Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 104

Q3770902

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q3770902 Direito Tributário

O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art. 156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), assinale a alternativa CORRETA.

A

O lançamento por homologação (Art. 150) é a única forma de constituição do crédito, ocorrendo quando o Fisco, após 5 anos, concorda com o pagamento antecipado pelo contribuinte

B

A anistia (Art. 175) é uma modalidade de extinção do crédito tributário, referindo-se ao perdão do tributo devido (principal), enquanto a remissão (Art. 156) refere-se ao perdão da multa (infrações).

C

A prescrição (Art. 174) e a decadência (Art. 173) são modalidades de suspensão do crédito tributário, permitindo que o Fisco reative a cobrança se o contribuinte confessar a dívida.

D

O pagamento (Art. 156, I) e a compensação (Art. 156, II) são modalidades de extinção do crédito tributário. O pagamento indevido gera direito à restituição (Art. 165), e a compensação extingue duas dívidas recíprocas entre Fisco e contribuinte, mediante lei.

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Q3769909

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Tesoureiro |

Q3769909 Direito Tributário

A receita pública percorre estágios até sua efetiva entrada nos cofres públicos. Assinale a alternativa que define corretamente o estágio do Lançamento da receita tributária.

A

É o ato da repartição competente que verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o contribuinte.

B

É o ato de inscrição do devedor em Dívida Ativa após o não pagamento no vencimento.

C

É o ato de entrega do dinheiro pelo contribuinte ao banco autorizado (agente arrecadador).

D

É o ato de transferência dos valores arrecadados pelo banco para a Conta Única do Tesouro.

E

É a previsão de quanto o governo espera arrecadar no ano seguinte, feita na Lei Orçamentária.

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Q3769706

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769706 Direito Tributário

O poder de polícia exercido pela Administração Tributária permite condicionar e restringir atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas fiscais. Nesse contexto, o poder de polícia se fundamenta na supremacia do interesse público e busca _________________, garantindo equilíbrio entre fiscalização e direitos individuais.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

estimular condutas privadas sem controle estatal efetivo.

B

ampliar a autonomia empresarial sobre atividades fiscalizadas.

C

assegurar o cumprimento de obrigações tributárias e administrativas.

D

permitir, temporariamente, a cobrança retroativa de tributos sem respaldo legal.

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Q3769705

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769705 Direito Tributário

O auto de infração é instrumento formal que documenta o descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória, devendo ser claro, preciso e motivado. Nesse contexto, assinale a alternativa que representa requisito essencial para validade do auto de infração.

A

Descrição objetiva da conduta, indicação da norma violada e registro da data da constatação.

B

Assinatura obrigatória do contribuinte, sem a qual o auto perde automaticamente seu valor.

C

Cálculo aproximado da penalidade, mesmo sem especificar critérios legais aplicáveis.

D

Indicação do fiscal substituto, ainda que não tenha participado da ação fiscal.

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Q3769704

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769704 Direito Tributário

A atuação fiscal compreende procedimentos administrativos destinados a verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Esses procedimentos devem ser motivados, documentados e conduzidos com respeito aos direitos do contribuinte. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A diligência fiscal pode incluir consulta a documentos, visitas ao estabelecimento e entrevistas com responsáveis técnicos.
II. A ausência do contribuinte durante a diligência impede o fiscal de produzir relatório ou lavrar auto.
III. As ações fiscais podem ser iniciadas de ofício, por denúncia formal ou por requisição de autoridade competente.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q3769703

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769703 Direito Tributário

A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O tributo não pode ter caráter confiscatório, vedação que alcança todos os entes federativos.

B

A irretroatividade impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei.

C

A anterioridade geral impede cobrança de tributos no mesmo exercício da publicação da lei que os instituiu.

D

A legalidade autoriza a cobrança imediata de tributo instituído por decreto regulamentar.

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Q3769702

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769702 Direito Tributário

A atividade tributária municipal deve observar a repartição constitucional de competências, a fim de evitar conflitos entre entes federativos e assegurar a legalidade da arrecadação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta tributo cuja competência pertence ao Município.

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação interestadual.

C

Imposto sobre operação de importação de produtos estrangeiros.

D

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços interestaduais.

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Q3769701

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769701 Direito Tributário

No âmbito municipal, diferencie corretamente TAXA, PREÇO PÚBLICO e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

A

Taxa é cobrada pelo poder de polícia ou por serviço geral, preço público é contraprestação por serviço específico e contribuição de melhoria resulta da valorização obtida por obra pública.

