Questões de Direito Sanitário - Sistema Único de Saúde - SUS para Concurso - Página 79

Q3920411

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Prova: SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista |

Q3920411 Direito Sanitário

As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal. Dentre essas diretrizes está o(a):

A

descentralização

B

direito à informação

C

atenção humanizada

D

universalidade de acesso

E

igualdade da assistência à saúde

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Q3920108

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Condutor Socorrista da SAMU |

Q3920108 Direito Sanitário

O condutor de veículo de urgência, ao transportar um paciente em estado crítico do local da ocorrência para o hospital de referência, atua diretamente dentro do SUS. Considerando os princípios e diretrizes organizativas do SUS dispostos no Art. 7º da Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa que melhor indica a conduta do motorista, alinhada com a integralidade da assistência e a segurança do paciente.

A

Garantir a continuidade da assistência articulada com a equipe, assegurando que o paciente receba cuidados contínuos desde o local da urgência até a unidade hospitalar.

B

Priorizar o transporte rápido, ignorando o trânsito e o uso da sirene, para garantir que o paciente chegue primeiro ao hospital, independentemente da equipe médica.

C

Selecionar os pacientes que serão transportados com base na gravidade aparente, visando o menor custo operacional para a prefeitura.

D

Limitar sua ação apenas à condução técnica do veículo, eximindo-se de auxiliar a equipe de saúde na movimentação ou na utilização de equipamentos durante o transporte.

E

Recusar o transporte de pacientes que não possuam documento de identificação, visando a organização burocrática do SUS.

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Q3920076

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |

Q3920076 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados por:

A

Profissionais da administração pública, municipal, estadual e federal, somente.

B

Profissionais com registro no respectivo conselho de classe, apenas.

C

Organizações não governamentais (ONGs) estrangeiras, somente.

D

Profissionais de direito público, prioritariamente atuando de forma conjunta, em caráter permanente.

E

Pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado, atuando de forma isolada ou conjunta, em caráter permanente ou individual.

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Q3920075

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |

Q3920075 Direito Sanitário

De acordo com as atualizações da Lei nº 8.080/1990 trazidas pela Lei nº 14.572/2023, a saúde bucal passou a constar:

A

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), dentro da execução de ações.

B

Como um objetivo secundário a ser atingido apenas pela iniciativa privada.

C

Como parte integrante da Vigilância Sanitária de Portos e Aeroportos.

D

Exclusivamente como fator determinante e condicionante da saúde, assim como a moradia e o lazer.

E

Como competência exclusiva da União, através do Programa Nacional Brasil Sorridente.

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Q3920074

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal da ESF |

Q3920074 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, a saúde é um direito fundamental de todo ser humano e o Estado tem o dever de garanti-la. O dever do Estado se dá através da formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam:

A

À exclusão da responsabilidade das famílias, da sociedade e da iniciativa privada sobre a saúde individual e coletiva.

B

À redução dos riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições de acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

À restrição do acesso aos serviços públicos de saúde apenas para os cidadãos que contribuem com a seguridade social.

D

Ao fornecimento exclusivo da atenção hospitalar de alta complexidade, como os casos de transplante de órgãos.

E

Ao controle populacional, através de políticas públicas de controle da natalidade e mortalidade.

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Q3919485

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919485 Direito Sanitário

No SUS, o princípio da equidade significa que:

A

Todos os cidadãos recebem os mesmos serviços de saúde, independentemente de suas necessidades.

B

Pessoas em situação de maior vulnerabilidade têm prioridade no acesso aos serviços de saúde.

C

Apenas municípios com mais recursos recebem atenção especial.

D

O acesso aos serviços de saúde depende da contribuição financeira do cidadão.

E

Cada pessoa recebe atenção proporcional às suas necessidades, garantindo justiça no acesso aos serviços.

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Q3919471

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919471 Direito Sanitário

Sobre o financiamento do SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos para a saúde provêm exclusivamente da iniciativa privada.

B

Compete somente à União.

C

Estados e Municípios não são obrigados a investir.

D

Destina-se apenas a hospitais privados.

E

É responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3919470

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919470 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.080/1990, que define o campo de atuação, os princípios e a organização do SUS, assinale a alternativa correta.

A

As ações do SUS concentram-se predominantemente em atividades assistenciais voltadas ao tratamento das doenças.

B

A participação da população ocorre de forma indireta, sem previsão de instâncias específicas de controle social no SUS.

C

A saúde do trabalhador é abordada de maneira complementar, sem integrar o campo principal de atuação do SUS.

