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Q3954494 Direito Tributário
A compreensão de que as normas e as regulações particulares se encontram entre si e com os princípios diretivos do ordenamento jurídico, principalmente no que se refere a questões tributárias, é uma das tarefas mais importantes e complexas a ser trabalhada por auditores fiscais. É com esse entendimento que se deve compreender os princípios tributários constitucionalmente estabelecidos, dentre os quais cumpre citar: Competência tributária; Legalidade; Irretroatividade; Anterioridade; Anualidade; Tipicidade; e Isonomia. Para além do legalmente estabelecido, é essencial que o auditor fiscal de tributos tenha plena compreensão dos princípios teóricos da tributação; um desses princípios pode ser encontrado no texto transcrito a seguir. 
Um sistema é um conjunto de partes caracterizado por três propriedades: harmonia, coordenação e interdependência, entre elas. Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigaçõestributárias. Nesse sentido, deve-se adotar a comodidade da tecnologia dessa era digital, sem sacrificar o direito de defesa, porque computador não tem juízo e a inteligência artificial pode operar, inocentemente, com resultados improcedentes que, também, poderiam ser fruto da mente humana. Seria importante abolir a excessiva burocracia e promover a harmonização das legislações dos entes federativos.

(Décio Seiji Fujita. Princípios do Direito Tributário. Adaptado.)

O excerto anteriormente disponibilizado refere-se ao princípio da(o):
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A questão cobra um princípio teórico da tributação, e o excerto descreve o princípio da simplicidade: “Um sistema tributário tem de ser um conjunto de partes que lhe propicie fácil utilização e compreensão, o que implica em clareza e praticidade na instituição, na arrecadação e na fiscalização dos tributos, de modo a assegurar comodidade e economia para o contribuinte, no cumprimento de suas obrigações tributárias.”

Tema central: Simplicidade tributária
Análise das alternativas
A
Errada
Equidade se relaciona à justiça na distribuição da carga tributária. O excerto não trata de justiça distributiva, repartição do ônus fiscal ou critério de fairness, mas de clareza, praticidade e redução de burocracia. O erro da alternativa está em confundir comodidade operacional com justiça tributária.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o conteúdo material do excerto coincide com o conceito doutrinário de simplicidade tributária. O texto destaca inteligibilidade do sistema, praticidade na instituição, arrecadação e fiscalização, além de comodidade e economia para o contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias. Também reforça a redução da burocracia e a harmonização das legislações, elementos que caracterizam simplificação estrutural e operacional do sistema tributário.
C
Errada
Neutralidade se refere à menor interferência possível da tributação nas escolhas econômicas dos agentes. O texto não aborda distorções econômicas, alocação de recursos ou comportamento de mercado; aborda simplificação administrativa e facilidade de cumprimento das obrigações tributárias.
D
Errada
O princípio do benefício (quid pro quo) exige vínculo conceitual entre a tributação e o benefício ou serviço estatal recebido pelo contribuinte. No excerto, não há qualquer referência a contraprestação, benefício estatal individualmente relacionado ou correspondência entre tributo pago e vantagem fruída. Por isso, essa alternativa não se ajusta ao texto.
E
Errada
Capacidade contributiva envolve tributação conforme a aptidão econômica do contribuinte, com foco em riqueza, renda, patrimônio ou graduação do ônus fiscal. O excerto não trata de capacidade econômica nem de modulação da carga tributária segundo a situação do contribuinte, mas de simplificação do sistema e das obrigações.
Pegadinha da questão
A banca misturou, no enunciado, princípios constitucionais tributários com a cobrança final de um princípio teórico da tributação. Além disso, expressões como 'comodidade' e 'economia para o contribuinte' podem induzir à equidade, quando o núcleo jurídico do texto é simplificação do sistema.
Dica para questões semelhantes
  • Verifique primeiro se a questão cobra princípio constitucional expresso ou princípio teórico/doutrinário da tributação.
  • Quando o texto enfatizar clareza, praticidade, fácil compreensão, menor burocracia e redução de custos de cumprimento, o critério decisivo tende a ser simplicidade.
  • Não confunda economia no cumprimento da obrigação tributária com equidade: uma trata de simplificação operacional; a outra, de justiça na distribuição da carga.
  • Afaste neutralidade, benefício e capacidade contributiva quando o enunciado não falar, respectivamente, de distorção econômica, contraprestação estatal ou aptidão econômica do contribuinte.

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Comentários

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Alternativa B (Simplicidade). O Princípio da Simplicidade (ou Praticidade) compreende:

• Tornar o sistema tributário de fácil compreensão e utilização.

• Garantir clareza, praticidade e comodidade na arrecadação.

• Reduzir a burocracia e os custos para o contribuinte cumprir suas obrigações (o chamado custo de conformidade).

+ Os demais Princípios dispõem de escopos diferentes:

• Equidade: justiça fiscal (cobrar mais de quem tem mais, igualar os iguais).

• Neutralidade: não interferir nas decisões econômicas e na livre concorrência.

• Benefício: cobrança proporcional ao serviço estatal recebido em troca.

• Capacidade Contributiva: cobrança baseada na riqueza real (patrimônio/renda) do indivíduo.

B

O texto descreve o princípio da simplicidade, pois preconiza um sistema de facil utilizaçao, com clareza e praticidade na instituiçao, arrecadaçao e fiscalizaçao. O autor enfatiza a reduçao da burocracia, a comodidade e a economia para o contribuinte, elementos que definem a simplicidade teorica. As demais opçoes tratam de outros criterios, a equidade foca na justiça fiscal, a neutralidade na nao interferencia economica, o beneficio na contraprestaçao e a capacidade contributiva na riqueza do sujeito.

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