A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A:  I e III. Ou Alternativa B:  I, II e III. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A]  I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque contém apenas as proposições I e III, ambas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A I reproduz o art. 1º, § 1º, ao afirmar que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A III reproduz o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a II contraria o art. 1º, § 2º, ela não pode integrar a resposta correta.BErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa composição em quatro blocos iguais de 25%; ela apenas prevê representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.CErradaIncorreta porque também inclui a proposição II, que é incompatível com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. O erro jurídico é duplo: a natureza do Conselho foi afirmada como consultiva quando a lei diz deliberativa, e a distribuição de 25% para cada segmento não consta da Lei nº 8.142/1990.DErradaIncorreta porque, embora a proposição III esteja de acordo com o art. 1º, § 4º, a proposição II é falsa à luz do art. 1º, § 2º. Basta a falsidade da II para excluir a alternativa. O Conselho de Saúde não é consultivo, mas deliberativo, e a lei não estabelece quatro quotas iguais de 25%.Pegadinha da questãoA banca misturou texto legal com formulação estranha à Lei nº 8.142/1990: trocou a natureza do Conselho de Saúde de deliberativo para consultivo e sugeriu que paridade significaria 25% para cada segmento, o que a lei não diz.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, memorize a tríade literal: Conferência a cada quatro anos, Conselho permanente e deliberativo, usuários com representação paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.Se a alternativa disser que o Conselho de Saúde é consultivo, elimine-a: o texto legal usa expressamente a palavra deliberativo.Não atribua à Lei nº 8.142/1990 percentuais detalhados de composição quando o texto legal apenas fala em segmentos e paridade dos usuários frente ao conjunto dos demais.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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