A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado
dois dos pilares da participação popular no SUS: as
Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas
instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de
governo, materializam a diretriz constitucional da
"participação da comunidade". Enquanto as
Conferências são fóruns amplos de debate para a
formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos
atuam de forma contínua na fiscalização,
acompanhamento e deliberação sobre a execução da
política. O funcionamento adequado dessas instâncias é,
inclusive, condição legal para o recebimento de repasses
de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para
os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a
seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos
com a representação dos vários segmentos sociais, para
avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a
formulação da política de saúde nos níveis
correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de
caráter permanente e consultivo, atuando na formulação
de estratégias e no controle da execução da política de
saúde, sendo sua composição definida com 25% de
usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25%
de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo,
os prestadores de serviço (quando houver) e os
profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I, II e III.  Ou Alternativa B: I e III. Ou Alternativa C:  II e III. Ou Alternativa D: I e II.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I e III. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Aplicando ao caso: a assertiva I coincide com o § 1º, a III coincide com o § 4º, e a II erra porque troca "deliberativo" por "consultivo" e atribui à lei uma divisão de 25% por segmento que ela não prevê.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 qualifica o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa composição de 25% para usuários, 25% para trabalhadores, 25% para governo e 25% para prestadores; ela apenas indica os segmentos representados e estabelece, no § 4º, a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.BCertaA alternativa B está correta porque reúne apenas as proposições compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A proposição I reproduz o art. 1º, § 1º, ao afirmar que a Conferência de Saúde se reúne a cada 4 anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III reproduz o art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a proposição II contraria o art. 1º, § 2º, ela não pode integrar a resposta correta.CErradaIncorreta porque também inclui a proposição II, que é juridicamente incompatível com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. O erro é duplo: a natureza do Conselho foi alterada de deliberativa para consultiva, e foi atribuída à lei uma repartição percentual rígida de 25% por segmento que não consta do texto legal.DErradaIncorreta porque contém a proposição II. O confronto direto com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 elimina essa assertiva: o Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, e a lei não estabelece a composição em quatro blocos iguais de 25%.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais na proposição II: substituir a natureza legal do Conselho de Saúde de "deliberativo" para "consultivo" e transformar a regra de paridade dos usuários em uma divisão igual de 25% para todos os segmentos, o que a Lei nº 8.142/1990 não faz.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, memorize a literalidade essencial: Conferência de Saúde reúne-se a cada 4 anos; Conselho de Saúde é permanente e deliberativo.Quando a questão tratar de composição, separe duas coisas: a lei lista os segmentos representados, mas a regra expressa de paridade recai sobre os usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.Se a alternativa atribuir à Lei nº 8.142/1990 percentuais fechados de 25% para cada grupo, confronte com o art. 1º, §§ 2º e 4º: essa distribuição não está no texto legal.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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