Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 101

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777958 Direito Tributário

Em matéria tributária, o contribuinte dispõe de diversos instrumentos processuais para assegurar o respeito às garantias constitucionais, questionar exigências ilegais e obter tutela de urgência.
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A

O mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado para afastar a cobrança de tributo ainda não constituído, devendo o contribuinte aguardar o lançamento definitivo para só então questioná-lo judicialmente.

B

A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária é cabível apenas após a constituição do crédito, uma vez que depende de lançamento prévio e notificação do sujeito passivo.

C

O depósito integral do montante exigido é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN), e não de extinção, conforme entendimento pacífico do STJ.

D

O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade do débito e impede o ajuizamento de execução fiscal, mas não autoriza o contribuinte a obter certidão positiva com efeitos de negativa.

E

O mandado de segurança coletivo não pode ser impetrado por entidades de classe para proteger interesses tributários de seus associados, por se tratar de direitos individuais homogêneos.

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Q3777954

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777954 Direito Tributário

Os impostos podem ser classificados de diferentes formas, conforme a natureza do fato gerador, os efeitos econômicos da incidência e a destinação das receitas. Sobre as classificações constitucionais e doutrinárias dos impostos no Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I. O Imposto de Importação (II) e o Imposto de Exportação (IE), de competência da União, são considerados impostos sobre o comércio exterior e possuem nítida função extrafiscal, podendo ser utilizados como instrumento de política econômica e cambial.
II. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) são exemplos de impostos diretos, incidentes sobre o patrimônio, cuja carga não é repassada a terceiros e que admitem, em certas hipóteses, progressividade em razão do valor do bem ou do cumprimento da função social da propriedade.
III. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) são impostos indiretos, incidentes sobre a produção e circulação, cuja carga tributária normalmente é transferida ao consumidor final, sendo, por isso, classificados como regressivos.
IV. O Imposto de Renda (IR) é considerado imposto direto e progressivo, por recair sobre manifestações de riqueza individual e por adotar, em sua estrutura, alíquotas variáveis de acordo com a capacidade contributiva.
V. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre serviços de comunicação, transporte intermunicipal e interestadual, e de natureza financeira, sendo considerado um imposto especial de caráter regulatório.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

II, IV e V, apenas.

E

I, II, III e IV, apenas.

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Q3777950

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777950 Direito Tributário

Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.

A

O crédito tributário constitui-se com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento apenas ato declaratório de obrigação já existente e dotado de eficácia retroativa.

B

A moratória, o parcelamento e o depósito integral do montante devido são hipóteses de extinção do crédito tributário, pois afastam definitivamente a exigibilidade do tributo.

C

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, sob a condição resolutória de posterior homologação pela autoridade administrativa, expressa ou tácita.

D

A isenção e a anistia são formas de suspensão do crédito tributário, uma vez que impedem temporariamente a exigibilidade do tributo até decisão administrativa definitiva.

E

O crédito tributário regularmente constituído prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha sido lançado, sob pena de decadência do direito de cobrança.

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Q3777948

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777948 Direito Tributário

De acordo com o Sistema Tributário Nacional e os conceitos da doutrina majoritária, assinale a alternativa correta sobre os tributos e suas espécies.

A

Os impostos são tributos vinculados, pois o seu pagamento depende da prestação de um serviço público específico e divisível ao contribuinte.

B

As taxas e as contribuições de melhoria são tributos vinculados, pois pressupõem uma atuação estatal diretamente relacionada ao contribuinte.

C

O empréstimo compulsório é um tributo facultativo, cuja instituição depende da vontade do contribuinte em aderir a programas de interesse público.

D

As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais são classificadas como impostos extrafiscais.

E

A função extrafiscal dos tributos está relacionada exclusivamente à arrecadação de receitas, sem qualquer interferência em comportamentos econômicos ou sociais.

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Q3777907

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777907 Direito Tributário

A sociedade empresária Alfa atua no setor de publicações de cunho cultural, veiculadas em meio impresso e digital, e figurou, como contribuinte de fato ou de direito, em certas operações que poderiam eventualmente configurar o fato gerador do imposto sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior" (ICMS). Essas operações consistiam em atividades de compra ou venda de:
I. livro eletrônico (e-book), incluindo os suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo;
II. tintas e chapas de gravação destinadas à publicação de jornal, vindas do exterior;
III. álbuns de figurinhas.
Considerando a natureza dessas operações, sob o viés da imunidade tributária, é correto afirmar que

A

todas são imunes.

