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Q3909470 Direito Sanitário
Durante treinamento, o técnico em enfermagem compreende como ocorre o financiamento do Sistema Único de Saúde. Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.080/1990, sobre o financiamento, é CORRETO afirmar:
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 33, caput: "Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde." Lei nº 8.080/1990, art. 33, § 4º: "O Ministério da Saúde acompanhará, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados a Estados e Municípios. Constatada a malversação, desvio ou não aplicação dos recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar as medidas previstas em lei." Como o enunciado pergunta sobre financiamento do SUS, a consequência jurídica é direta: a lei impõe fiscalização da movimentação e da aplicação dos recursos, o que torna correta a alternativa C.

Tema central: Financiamento do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a abrangência material do SUS. A Lei nº 8.080/1990 inclui a vigilância sanitária no campo de atuação do sistema. O art. 6º, § 1º, I, dispõe: "Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:". Se a vigilância sanitária integra o SUS, não há base legal para afirmar que seu financiamento é excluído.
B
Errada
Está errada porque a lei não autoriza substituição integral dos recursos estaduais e municipais pelo orçamento federal. O art. 31 prevê: "O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades (...)"; isso indica aporte federal, não absorção exclusiva de todo o financiamento. Além disso, a base informa pluralidade de fontes e financiamento em cada esfera, o que afasta a ideia de substituição integral.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde exatamente à disciplina legal do art. 33 da Lei nº 8.080/1990. A lei não trata a movimentação dos recursos do SUS como livre; ao contrário, determina fiscalização pelos Conselhos de Saúde e ainda prevê acompanhamento, por auditoria do Ministério da Saúde, da aplicação dos valores repassados a Estados e Municípios. Portanto, a afirmação de que os recursos financeiros devem ter movimentação fiscalizada está juridicamente amparada por texto legal expresso.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.080/1990 não condiciona o repasse exclusivamente à produção hospitalar. O art. 35 estabelece combinação de critérios técnicos para a transferência de valores, incluindo perfil demográfico, perfil epidemiológico, características da rede, desempenho técnico, econômico e financeiro, participação orçamentária, previsão de investimentos e ressarcimento de serviços prestados a outras esferas. Logo, produção hospitalar exclusiva não é o requisito legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre financiamento do SUS e critérios simplificados ou intuitivos: produção hospitalar como fator exclusivo, financiamento apenas federal e ausência de controle da movimentação dos recursos. A literalidade do art. 33 elimina essa dúvida.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa afirmar controle ou fiscalização de recursos do SUS, confira primeiro o art. 33 da Lei nº 8.080/1990, porque ele traz regra expressa sobre movimentação e auditoria.
  • Desconfie de alternativas com termos absolutos como "exclusivamente" e "integralmente" quando a própria lei trabalha com pluralidade de fontes e combinação de critérios.
  • Quando a questão tratar de ações financiáveis no SUS, verifique se a atividade integra o campo de atuação do sistema no art. 6º; se integra, não cabe tratá-la como excluída.

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