Em uma Unidade Básica de Saúde, o técnico em farmácia atend...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDESTE
Órgão:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Prova:
FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Técnico em Farmácia |
Q3909547
Direito Sanitário
Em uma Unidade Básica de Saúde, o técnico em
farmácia atende um cidadão recém-chegado ao
município, sem cadastro prévio, solicitando medicamento
padronizado. Considerando exclusivamente o disposto
no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/1990, é
CORRETO afirmar que a conduta do serviço que
fundamenta-se no princípio que assegura acesso a todos
os usuários ao sistema público de saúde, é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Federal nº 8.080/1990, art. 7º, inciso I: "universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;". Como o enunciado limita a análise a esse dispositivo, a resposta deve ser extraída de sua literalidade, que identifica o princípio da universalidade como o que assegura acesso a todos os usuários ao sistema público de saúde, conduzindo à alternativa D.
Tema central: Universalidade no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa descreve conteúdo de integralidade, isto é, abrangência de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas. O art. 7º, I, porém, trata de universalidade de acesso, não da extensão material da assistência. O erro está em substituir o princípio de acesso pelo princípio da integralidade.
B
Errada
Incorreta. A alternativa remete à equidade, vinculada à consideração de necessidades distintas e eventual priorização conforme vulnerabilidades. Isso é juridicamente diferente da universalidade. O art. 7º, I, não trata de priorização por grupos, mas de acesso universal aos serviços de saúde.
C
Errada
Incorreta. Descentralização diz respeito à organização administrativa e à gestão entre entes federativos. Esse é um princípio organizativo do sistema, não o princípio de acesso do usuário previsto no art. 7º, I. A questão cobra quem assegura o acesso de todos, e não como se distribui a gestão do SUS.
D
Certa
A alternativa D está correta porque identifica exatamente o princípio cobrado no enunciado: a universalidade. Pela literalidade do art. 7º, I, da Lei nº 8.080/1990, o SUS é regido pela universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência. Portanto, a conduta do serviço fundada no acesso de todos os usuários ao sistema público de saúde corresponde a esse princípio, e não a outro.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre universalidade e outros princípios verdadeiros do SUS, sobretudo integralidade e equidade. Como o enunciado restringiu a análise exclusivamente ao art. 7º, I, bastava identificar o princípio do acesso de todos: universalidade.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado indicar expressamente um inciso legal específico, resolva pela literalidade desse dispositivo antes de considerar outros princípios.
- No SUS, universalidade responde à pergunta "quem pode acessar?": todos.
- Não confunda princípio de acesso do usuário com princípio de organização do sistema; descentralização trata de gestão, não de titularidade do acesso.
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