Fundamento decisivo: CTN, art. 198, caput, § 1º, I e II, § 2º, e art. 199: “Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I – requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça; II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa. § 2o O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo. Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.” Aplicação: como a questão trata de compartilhamento de dados fiscais pela Administração Tributária Municipal, a regra correta é a de sigilo com exceções legais expressas, inclusive intercâmbio administrativo e permuta entre entes federativos, o que conduz à alternativa D.

• Em sigilo fiscal, comece pela regra do art. 198 do CTN: a divulgação é vedada.
• Depois verifique se a própria lei trouxe exceção expressa: requisição judicial, solicitação administrativa em processo regular ou permuta entre Fazendas Públicas.
• Publicidade e transparência não bastam para afastar sigilo fiscal sem autorização legal específica.