O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa B: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa C: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência.  Ou Alternativa D: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º  Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" Como a alternativa D reproduz, em essência, essa definição legal expressa de Região de Saúde, ela é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define o COAP como: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;" A alternativa erra ao qualificá-lo como simples acordo de adesão voluntária e assinatura facultativa, conteúdo que não consta do conceito legal.BErradaIncorreta. O decreto não prevê que as Redes de Atenção à Saúde sejam compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem autoriza excluir serviços municipais e privados. A alternativa cria uma restrição sem base normativa no Decreto nº 7.508/2011.CErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 8º, estabelece: "Art. 8º  O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço. Parágrafo único.  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Logo, o erro está em reduzir o rol legal a apenas atenção primária e urgência/emergência, omitindo atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde diretamente ao conceito jurídico legal de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O ponto decisivo da questão era identificar a alternativa que reproduzisse a definição normativa expressa do decreto, sem acréscimos nem restrições indevidas.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do Decreto nº 7.508/2011: a correta reproduzia o conceito legal de Região de Saúde, enquanto as erradas pareciam plausíveis por trazerem formulações incompletas ou restrições inexistentes sobre COAP, RAS e Portas de Entrada.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, priorize a alternativa que coincidir com a definição legal expressa.Desconfie de alternativas que usem termos restritivos como "exclusivamente", "apenas" ou "facultativo" sem apoio no texto normativo.Em Portas de Entrada, confira o rol completo do art. 8º, parágrafo único, e não apenas os serviços mais lembrados.No COAP, o núcleo legal é acordo de colaboração entre entes federativos com responsabilidades, metas, indicadores, recursos e controle.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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