D

As ações e os serviços de saúde envolvem medidas de promoção, prevenção e recuperação da saúde.

E

A organização do SUS é centralizada na esfera federal, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das ações.

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Q3919467

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Agente Comunitário de Saúde da EACS (Todas as ESFs) |

Q3919467 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à direção municipal do SUS:

A

Formular, apoiar e coordenar políticas de alimentação e nutrição em âmbito nacional.

B

Coordenar a rede de serviços de saúde de forma regionalizada e hierarquizada.

C

Planejar, organizar, controlar, avaliar e executar as ações e os serviços públicos de saúde.

D

Normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.

E

Definir diretrizes gerais da política nacional de saúde.

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Q3918741

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF |

Q3918741 Direito Sanitário

Considerando o Decreto nº 7.508/2011, o instrumento que pactua metas e recursos entre os entes na Região de Saúde é o:

A

RENASES.

B

COAP.

C

RENAME.

D

PNAB.

E

PNH.

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Q3918735

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF |

Q3918735 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, compete à direção nacional do SUS:

A

Gerenciar os hospitais filantrópicos locais.

B

A exclusividade para contratar profissionais estrangeiros.

C

Estabelecer o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

D

Definir exclusivamente sobre a execução do lixo urbano municipal.

E

Definir os salários dos dentistas do setor privado.

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Q3918726

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF |

Q3918726 Direito Sanitário

No âmbito do SUS, o Conselho de Saúde, instância de participação social, possui caráter

A

permanente e deliberativo.

B

informativo e voluntário.

C

consultivo e temporário.

D

fiscalizador e secreto.

E

executivo e financeiro.

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Q3918717

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Cirurgião Dentista da ESF |

Q3918717 Direito Sanitário

Compete ao SUS no campo da saúde do trabalhador:

I. A assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional.
II. A participação em estudos, pesquisas e controle dos riscos potenciais à saúde no processo de trabalho.
III. A avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3918231

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918231 Direito Sanitário

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços em todas as profissões da área da saúde regulamentadas. De acordo com os princípios e regramentos estabelecidos no Art. 26-A e as seguintes da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A telessaúde deve ser pautada pelos princípios da confidencialidade dos dados, da responsabilidade digital e da promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações de saúde.

B

É assegurado ao paciente o direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que ele solicitar.

C

O profissional de saúde deve realizar a primeira consulta de forma presencial, sendo o uso da telessaúde reservado para atendimentos de acompanhamento ou retorno.

D

A prática da telessaúde deve respeitar a autonomia do profissional de saúde, bem como as atribuições legais específicas de cada profissão da área da saúde.

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Q3918230

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918230 Direito Sanitário

As comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com o Art. 13, da referida Lei, a articulação dessas comissões abrangerá, dentre outras, a seguinte atividade:

A

Gestão direta dos recursos financeiros, depositados no Fundo Nacional de Saúde.

B

Execução supletiva de ações de saneamento básico em situações de calamidade.

C

Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.

D

Fiscalização do exercício ético-profissional das categorias da área da saúde.

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Q3918206

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3918206 Direito Sanitário

Em relação aos princípios básicos de cidadania e acesso aos sistemas de saúde, especificamente sobre o direito à informação, assinale a alternativa CORRETA:

A

O usuário não tem direito de saber sobre os custos das intervenções das quais se beneficiou.

B

O prontuário do paciente deve ser preenchido, mas não precisa ser legível, desde que o médico entenda.

C

Toda pessoa tem o direito de decidir se seus familiares e acompanhantes deverão ser informados sobre seu estado de saúde.

D

O paciente é obrigado a participar de pesquisas médicas se o hospital for universitário.

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Q3918082

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Endoscopia Ginecológica | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Cirurgião Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ortopedista e Traumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Gastroenterologista Pediátrico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Coloproctologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Hematologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico de Urgência e Emergência (SAMU) | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico de Medicina Física e Reabilitação | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Nefrologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico do ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ecocardiografia Vascular com Doppler | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Otorrinolaringologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Reumatologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Pneumologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Psiquiatria da Infância e Adolescência | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Urologista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Médico Neurologista |

Q3918082 Direito Sanitário

Em relação ao Decreto nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

Antecedeu o Pacto pela Vida e consolidou a centralização do SUS.

B

Antecedeu o Pacto pela Vida e propôs a horizontalização das relações de poder entre os entes federativos.

C

Consolidou ações através da publicação das Normas Operacionais Básicas (NOB).

D

Estabeleceu o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde entre os entes federativos.