B

Taxa corresponde à remuneração por uso de serviço público indivisível, preço público é valor exigido por decreto e contribuição de melhoria decorre de obra executada sem aumento de valor imobiliário.

C

Taxa é cobrada pelo poder de polícia ou por serviço específico e divisível, preço público tem natureza contratual e contribuição de melhoria decorre de valorização por obra pública.

D

Taxa é tributo destinado ao custeio de serviços gerais, preço público é tributo de natureza contratual e contribuição de melhoria é tributo sem relação com valorização imobiliária.

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Q3769700

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769700 Direito Tributário

Sobre princípios constitucionais tributários aplicáveis aos tributos municipais, marque a alternativa correta.

A

Exigência ou majoração de tributo depende de lei, anterioridade anual e noventena protegem o contribuinte, com exceções constitucionais taxativas.

B

Majoração por decreto é válida com publicidade oficial e competência regulamentar do Executivo, dispensada lei específica.

C

Isonomia autoriza tratamento desigual por critério subjetivo local, ainda que sem motivação objetiva ou base legal.

D

Vedação ao confisco não incide sobre multas punitivas, imunes ao controle de proporcionalidade e razoabilidade.

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Q3769699

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769699 Direito Tributário

Quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, qual assertiva está alinhada ao Código Tributário Nacional?

A

Uma lei mais rigorosa pode atingir fatos anteriores se o crédito tributário ainda não estiver definitivamente constituído.

B

A lei interpretativa alcança fatos passados, a redução de penalidade aplica-se até decisão final e a analogia supre lacunas legais, mas não pode criar novo tributo.

C

Em caso de dúvida, a analogia pode ser usada para conceder isenções específicas e evitar conflitos judiciais futuros.

D

Um regulamento pode ampliar a incidência de tributo quando houver autorização genérica e previsão em norma complementar.

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Q3769698

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769698 Direito Tributário

Em uma ação fiscal, você encontra notas com divergência material e indícios de inidoneidade na escrituração do contribuinte. Qual encaminhamento está tecnicamente correto no âmbito municipal?

A

Manter a escrituração com base na boa-fé do contribuinte, registrando observação no livro fiscal e mantendo os documentos válidos.

B

Aceitar declaração do emitente para validar as notas fiscais, preservar seus efeitos contábeis e dispensar nova verificação técnica.

C

Desconsiderar os documentos encontrados, impedir a constituição do crédito tributário e deixar de aplicar as penalidades previstas.

D

Glosar a escrituração, arbitrar a base quando necessário, requisitar livros e arquivos eletrônicos e lavrar auto de infração com penalidades previstas.

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Q3769697

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3769697 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), assinale a alternativa que define com precisão o tributo e sua natureza jurídica.

A

Prestação facultativa em moeda ou equivalente, criada por ato do Estado, vinculada a serviço específico do usuário e cobrada por atividade administrativa ordinária.

B

Obrigação pecuniária compulsória em moeda, exigida como sanção por ilícito, destinada ao custeio geral e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

C

Prestação pecuniária compulsória em moeda ou equivalente, instituída em lei, que não constitua sanção por ilícito e é cobrada por atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Pagamento de natureza contratual em moeda, instituído por decreto, relativo ao uso de serviços divisíveis, com base em ajuste entre as partes, típico de preço público.

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Q3769508

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |

Q3769508 Direito Tributário

O Município de Alto Rio Novo pretende instituir, por lei, a chamada contribuição de fiscalização urbana, destinada a custear atividades de vistoria de estabelecimentos comerciais. O projeto prevê cálculo do tributo como percentual sobre o faturamento bruto do ano anterior e o denomina “taxa de funcionamento e fiscalização”. Considerando o Sistema Tributário Nacional definido pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, marque a alternativa que identifica, com base na base de cálculo escolhida, o problema central dessa proposta.

A

A proposta é compatível com a natureza de taxa porque vincula o valor ao porte econômico do estabelecimento, característica que reforça a equivalência entre o custo da fiscalização e o faturamento apurado.

B

A proposta mostra vício de competência, já que taxas só podem ser instituídas pela União e pelos Estados, cabendo aos Municípios instituir impostos e contribuições de melhoria em sua esfera local.

C

A proposta elege base de cálculo própria de imposto sobre renda ou receita, o que conflita com a natureza de taxa definida pelo Sistema Tributário Nacional, pois essa espécie deve vincular seu montante ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviço específico e divisível.

