Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

       I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

       II - subsidiàriamente com o alienante, se êste prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

A – Incorreta.

A responsabilidade do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro pelos tributos do de cujus está prevista no art. 131, II do CTN, sendo hipótese de responsabilidade pessoal (transferência), e não subsidiária .

B – Incorreta.

Mesmo conteúdo da alternativa “A”, também incorreta pelo mesmo motivo.

C – Incorreta.

Mandatários, prepostos e empregados respondem pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, conforme art. 135, III do CTN. Trata-se de responsabilidade pessoal do agente, e não subsidiária .

D – Incorreta.

Infrações definidas como crimes ou contravenções seguem o regime de responsabilidade pessoal por infrações (arts. 136 e 137 do CTN), não se confundindo com a responsabilidade subsidiária .

E – Correta.

Trata-se da hipótese do art. 133, II do CTN: quem adquire fundo de comércio ou estabelecimento e continua a exploração, se o alienante prosseguir na mesma atividade ou iniciar nova dentro de seis meses, responde subsidiariamente com o alienante .