B

apenas a operação I é imune.

C

apenas a operação II é imune.

D

apenas as operações I e III são imunes.

E

apenas as operações II e III são imunes.

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Q3777591

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador |

Q3777591 Direito Tributário

Sobre a disciplina da decadência e da prescrição, prevista no Código Tribunal Nacional – CTN (Lei 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A

Não há disciplina de prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário no ordenamento jurídico brasileiro.

B

Não há prazo para prescrição previsto no CTN.

C

Não há previsão de prazos decadenciais no CTN.

D

O CTN prevê prazos de decadência e de prescrição em relação ao crédito tributário.

E

Os prazos para prescrição e para decadência relativos ao crédito tributário são definidos pelos Estados.

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Q3777579

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Contador |

Q3777579 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a imunidade tributária.

A

Trata-se de limitação constitucional ao poder de tributar, instituída pela Constituição Federal, que impede a aplicação de certos tributos sobre determinadas pessoas, bens ou situações.

B

É espécie de isenção concedida por lei ordinária, caracterizando uma dispensa de tributo determinada por ato infralegal e passível de alteração legislativa a qualquer tempo pelo poder competente.

C

Constitui suspensão temporária do crédito tributário, permitindo que a obrigação fiscal fique sem exigibilidade em período definido por norma específica expedida pela autoridade tributária.

D

É renúncia de receita administrativa, formalizada por ato unilateral do gestor público, sem respaldo expresso em previsão constitucional ou legal específica.

E

Trata-se de benefício fiscal dependente de regulamentação infralegal, condicionado à edição de normas administrativas e regulamentares editadas pelo ente federativo.

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Q3777502

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777502 Direito Tributário

O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditorias operacionais para avaliar o sistema de tributação do consumo no Brasil, abrangendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. O estudo examinou R$ 4,7 trilhões em arrecadações e renúncias tributárias entre 2015 e 2020. Fontes: Acórdãos nº 1408/2023 e nº 1409/2023. Com base nos aspectos conceituais e de governança tributária e considerando os princípios constitucionais aplicáveis à tributação e ao controle externo, assinale a alternativa correta.

A

A neutralidade tributária busca assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a concessão de renúncias fiscais por parte de Estados e Municípios, razão pela qual depende exclusivamente de autorização do Senado Federal.

B

A complexidade do sistema de tributação sobre o consumo no Brasil decorre do excesso de normas e de obrigações acessórias, o que contraria os princípios da eficiência e da transparência, dificultando o controle social e a conformidade tributária.

C

A renúncia de receita constitui instrumento de neutralização da carga tributária e não precisa ser registrada nas demonstrações fiscais da União, desde que autorizada por lei orçamentária específica.

D

A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é suficiente para assegurar a isonomia tributária e prevenir a guerra fiscal entre os entes federativos, segundo o TCU.

E

A neutralidade tributária é alcançada pela diferenciação setorial de alíquotas, uma vez que os benefícios fiscais compensam a desigualdade econômica entre setores produtivos.

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Q3777468

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777468 Direito Tributário

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que considerou isentos do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), os veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários. Esse diploma normativo foi muito comemorado pelos setores econômicos, e criticado por aqueles não alcançados pela benesse.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que a Lei nº X é

A

inconstitucional, por afrontar a isonomia entre os proprietários de veículos automotores.

B

inconstitucional, pois a legislação estadual não pode incursionar na temática, que é regida por lei complementar nacional.

C

inconstitucional, pois o sujeito passivo do IPVA é apenas o proprietário do imóvel, não sendo cabível incluir terceiro por equiparação.

D

constitucional, pois o tipo e a utilização dada ao veículo podem ser utilizados como critérios diferenciadores da sujeição ao IPVA.

E

constitucional, pois o fato gerador do IPVA, à míngua de qualquer referência constitucional, deve ser estabelecido pelo sujeito ativo da obrigação tributária.