D

A proposta mantém a natureza de taxa, mas torna prescindível a prestação de serviço público específico ao contribuinte, pois o artifício de utilizá-la como percentual sobre o faturamento afasta a necessidade de vinculação direta entre valor cobrado e atividade estatal.

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Q3769507

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |

Q3769507 Direito Tributário

No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam a esfera de União, Estados ou Distrito Federal. Sobre impostos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.
II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos imóveis nele situados.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei complementar.
IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.
V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida em lei complementar.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3769506

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |

Q3769506 Direito Tributário

Na discussão de projetos de lei tributária, o Auditor de Tributos precisa avaliar se a proposta respeita as limitações constitucionais ao poder de tributar, especialmente legalidade, irretroatividade e anterioridade. Marque a alternativa que apresenta, de forma articulada, a compreensão adequada desses três princípios.

A

Legalidade admite instituição de tributos por decreto autônomo quando mantida a base de cálculo, irretroatividade volta-se prioritariamente a tributos lançados de ofício e anterioridade é tratada como orientação de planejamento orçamentário, afastada da definição do momento em que o crédito tributário se torna exigível.

B

Legalidade limita-se a exigir lei para cobrança do tributo já existente, irretroatividade admite exigência relativa a fatos anteriores à lei mais gravosa desde que observado o intervalo temporal da anterioridade e anterioridade nonagesimal volta-se, de forma típica, a impostos patrimoniais como IPTU e IPVA.

C

Legalidade impede qualquer revisão legislativa de alíquotas após a publicação da lei orçamentária anual, irretroatividade protege de modo preferencial situações de imunidade e isenção em vigor e anterioridade anual alcança integralmente as espécies de tributos, afastando as exceções constitucionais previstas no texto.

D

Legalidade exige lei em sentido formal para instituir ou majorar tributos, irretroatividade impede que lei nova alcance fatos geradores já ocorridos sob legislação anterior e anterioridade, nas modalidades anual e nonagesimal, condiciona a cobrança à observância de lapsos mínimos entre a publicação da lei e o início da exigência, ressalvadas as hipóteses expressamente excepcionadas pela Constituição.

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Q3769505

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Auditor de Tributos |

Q3769505 Direito Tributário

Em Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos encaminhou à Procuradoria Municipal um crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, acompanhado da Certidão de Dívida Ativa. Ao autuar a execução fiscal, o Procurador percebe que a certidão identifica o devedor, a origem e o valor do crédito, mas o executado alega, em embargos, que o título carece de força executiva e que a cobrança deveria ser precedida de nova sentença judicial de reconhecimento do débito. Com base na Lei nº 6.830/1980, qual conduta se mostra mais adequada diante dessa alegação?

A

Ajuizar ação de cobrança ordinária em lugar da execução fiscal, partindo da premissa de que a Certidão de Dívida Ativa carece de natureza de título executivo extrajudicial perante o juízo cível.

B

Manter a execução e providenciar a juntada de relatório contábil substitutivo para suprir eventual ausência de requisitos na Certidão de Dívida Ativa, atribuindo a certeza e a liquidez ao conjunto probatório formado no processo e tratando o título como mero documento acessório.

C

Sustentar que a Certidão de Dívida Ativa, emitida segundo os requisitos da legislação, constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, razão pela qual a cobrança em execução fiscal dispensa sentença prévia de reconhecimento do crédito.

D

Propor a conversão da execução fiscal em processo cautelar de exibição de documentos contra o contribuinte, partindo da interpretação de que a presunção de certeza da Certidão de Dívida Ativa recai de forma restrita sobre honorários e encargos legais indicados no título.

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Q3768391

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Contador |

Q3768391 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica com precisão as definições do Código Tributário Nacional sobre obrigação principal e obrigação acessória.

A

Obrigação principal direcionada a prestações de fazer no interesse da fiscalização, e obrigação acessória voltada ao pagamento do tributo ou da multa, surgindo ambas com o lançamento regularmente constituído.

B

Obrigação principal surgindo com o lançamento regularmente notificado e obrigação acessória surgindo com a inscrição em dívida ativa, convertendo-se em principal apenas após execução fiscal e trânsito em julgado.

C

Obrigação principal e obrigação acessória nascendo com a publicação da lei tributária e tendo como objeto imediato a arrecadação direta, dispensada a identificação do sujeito passivo no início do procedimento.

D

Obrigação principal condicionada à homologação do pagamento pelo Fisco e obrigação acessória restrita à guarda de documentos contábeis, sem conversão em principal quando descumprida e com efeitos apenas após noventa dias.

