A atividade tributária municipal deve observar a repartição ...

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Q3769702
Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769702 Direito Tributário
A atividade tributária municipal deve observar a repartição constitucional de competências, a fim de evitar conflitos entre entes federativos e assegurar a legalidade da arrecadação. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta tributo cuja competência pertence ao Município. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 156, I: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana;" Como a questão pede o tributo cuja competência pertence ao Município, a alternativa que menciona o IPTU é a correta.

Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está juridicamente correta porque indica o IPTU, imposto expressamente atribuído aos Municípios pela Constituição Federal, no art. 156, I. O critério decisivo da questão é a competência constitucional para instituir o tributo, e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana está no rol municipal.
B
Errada
Está incorreta porque o imposto sobre transmissão causa mortis e doação não é municipal. A Constituição Federal de 1988, art. 155, I, dispõe: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;" Portanto, o ITCMD pertence aos Estados e ao Distrito Federal.
C
Errada
Está incorreta porque o imposto sobre importação de produtos estrangeiros é de competência da União. A Constituição Federal de 1988, art. 153, I, dispõe: "Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros;" Logo, não se trata de tributo municipal.
D
Errada
Está incorreta porque se refere ao ICMS, cuja competência é dos Estados e do Distrito Federal. A Constituição Federal de 1988, art. 155, II, dispõe: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" Portanto, não cabe ao Município instituí-lo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre tributos ligados a fatos econômicos ou patrimoniais ocorridos no âmbito local e a efetiva competência constitucional para instituí-los. O critério não é o interesse local nem o local da cobrança, mas a repartição expressa de competências na Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique primeiro se a pergunta cobra competência para instituir o tributo; isso se resolve pela Constituição.
  • Memorize o núcleo do art. 156, I: IPTU é imposto municipal.
  • Elimine alternativas confrontando cada imposto com o ente competente na Constituição: art. 153 para União, art. 155 para Estados e DF, art. 156 para Municípios.

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Gabarito A)

Competência dos municípios = IPTU e ISS

gab a

cf /88

Seção V

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana; gabarito

II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 

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