Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

Com base nas normas gerais sobre o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária, assinale a alternativa correta: 

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta sobre o fato gerador:

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional sobre legislação tributária e reserva legal, é correto afirmar que:

A competência tributária, conforme disciplinada no Código Tributário Nacional, refere-se ao poder conferido pela Constituição Federal aos entes da federação para instituir tributos dentro dos limites nela fixados. Sobre esse tema, é correto afirmar que: 

A dívida ativa é composta por créditos tributários e não tributários, devidamente inscritos pela Fazenda Pública, e representa um importante instrumento de arrecadação e controle da gestão pública. Com base nessa definição, assinale a alternativa correta sobre a natureza e o tratamento da dívida ativa no âmbito da Administração Pública.

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:

I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

Com base nas informações sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Senado, analise as afirmações a seguir e marque (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas:

(__)O projeto aprovado pelo Senado regulamenta o funcionamento do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), novos tributos que substituirão o atual sistema de DUA e DPVAT.

(__)O IBS será um tributo de competência exclusiva da União, cabendo ao governo federal sua arrecadação e distribuição entre os estados.

(__)O Comitê Gestor do IBS será uma entidade pública responsável pela arrecadação e distribuição do imposto entre estados e municípios.

(__)O texto final aprovado manteve a proposta inicial da CCJ, que previa o uso de dados de 2012 a 2021 para calcular a alíquota de referência do IBS.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Não obstante a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025 – normas inseridas na denominada “reforma tributária”, a maioria das alterações do Sistema Tributário Nacional (STN) ainda não entrou em vigor. Nesse contexto, compete aos municípios instituir Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Sobre a jurisprudência dos Tribunais Superiores em relação ao ISSQN, assinale a afirmativa correta. 

Em regra, a prescrição extingue a pretensão, permanecendo imaculado o direito em si. Todavia, em matéria tributária, a prescrição é causa de extinção do crédito tributário, conforme previsto no inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN). Sobre a prescrição tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, embora já constituído o crédito tributário desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte.

( ) A inscrição em dívida ativa suspende a prescrição do crédito tributário, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

( ) Pedido de parcelamento fiscal, salvo se indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.

( ) Salvo condição estabelecida em lei específica, o prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

A sequência está correta em

Considere que o secretário municipal de finanças de Uberlândia solicitou a um procurador municipal parecer sobre a incidência e a base de cálculo do Imposto a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) na incorporação de bens imóveis de pessoa jurídica em realização de capital. Sobre o entendimento dos tribunais superiores sobre a incidência e a base de cálculo do ITBI, assinale a afirmativa INCORRETA.

O auditor fiscal tributário do município de Uberlândia constituiu crédito tributário pelo lançamento, em razão de ter verificado, mediante processo administrativo regular, a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); assim, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e aplicou a penalidade cabível. O contribuinte foi devidamente notificado do lançamento e intimado do auto de infração. Transcorrido o prazo para impugnação ou pagamento e, após prévio controle de legalidade pela Procuradoria- -Geral do município, o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa. Considerando que as atribuições inerentes à cobrança administrativa e judicial de créditos inscritos em dívida ativa competem à Procuradoria-Geral do município, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. Presume-se cumprida prévia adoção das providências referidas quando estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

( ) O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto, de comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; ou de inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

( ) Ajuizada a execução fiscal, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. O prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano de suspensão, se inicia automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), findo o qual o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

( ) Ajuizada a execução fiscal, a Fazenda Pública Municipal pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. É admitido o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado.

A sequência está correta em

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional, as taxas cobradas pelo município de Uberlândia, no âmbito de suas atribuições, têm como fato gerador: i) o exercício regular do poder de polícia, ou ii) a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas, no âmbito de suas atribuições, aquelas que – segundo a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Minas Gerais, a Lei Orgânica do Município e a legislação com elas compatível – competem ao município de Uberlândia. Considera-se poder de polícia atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O exercício do poder de polícia se caracteriza como regular quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Os serviços públicos se qualificam como i) utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; ii) específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; iii) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Compete ao Município de Gravataí a arrecadação do: 

O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em

A despesa total da Câmara Municipal de Itumbiara deve respeitar limite percentual, estabelecido pela Constituição da República, sobre o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente arrecadada ou recebida no exercício anterior. O Presidente da Câmara consultou o Procurador do Legislativo sobre quais receitas do município têm natureza tributária. Possuem natureza tributária os valores cobrados pelo município de Itumbiara, EXCETO:

Conforme previsto no art. 29 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execuções Fiscais e, ainda, no art. 187 da Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.

O prefeito municipal de Itumbiara apresentou um Projeto de Lei instituindo uma nova contribuição. O referido Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal para análise da legalidade e constitucionalidade da proposição, tendo o Presidente da Comissão solicitado ao Procurador do Legislativo parecer jurídico sobre a matéria. Sobre as contribuições que podem ser instituídas pelo município de Itumbiara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública.
( ) Contribuição para custeio de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
( ) Contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o desenvolvimento tecnológico, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica.
( ) Contribuição para o custeio de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.

A sequência está correta em

De acordo com o CTN e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o assunto, assinale a afirmativa correta no que tange à repetição de indébito tributário.