O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa B:  O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa C: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa D: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: AFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". A alternativa A coincide com essa definição normativa, razão pela qual é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde, em essência, à definição legal de Região de Saúde prevista expressamente no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O critério decisivo da questão era identificar o conceito normativo literal introduzido pelo decreto para a organização regional do SUS.BErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 33, dispõe: "Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde." E o art. 34 estabelece: "Art. 34. O objeto do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde é a organização e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos em uma Região de Saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência aos usuários." Portanto, o COAP é tratado como instrumento de firmamento do acordo de colaboração para organizar e integrar ações e serviços na Região de Saúde. A afirmação de que seria mera adesão voluntária e de assinatura facultativa não decorre do texto normativo e desfigura sua função jurídica.CErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, prevê expressamente: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Logo, a alternativa erra ao afirmar exclusividade de apenas duas portas de entrada, porque o rol legal inclui também atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.DErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 7º, estabelece: "Art. 7º As Redes de Atenção à Saúde estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores." O critério jurídico aqui é a estrutura regional e interfederativa das RAS. Não há no decreto previsão de que elas sejam compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem exclusão de serviços municipais ou privados. A alternativa introduz restrição não prevista no texto normativo.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que praticamente reproduz a literalidade do art. 2º, I, com outras que inserem restrições ou qualificações não previstas no decreto: exclusividade nas portas de entrada, caráter meramente facultativo do COAP e limitação estadual das RAS.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa coincide com a redação normativa, especialmente nos arts. 2º e 9º.Desconfie de palavras como "exclusivamente", "apenas" e "facultativa" quando o decreto traz rol mais amplo ou disciplina institucional específica.Para COAP e RAS, identifique a lógica interfederativa do decreto: organização regional pactuada entre entes, e não arranjo restrito à esfera estadual.

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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