E

Propôs o Pacto de Gestão do SUS e instituiu os Colegiados de Gestão Regional.

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Q3917900

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |

Q3917900 Direito Sanitário

Texto associado

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 instituiu a saúde como direito de todos e dever do Estado, integrando-a ao sistema de Seguridade Social ao lado da Previdência e da Assistência Social. Esse marco constitucional fundamenta-se nos princípios da universalidade, integralidade e equidade, orientando a formulação de políticas públicas voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde. A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), definindo sua organização, competências e diretrizes, além de disciplinar as ações de vigilância em saúde e a articulação entre os entes federativos. Complementarmente, a Lei nº 8.142/1990 fortalece o caráter democrático do SUS ao instituir os conselhos e conferências de saúde como espaços de participação e controle social, bem como ao normatizar as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Em conjunto, esses dispositivos legais consolidam o SUS como política pública estruturante, orientada pela descentralização, participação social e responsabilidade compartilhada entre União, estados e municípios.

De acordo com os fundamentos constitucionais da saúde no Brasil e a regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição Federal de 1988 insere a saúde no âmbito da Seguridade Social, estabelecendo-a como direito de todos e dever do Estado, sendo operacionalizada por meio de políticas sociais e econômicas destinadas à redução de riscos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

II. A Lei nº 8.080/1990 define que a descentralização político-administrativa do SUS pressupõe direção única em cada esfera de governo, com responsabilidades compartilhadas entre União, estados e municípios, preservando a autonomia federativa e a hierarquização dos serviços de saúde.

III. A Lei nº 8.142/1990 dispõe que os Conselhos de Saúde têm caráter permanente e deliberativo, sendo responsáveis pela formulação das políticas de saúde, enquanto as Conferências de Saúde possuem caráter consultivo e são realizadas exclusivamente em âmbito nacional.

IV. A integralidade da atenção à saúde, prevista constitucionalmente e regulamentada pela Lei Orgânica da Saúde, refere-se exclusivamente à articulação entre ações de promoção e prevenção, não abrangendo as ações de recuperação da saúde nem a assistência terapêutica integral.

V. O controle social no SUS constitui um dos seus pilares estruturantes, assegurando a participação da comunidade na gestão do sistema e vinculando-se diretamente ao processo de descentralização e ao repasse regular e automático de recursos financeiros entre os entes federativos.

Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3917518

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro |

Q3917518 Direito Sanitário

A Lei Orgânica da Saúde – Lei Federal nº 8.080/1990, ao dispor sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), sofreu diversas alterações ao longo do tempo.

Considerando o texto legal vigente, especialmente após as alterações introduzidas por normas posteriores, assinale a alternativa correta.

A

A direção do SUS é única em cada esfera de governo, cabendo à União exercer exclusivamente a execução direta das ações e serviços de saúde de alta complexidade, enquanto estados e municípios se restringem às ações de atenção básica.

B

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada pode participar do SUS de forma complementar, mediante contrato ou convênio, sendo vedada a destinação de recursos públicos para instituições privadas com fins lucrativos.

C

Entre os princípios organizativos incorporados ao SUS por alterações posteriores à Lei nº 8.080/1990, destaca-se a regionalização e a hierarquização da rede de serviços, operacionalizadas por meio de regiões de saúde, com o objetivo de garantir a integralidade da atenção.

D

A vigilância sanitária, conforme definida na Lei nº 8.080/1990, limita-se ao controle de doenças transmissíveis e à fiscalização de portos, aeroportos e fronteiras, não abrangendo bens, serviços ou ambientes de interesse da saúde.

E

A Lei nº 8.080/1990 determina que o financiamento do SUS seja exclusivamente federal, permitindo aos estados e municípios apenas a gestão administrativa dos recursos repassados pela União.

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Q3917455

Ano: 2026 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: ESP-CE - 2026 - Prefeitura de Amontada - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3917455 Direito Sanitário

Os princípios e as diretrizes do SUS, previstos no Art. 7º, da Lei nº 8.080/90, são pilares para a organização do sistema de saúde. Sobre o princípio da "integralidade de assistência", é CORRETO afirmar que ele se refere a:

A

Um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, apenas, curativos e reabilitadores, focado na recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade.

B

A garantia de que todas as pessoas terão acesso irrestrito aos serviços de saúde, sem a necessidade de avaliação prévia da necessidade de cada caso.

C

Um conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

D

A responsabilidade exclusiva da União pela provisão de todos os serviços de saúde, garantindo uma cobertura completa e unificada para toda a população.

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Questões de Concurso Sobre sistema único de saúde - sus em direito sanitário

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