A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

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Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo." Como a assertiva II chamou o Conselho de Saúde de consultivo e ainda atribuiu composição fixa de 25% para cada segmento, ela contraria o texto legal; por isso, restam corretas apenas a I e a III, conduzindo ao gabarito D.Tema central: Participação no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque, embora a assertiva I esteja de acordo com o art. 1º, § 1º, a assertiva II contraria o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 em dois pontos objetivos: o Conselho de Saúde é "deliberativo", e não apenas consultivo; além disso, a lei não fixa composição de 25% para cada segmento.BErradaIncorreta porque a assertiva III está correta à luz do art. 1º, § 4º, mas a assertiva II permanece juridicamente errada pelo confronto com o art. 1º, § 2º: natureza deliberativa do Conselho e ausência, no texto legal, de repartição matemática de 25%-25%-25%-25%.CErradaIncorreta porque não são corretas as três assertivas. A II viola diretamente o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 ao substituir "deliberativo" por "consultivo" e ao afirmar uma composição percentual que o dispositivo legal não estabelece.DCertaA alternativa D está certa porque a assertiva I corresponde ao art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." A assertiva III também reproduz a regra legal do art. 1º, § 4º: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Logo, somente I e III estão de acordo com a lei.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais na assertiva II: trocar a natureza do Conselho de Saúde de deliberativa para consultiva e confundir a paridade dos usuários com divisão igual de 25% para quatro segmentos.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de Conferência de Saúde, confira a literalidade: reunião a cada quatro anos, com vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Em Conselho de Saúde, a expressão decisiva da lei é "permanente e deliberativo"; se vier "consultivo", a assertiva está errada.Paridade dos usuários não significa 25% para cada segmento; a lei fala em paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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