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Q3777389

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777389 Direito Tributário

A reforma da tributação sobre o consumo introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025 representa grande mudança no sistema tributário brasileiro.

Nesse sentido, é correto afirmar que é importante pilar da nova sistemática tributária introduzida no ordenamento jurídico:

A

fim à possibilidade de sonegação por contribuintes e responsáveis tributários, pela imposição da sistemática de crédito financeiro, apenas passível de fruição após quitação do imposto devido na operação anterior.

B

ampliação da cumulatividade do sistema, com a redução das hipóteses de creditamento pelos contribuintes no imposto sobre bens e serviços (IBS) em relação ao atual imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

C

aumento da complexidade do sistema por meio da substituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), tributo cumulativo e com alíquotas reduzidas, por tributo de natureza não cumulativa, com apuração de créditos e débitos.

D

junção em um mesmo tributo da incidência sobre operações com mercadorias e operações com serviços, eliminando controvérsias acerca da competência tributária e da incidência do imposto sobre serviços (ISS), do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e do imposto sobre mercadorias e serviços (ICMS).

E

criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, como mais um ente da Federação, acima de estados, do Distrito Federal e dos municípios, servindo à sua coordenação na aplicação da legislação tributária.

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Q3777386

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777386 Direito Tributário

João, um empresário bem-sucedido, faleceu em 1o de janeiro de 2024, deixando uma grande fortuna, mas também algumas dívidas tributárias referentes ao ano de 2023, antes de sua morte. Ele era casado em regime de comunhão parcial de bens com Maria e tinha dois filhos, Pedro e Ana. Após o falecimento de João, iniciou-se o processo de inventário e partilha de seus bens. Durante a tramitação, a Fazenda Pública Estadual ajuizou uma execução fiscal para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de dois carros de luxo que estavam em nome de João, referente ao exercício de 2023, e o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os bens deixados. Aberto o inventário, o espólio de João foi o primeiro a ser acionado para o pagamento dos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (1o de janeiro de 2024), conforme o art. 131, III, do CTN. O inventariante, em nome do espólio, questionou a responsabilidade por parte das dívidas, alegando que o ITCMD é um imposto de transmissão e não é devido pelo de cujus. Após a partilha dos bens, que ocorreu em 15 de dezembro de 2024, verificou-se que o espólio não possuía bens suficientes para quitar integralmente todas as dívidas tributárias de João (IPVA de 2023). Os filhos, Pedro e Ana, receberam quinhões hereditários significativos, e Maria, como cônjuge meeira, recebeu sua meação.
Nesse cenário, com base na legislação tributária nacional, é correto afirmar que

A

a alegação do inventariante está correta, pois o ITCMD é um imposto devido pelos herdeiros com incidência no momento da realização da partilha, e o espólio não possui responsabilidade relacionada a esse tributo, nem mesmo para sua administração e entrega dos bens sujeitos a ele, por meio da figura do inventariante.

B

Pedro e Ana, como herdeiros, são solidariamente responsáveis pela totalidade dos débitos de IPVA de 2023, independentemente do montante dos quinhões que receberam na partilha, em razão da sucessão hereditária.

C

o espólio de João é responsável pelo IPVA de 2023, e, após a partilha, Pedro e Ana, como sucessores, e Maria, como cônjuge meeira, respondem pelos débitos remanescentes do IPVA até o limite do valor de seus respectivos quinhões ou da meação.

D

o espólio de João não pode ser responsabilizado pelo IPVA de 2023, uma vez que o fato gerador do imposto ocorreu antes da abertura da sucessão, cabendo a responsabilidade exclusiva aos herdeiros.

E

Maria, como cônjuge meeira, não possui qualquer responsabilidade pelos débitos de IPVA de 2023, pois sua meação não se confunde com herança e, portanto, não é passível de cobrança por dívidas do de cujus.

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Q3777353

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777353 Direito Tributário

Conforme determina a Constituição Federal, pertence integralmente aos municípios o produto da arrecadação

A

do imposto sobre produtos industrializados quando o beneficiamento industrial do produto ocorra no seu respectivo território para exportação com ou sem incentivo de drawback.

B

do imposto sobre bens e serviços instituído mediante reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional no 132/2023, que alterou o sistema nacional de tributação sobre o consumo.

