O crédito tributário representa o direito de a Fazenda
Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre
pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art.
156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base
na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
- CTN), assinale a alternativa CORRETA.

Question

O crédito tributário representa o direito de a Fazenda
Pública exigir o tributo. Sua constituição formal ocorre
pelo lançamento (Art. 142, CTN), e sua extinção (Art.
156, CTN) ocorre por diversas modalidades. Com base
na Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional
 - CTN), assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: O lançamento por homologação (Art. 150) é a única
forma de constituição do crédito, ocorrendo quando o
Fisco, após 5 anos, concorda com o pagamento
antecipado pelo contribuinte Ou Alternativa B: A anistia (Art. 175) é uma modalidade de extinção do
crédito tributário, referindo-se ao perdão do tributo
devido (principal), enquanto a remissão (Art. 156)
refere-se ao perdão da multa (infrações).  Ou Alternativa C: A prescrição (Art. 174) e a decadência (Art. 173) são
modalidades de suspensão do crédito tributário,
permitindo que o Fisco reative a cobrança se o
contribuinte confessar a dívida. Ou Alternativa D: O pagamento (Art. 156, I) e a compensação (Art.
156, II) são modalidades de extinção do crédito
tributário. O pagamento indevido gera direito à
restituição (Art. 165), e a compensação extingue
duas dívidas recíprocas entre Fisco e contribuinte,
mediante lei.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O pagamento (Art. 156, I) e a compensação (Art.
156, II) são modalidades de extinção do crédito
tributário. O pagamento indevido gera direito à
restituição (Art. 165), e a compensação extingue
duas dívidas recíprocas entre Fisco e contribuinte,
mediante lei. Gabarito: DFundamento decisivo: CTN, art. 156, incisos I e II; art. 165, inciso I; art. 170: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” Como a alternativa D afirma que pagamento e compensação extinguem o crédito tributário, que o pagamento indevido gera restituição e que a compensação depende de lei, ela coincide com o regime do CTN.Tema central: Extinção do crédito tributárioAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque transforma o lançamento por homologação em única forma de constituição do crédito tributário, o que contraria o CTN. O art. 142 atribui a constituição do crédito ao lançamento, e o art. 150 disciplina apenas a modalidade por homologação. O prazo de cinco anos mencionado no art. 150, § 4º, refere-se à homologação tácita, não à exclusividade dessa forma de lançamento.BErradaEstá errada porque inverte anistia e remissão. O CTN, art. 175, I e II, dispõe: “Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia.” Logo, anistia não é extinção do crédito tributário. Já a remissão é hipótese de extinção, conforme o art. 156, IV. Além disso, a base informa que a anistia se relaciona às infrações, não ao perdão do tributo principal.CErradaEstá errada porque classifica prescrição e decadência como suspensão, quando o CTN as trata como extinção. O art. 156, IV e V, dispõe: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência;”. Já o art. 151 contém o rol das causas de suspensão da exigibilidade, e nele não constam prescrição nem decadência. Também não há base para afirmar reativação da cobrança por simples confissão da dívida.DCertaA alternativa D está correta porque reúne três afirmações compatíveis com a literalidade do CTN: o pagamento e a compensação são modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I e II; o pagamento indevido ou maior que o devido autoriza restituição, conforme o art. 165, I; e a compensação não é livre, pois depende de autorização legal e pressupõe créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, segundo o art. 170.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre extinção, exclusão e suspensão do crédito tributário, especialmente ao trocar anistia por remissão e prescrição/decadência por causas suspensivas.Dica para questões semelhantesSepare os blocos do CTN: art. 151 trata de suspensão; art. 156 trata de extinção; art. 175 trata de exclusão.Anistia é exclusão do crédito e recai sobre infrações; remissão é extinção do crédito.Na compensação tributária, confira sempre se a alternativa menciona dependência de lei e créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública.

O crédito tributário representa o direito de a Fazenda Públ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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