No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão
os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam
a esfera de União, Estados ou Distrito Federal. Sobre impostos de competência da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da
arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município
exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos
imóveis nele situados.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos
Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei
complementar.
IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.
V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida
em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas:

Question

No planejamento da arrecadação de Alto Rio Novo, o Auditor de Tributos precisa conhecer com precisão
os limites da competência tributária de cada ente federativo para evitar que o Município crie tributos que invadam
a esfera de União, Estados ou Distrito Federal. Sobre impostos de competência da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.
I. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência da União, tem seu produto da
arrecadação repartido com Estados, Distrito Federal e Municípios conforme regras constitucionais de partilha.II. O imposto sobre propriedade territorial rural é de competência da União, com possibilidade de o Município
exercer funções de fiscalização e cobrança mediante convênio e o produto da arrecadação relativamente aos
imóveis nele situados.
III. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos é de competência dos
Estados e do Distrito Federal, sendo a União responsável por editar normas gerais sobre o imposto em lei
complementar.
IV. O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação é de competência dos Municípios, que podem fixar alíquotas internas e interestaduais em lei local.
V. O imposto sobre serviços de qualquer natureza, excetuados os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é de competência dos Municípios, que se orientam por lista de serviços definida
em lei complementar.
Estão corretas as afirmativas: Alternativa A: I, II e III, apenas. Ou Alternativa B: I, II, III e V, apenas. Ou Alternativa C: II, III e V, apenas. Ou Alternativa D:  I, II, III, IV e V.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I, II, III e V, apenas. Gabarito: BFundamento decisivo: O ponto decisivo é a assertiva IV, porque ela atribui aos Municípios o ICMS, mas a Constituição reserva esse imposto aos Estados e ao Distrito Federal. Assim, a alternativa correta é a B, pois apenas a IV está errada.Tema central: Competência dos impostosAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva V, mas a V está conforme a Constituição Federal de 1988, art. 156, III: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." Portanto, o ISS é municipal, com exclusão dos serviços reservados ao art. 155, II.BCertaA alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Constituição. A I está amparada pelo art. 153, III — "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) III - renda e proventos de qualquer natureza;" — e a base informa que há repartição constitucional do produto da arrecadação com Estados, Distrito Federal e Municípios. A II está de acordo com o art. 153, VI — "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI - propriedade territorial rural;" — combinado com o art. 153, § 4º, III — "Art. 153 (...) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (...) III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal." — e com o art. 158, II — "Art. 158. Pertencem aos Municípios: (...) II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;". A III corresponde ao art. 155, I — "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;" — sendo compatível, no plano das normas gerais, com o art. 146, III. A V está correta porque o art. 156, III dispõe: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar." Logo, apenas a IV destoa do texto constitucional.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, que está correta. A Constituição Federal de 1988, art. 153, III, atribui o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza à União, e a base registra que o produto da arrecadação é objeto de repartição constitucional com Estados, Distrito Federal e Municípios. Assim, não havia fundamento para retirar a I.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva IV, que contraria frontalmente a Constituição Federal de 1988, art. 155, II, ao atribuir aos Municípios imposto que pertence aos Estados e ao Distrito Federal.Pegadinha da questãoA confusão real foi misturar competência tributária com repartição do produto da arrecadação e, sobretudo, aproximar ICMS e ISS pela referência a prestações de serviços. O ponto eliminatório era perceber que transporte interestadual e intermunicipal e comunicação estão no art. 155, II, portanto fora da esfera municipal.Dica para questões semelhantesSepare sempre titularidade da competência para instituir o imposto da repartição do produto arrecadado: a partilha não altera o ente competente.No ITR, a fiscalização e a cobrança pelo Município, quando admitidas constitucionalmente, não transformam o imposto em tributo municipal.Se o enunciado falar em transporte interestadual e intermunicipal ou comunicação, confronte imediatamente com o art. 155, II, e não com o ISS.Quando a Constituição remete a lei complementar para normas gerais ou definição de serviços, isso não desloca a competência para instituir o imposto.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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