C

da contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados e de álcool combustível.

D

do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

da contribuição social para custeio do serviço de limpeza urbana e coleta de lixo, residencial ou não residencial, quando devidamente instituída em território reconhecido como zona urbana ou urbanizável pelo plano diretor municipal.

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Q3777251

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777251 Direito Tributário

Com o objetivo de estimular a atividade produtiva em seu território, o Estado Sigma postergou em dez anos, para as sociedades empresárias voltadas à produção industrial que ali se instalassem no período indicado, o recolhimento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS). Apesar do elevado número de novas sociedades empresárias, com a correlata sobrecarga dos servidos públicos em diversos Municípios, considerando o fluxo de trabalhadores nesses locais, esses entes não estavam recebendo o valor correspondente à sua parcela do ICMS devido, cujo recolhimento foi postergado por Sigma, o que levou à judicialização da questão.
Na situação descrita, concluiu-se que

A

Sigma não pode dispor de direitos afetos aos Municípios situados em seu território, logo, deve lhes repassar os valores a que fazem jus, apesar de o recolhimento do ICMS ser postergado.

B

a postergação do recolhimento do ICMS é lícita e não consubstancia benefício fiscal, sendo que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer no momento do seu ingresso nos cofres públicos.

C

Sigma somente pode ter concedido o referido benefício fiscal com base nos balizamentos estabelecidos em lei complementar nacional, não afrontando, dessa maneira, direitos dos Municípios.

D

o fluxo de caixa dos Municípios exige que os repasses correspondentes à arrecadação do ICMS sejam realizados nos prazos constitucionais, independentemente das operações delineadas por Sigma no plano infraconstitucional.

E

a disciplina da forma e do prazo de recolhimento do ICMS é estabelecida em convênios e em lei complementar nacional, não havendo liberdade de conformação para a legislação estadual, sendo que a repartição das receitas tributárias deve ocorrer no momento do seu ingresso nos cofres públicos.

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Q3776962

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776962 Direito Tributário

Na data de 12 de novembro de 2024, a Fazenda Pública de certo ente tributante protestou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em desfavor de Alcebíades. Todavia, na data do protesto, já estava por se esgotar o prazo prescricional para que a Fazenda pudesse ver satisfeito o crédito correspondente. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta

A

O ato de protesto é nulo porque inexiste autorização legal para efetivação de protesto referente a dívidas fiscais, pois o crédito tributário goza de preferências e privilégios sobre os demais.

B

O ato de protesto é totalmente dispensável, pois sendo as CDA proveniente de inscrição na Dívida Ativa, tempestivamente já realizada, não há mais de se falar em prescrição que só atingiria o ato de inscrição e não a CDA.

C

O ato de protesto terá validade, uma vez que, por analogia, as CDA pode ser protestada como os demais títulos, mas será ineficaz para interromper a contagem do prazo prescricional na medida em que a prescrição tributária é regida por lei específica.

D

A CDA é sujeita a protesto, por expressa previsão legal, e pela data em que foi realizado irá interromper a fluência do prazo prescricional, de modo a devolver à Fazenda o prazo de 5 anos para promover a cobrança do crédito correspondente, se for o caso.

E

A CDA pode ser protestada, por analogia aos demais títulos, e o protesto, pela data em que foi realizado, suspenderá a contagem do prazo prescricional, devolvendo-se à Fazenda o tempo restante, considerando-se o já transcorrido até a data da realização do protesto, a fim de que a Fazenda possa realizar a cobrança de seu crédito, se for o caso.

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Q3776961

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776961 Direito Tributário

Afonso, contribuinte de certo tributo lançado por homologação, prestou declaração à Fazenda Pública competente acerca de débito fiscal referente ao tributo em questão, não realizando, todavia, o correspondente pagamento. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A declaração feita por Afonso é suficiente para constituir em definitivo o crédito tributário correspondente e torná-lo exigível.

B

Tendo em vista que ato de lançamento é atividade fiscal obrigatória e vinculada, a Fazenda, com base na declaração prestada por Afonso, deve realizar lançamento de ofício a fim de constituir, em definitivo, o crédito correspondente.

