seus representados.

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Q3874161

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874161 Direito Tributário

O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreensão, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas. Assinale a alternativa CORRETA acerca da Primeira Instância Administrativa prevista no Código Tributário Municipal:

A

Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário.

B

Não é permitida a lavratura de novo Auto de Infração em razão do agravamento da exigência inicial, verificada durante a tramitação do processo administrativo.

C

Caso o Contribuinte concorde parcialmente com o Auto de Infração poderá interpor Recurso Voluntário sem necessidade de efetuar o pagamento da parte não contestada.

D

A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas resulta em arquivamento do processo, independente do seu valor.

E

É vedado ao Sujeito Passivo solicitar diligências ou perícias na Impugnação apresentada.

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Q3874160

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874160 Direito Tributário

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
De acordo com o Código Tributário Municipal, o autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das multas, exceto a moratória, de ___________. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denegatória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o pagamento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá o valor das multas reduzido em __________, e o procedimento tributário será arquivado.

A

10% (dez por cento) e 10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento) e 15% (quinze por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento) e 20% (vinte por cento).

D

35% (trinta e cinco por cento) e 25% (vinte e cinco por cento).

E

50% (cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento).

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Q3874159

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874159 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário do Município de Verê, verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente. Analise as afirmativas abaixo que tratam das normas do Auto de Infração:
I - As omissões ou incorreções do Auto de Infração o tornam nulo, devendo ser iniciado novo procedimento de fiscalização com nova intimação ao Contribuinte.
II - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implicará nulidade do auto ou agravamento da infração.
III - A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efetuada em decorrência de prova produzida nos autos do julgamento administrativo, caracteriza a existência de erro de fato e pode ser considerada causa para nulidade do Auto de Infração.
IV - O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Segundo o Código Tributário Nacional, podem ser divulgadas as informações:

A

Somente as previstas nos itens I e II.

B

Somente as previstas nos itens I e III.

C

Somente as previstas nos itens II e III.

D

Somente as previstas nos itens II e IV.

E

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Q3874155

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874155 Direito Tributário

CGSN: Comitê Gestor do Simples Nacional. A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define critérios de fiscalização e restituição dos valores do Simples Nacional. Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos dispositivos do Simples Nacional:

A

É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.

B

A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao Simples Nacional é da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e das secretarias de fazenda ou de finanças do Estado, do Distrito Federal ou do Município.

C

O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

D

No caso em que seja apurada omissão de receita, de que não se consiga identificar a origem em relação ao contribuinte do Simples Nacional, a autuação utilizará a menor alíquota prevista na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

E

Os dados dos documentos fiscais e declarações de qualquer espécie serão compartilhados entre as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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