A Constituição estabelece limites materiais, formais e tempo...

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Q3769703
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade ,
Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3769703 Direito Tributário
A Constituição estabelece limites materiais, formais e temporais ao exercício da tributação, com o objetivo de assegurar segurança jurídica e evitar abusos do Estado. Considerando esse sistema protetivo, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Como a alternativa D afirma que decreto regulamentar autoriza a instituição do tributo e sua cobrança imediata, ela contraria diretamente a exigência constitucional de lei para exigir ou aumentar tributo, razão pela qual é a incorreta.

Tema central: Princípios constitucionais tributários
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa não deve ser marcada porque está de acordo com a Constituição. Constituição Federal, art. 150, IV: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Portanto, a vedação ao confisco alcança todos os entes federativos, exatamente como afirmado.
B
Errada
A alternativa não deve ser marcada porque reproduz corretamente a irretroatividade tributária. Constituição Federal, art. 150, III, a: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Logo, é juridicamente correta a afirmação de que não se pode cobrar tributo sobre fatos geradores anteriores à vigência da lei.
C
Errada
A alternativa não deve ser marcada porque expressa a regra geral da anterioridade anual. Constituição Federal, art. 150, III, b: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;" Assim, a cobrança no mesmo exercício da publicação da lei instituidora ou majoradora é vedada pela regra geral mencionada na alternativa.
D
Certa
A alternativa D está errada porque atribui ao decreto regulamentar uma função normativa que a Constituição reserva à lei. Pelo art. 150, I, da CF, a instituição ou majoração de tributo depende de lei, de modo que o decreto regulamentar não é, em regra, veículo apto para criar tributo nem para legitimar sua cobrança imediata apenas por si. Esse é o fundamento jurídico específico que torna a assertiva incompatível com a legalidade tributária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre lei em sentido formal e decreto regulamentar, além da falsa ideia de que hipóteses constitucionais específicas de alteração de alíquotas pelo Executivo permitiriam a instituição originária de tributo por decreto.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa falar em instituir ou majorar tributo, confira primeiro a reserva de lei do art. 150, I, da CF.
  • Quando a assertiva tratar de fatos geradores anteriores à lei, o critério é irretroatividade do art. 150, III, a, da CF.
  • Quando mencionar cobrança no mesmo exercício da publicação da lei, o critério é a anterioridade geral do art. 150, III, b, da CF.

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A) Correta

Vedação ao confisco

A Constituição proíbe tributos com efeito confiscatório para todos os entes federativos (União, estados, DF e municípios).

B) Correta

Irretroatividade tributária

A regra é clara: não se pode cobrar tributo sobre fato gerador ocorrido antes da vigência da lei que o criou ou aumentou.

C) Correta

Anterioridade geral (anual)

Impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada (salvo exceções constitucionais).

D) Incorreta

“A legalidade autoriza a cobrança imediata de tributo instituído por decreto regulamentar.”

Aqui está o erro grave:

Tributo só pode ser criado ou majorado por LEI, aprovada pelo Poder Legislativo.

Decreto regulamentar não cria tributo, apenas regulamenta uma lei já existente.

Além disso, mesmo quando criado por lei, o tributo ainda pode estar sujeito às regras da anterioridade.

Portanto, a legalidade NÃO autoriza cobrança por decreto, muito menos imediata.

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