C

A contar da data da declaração prestada por Afonso, a Fazenda terá 5 anos para efetuar a homologação e constituir definitivamente o crédito tributário, sob pena de decadência.

D

A exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa até que a Fazenda realize o lançamento de ofício a fim de constituí-lo em definitivo, mas não impedirá a recusa na expedição de certidão negativa.

E

A partir da declaração feita por Afonso e até que a Fazenda promova o lançamento de ofício a fim de constituir o crédito correspondente, esta ficará impedida de promover o protesto da certidão positiva.

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Q3776781

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Psicólogo - edital 4 |

Q3776781 Direito Tributário

Em 2025, o debate sobre a tributação de lucros e dividendos voltou ao centro da política fiscal brasileira, com propostas que preveem alíquota de 10% incidindo sobre esses rendimentos. Considerando o contexto econômico e os efeitos dessa medida, assinale a alternativa CORRETA:

A

A cobrança sobre lucros distribuídos diminui o poder arrecadatório da União, pois desestimula investimentos externos e reduz automaticamente a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física.

B

A adoção de uma alíquota fixa de 10% sobre lucros e dividendos pode reduzir a regressividade do sistema tributário, ampliando a participação relativa da tributação sobre renda e aliviando a carga sobre o consumo.

C

A taxação de 10% sobre lucros e dividendos afeta igualmente todos os sócios e acionistas, uma vez que a legislação brasileira não prevê qualquer tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

D

A tributação de lucros e dividendos tende a elevar diretamente o custo de produção das empresas, pois incide sobre o faturamento bruto antes da dedução de despesas operacionais.

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Q3775821

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775821 Direito Tributário

Acerca da compensação e da restituição tributárias, assinale a opção correta.

A

A lei pode atribuir à autoridade administrativa a competência para estipular garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a fazenda pública.

B

O sujeito passivo que apurar crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

C

Embora seja legítimo estabelecer condições e requisitos para o seu exercício, a compensação tributária é direito subjetivo dos contribuintes, razão por que aos entes tributantes é vedado impedir que direitos líquidos, certos e exigíveis contra si oponíveis sejam utilizados na quitação de tributos de sua competência.

D

É possível a compensação de crédito tributário reconhecido em sentença judicial alvo de recurso de apelação sem efeito suspensivo pendente de julgamento no tribunal.

E

Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária.

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Q3775820

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775820 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da denúncia espontânea.

A

A denúncia espontânea não exclui o dever de pagar a multa de mora.

B

Aplica-se o benefício da denúncia espontânea caso o contribuinte confesse a infração e, ato contínuo, parcele o crédito tributário.

C

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, desde que acompanhada do pagamento do débito principal e dos juros devidos.

D

O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

E

O benefício da denúncia espontânea exclui a incidência dos juros de mora.

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Q3775817

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |

Q3775817 Direito Tributário

No que se refere à legalidade tributária, assinale a opção correta.

A

É inconstitucional lei municipal que delegue ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.

B

Não se equipara à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

C

Ninguém pode se escusar ao cumprimento da lei, razão por que, no âmbito tributário, o contribuinte que a descumpra responderá pelo principal com imposição de multa, juros e atualização monetária, ainda que seu comportamento esteja amparado em ato infralegal.

D

Instrução normativa da Receita Federal do Brasil não pode obrigar o contribuinte a transmitir informação fiscal por meio de determinado sistema eletrônico, se não houver lei que o obrigue.

E

O STF tem conferido certa flexibilidade ao princípio da legalidade tributária, permitindo, por exemplo, que a lei delegue ao Poder Executivo o poder de reduzir e reestabelecer as alíquotas do tributo por meio de decreto, desde que previstos as condições e os limites de aumento e de redução, presentes a função extrafiscal e o diálogo com o regulamento em termos de subordinação.

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Q3775624

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775624 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do ITCMD.

A

De acordo com a legislação federal, o ITCMD deve ser recolhido após a abertura da sucessão e antes do início do inventário.

B

Se decorrente de óbito, o fato gerador do ITCMD ocorre com a abertura da sucessão.

C

O ITCMD incide sobre transmissão onerosa inter vivos de imóveis.

D

O ITCMD só pode ter alíquota fixa, vedada a progressividade.

E

O ITCMD é um imposto federal.

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