E

Obrigação principal surgindo com o fato gerador e tendo por objeto tributo ou penalidade; obrigação acessória consistindo em prestações no interesse da fiscalização que, se descumpridas, convertem-se em principal quanto à multa.

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Q3768347

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768347 Direito Tributário

O processo administrativo tributário municipal é o instrumento por meio do qual o contribuinte pode impugnar lançamentos, notificações fiscais ou autos de infração lavrados pela Administração Tributária Municipal. Esse procedimento, que visa assegurar a legalidade da atuação fiscal e os direitos do contribuinte, é regido pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Com base no Código Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal de 1988 e nos princípios do processo administrativo tributário, assinale a alternativa correta:

A

As decisões administrativas proferidas pela autoridade julgadora municipal podem majorar o valor do crédito tributário mesmo sem recurso do contribuinte, desde que identificados novos elementos de prova no curso do processo administrativo.

B

O processo administrativo tributário municipal é uma faculdade conferida ao contribuinte, cuja instauração depende de autorização expressa da autoridade fazendária, sendo-lhe vedado impugnar autuações fiscais quando o crédito já estiver constituído.

C

O depósito prévio do montante integral do débito é condição legítima para o recebimento de recurso administrativo, por representar garantia ao interesse público e evitar a utilização abusiva dos recursos administrativos.

D

O ajuizamento de execução fiscal pode ocorrer mesmo com processo administrativo em curso, desde que o Município tenha formalizado o lançamento do crédito tributário e comunicado o contribuinte da autuação.

E

O processo administrativo tributário municipal deve observar os princípios da legalidade, verdade material, contraditório e ampla defesa, e a interposição de impugnação ou recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, até o julgamento definitivo na esfera administrativa.

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Q3768346

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768346 Direito Tributário

No exercício de suas funções, a Administração Tributária Municipal tem acesso a dados econômicos e fiscais de contribuintes, informações essas que são protegidas pelo sigilo fiscal. Esse sigilo deve coexistir com os princípios da publicidade e da transparência da administração pública, bem como com as normas de proteção de dados pessoais. Com base no Código Tributário Nacional (CTN, art. 198), na Constituição Federal (art. 37) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), assinale a alternativa correta:

A

O servidor da Administração Tributária Municipal que divulgar informações fiscais de forma indevida não incorre em infração funcional, uma vez que o sigilo fiscal não possui sanção expressa em caso de violação.

B

O sigilo fiscal restringe-se às informações relativas a pessoas jurídicas, sendo inaplicável às pessoas físicas, cujos dados tributários são públicos em razão do princípio da livre informação previsto na Constituição.

C

O princípio da publicidade administrativa autoriza a divulgação nominal de débitos tributários municipais, independentemente de autorização do contribuinte, pois tal prática reforça o dever de transparência previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

D

A Administração Tributária Municipal pode, observados os limites legais, compartilhar informações fiscais e cadastrais com outros órgãos da Administração Pública direta ou indireta, inclusive de outros entes federativos, desde que haja previsão legal, finalidade pública legítima e respeito ao sigilo e à proteção de dados.

E

O dever de sigilo fiscal imposto à Administração Tributária Municipal é absoluto e incondicional, não admitindo qualquer forma de compartilhamento de informações, ainda que exista autorização judicial ou previsão legal específica.

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Q3768345

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3768345 Direito Tributário

A Administração Tributária Municipal é o conjunto de órgãos e servidores responsáveis pela aplicação da legislação tributária local, com o objetivo de assegurar a arrecadação dos tributos e fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes. Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

A Administração Tributária Municipal exerce funções de natureza meramente arrecadatória, sendo-lhe vedado o poder de fiscalização direta sobre os contribuintes, sob pena de violação ao princípio da legalidade administrativa.

B

O lançamento de tributos municipais é atribuição exclusiva da Administração Tributária e constitui o ato administrativo vinculado que formaliza o crédito tributário, permitindo ao Município exigir o pagamento do IPTU, ISS e ITBI.

C

A Administração Tributária Municipal não pode examinar documentos, livros ou sistemas contábeis de empresas privadas, por se tratar de matéria protegida pelo sigilo empresarial garantido pela Constituição.

D

O poder de fiscalização tributária municipal só pode ser exercido mediante autorização judicial prévia, considerando-se a natureza sigilosa dos dados fiscais.

E

A Administração Tributária Municipal pode criar novas obrigações tributárias acessórias por meio de portarias ou decretos, desde que exista interesse público e necessidade arrecadatória.

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