A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora curta, é ...

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Q3909311
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Enfermagem - 40hs |
Q3909311 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora curta, é um pilar fundamental da Legislação do SUS, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela regulamenta o controle social, estabelecendo as instâncias colegiadas − as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde − como espaços formais para o exercício dessa participação. O funcionamento adequado desses mecanismos é condição, inclusive, para o recebimento de recursos federais. Acerca das disposições expressas na Lei nº 8.142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, com a representação de todos os segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da política de saúde, tendo suas decisões caráter estritamente consultivo, cabendo ao Conselho de Saúde a deliberação final.

(__)O Conselho de Saúde, órgão permanente e deliberativo, deve ter em sua composição representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo que os representantes do segmento de usuários devem constituir exatamente 25% (um quarto) do total de vagas.

(__)Para que estados e municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de forma regular e automática, é exigido, entre outros requisitos, a comprovação de um Plano de Saúde e a existência de Fundo de Saúde, sendo a existência de um Conselho de Saúde uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade.

(__)Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), geridos pelo Ministério da Saúde, serão alocados como transferências regulares e automáticas para os municípios, estados e Distrito Federal, de acordo com critérios que consideram o perfil demográfico e epidemiológico da população a ser coberta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 3º e 4º: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.” “§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno.” “Art. 3° Os recursos referidos no inciso IV do art. 2° desta lei serão repassados de forma regular e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990.” “Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n° 99.438, de 7 de agosto de 1990; III - plano de saúde;”. Aplicação: o item 1 acrescenta conteúdo que a lei não traz; o item 2 inventa percentual não previsto; o item 3 nega requisito legal expresso; e o item 4 está de acordo com a remissão ao art. 35 da Lei nº 8.080/1990, que inclui perfil demográfico e epidemiológico, resultando em F, F, F, V.

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque afirma a sequência F, F, V, V e erra o terceiro item. A Lei nº 8.142/1990, art. 4º, II, exige expressamente Conselho de Saúde como condição para receber os recursos do art. 3º. Portanto, não se trata de recomendação, mas de requisito legal obrigatório.
B
Errada
Incorreta porque trata como verdadeiros os três primeiros itens, em confronto direto com a lei. No item 1, a expressão “estritamente consultivo” não está no art. 1º, § 1º. No item 2, a lei não fixa “exatamente 25%” para usuários, mas menciona composição paritária. No item 3, o art. 4º exige Conselho de Saúde para o recebimento dos recursos, de modo que não é facultativo.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde à sequência F, F, F, V extraída da literalidade da Lei nº 8.142/1990. O primeiro item é falso porque a lei diz que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes, mas não afirma que suas decisões tenham caráter “estritamente consultivo” nem que a deliberação final caiba ao Conselho. O segundo é falso porque a lei prevê a participação de usuários no Conselho e, para fins de recebimento de recursos, exige composição paritária, não “exatamente 25%” das vagas. O terceiro é falso porque o art. 4º torna obrigatórios Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde para o recebimento dos recursos. O quarto é verdadeiro porque o art. 3º remete aos critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990, entre os quais estão o perfil demográfico da região e o perfil epidemiológico da população a ser coberta.
D
Errada
Incorreta porque erra o primeiro e o quarto itens. O primeiro é falso, não verdadeiro, pois a Lei nº 8.142/1990 não atribui à Conferência caráter “estritamente consultivo”. O quarto é verdadeiro, não falso, porque o art. 3º remete aos critérios do art. 35 da Lei nº 8.080/1990, que incluem perfil demográfico e perfil epidemiológico.
Pegadinha da questão
A banca misturou enunciados parcialmente corretos com acréscimos juridicamente indevidos: chamou a Conferência de “estritamente consultiva”, trocou composição paritária por “25%” de usuários e rebaixou o Conselho de Saúde de requisito legal a mera recomendação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão citar Lei nº 8.142/1990, confira se a banca reproduziu exatamente o que a lei diz sobre Conferência e Conselho; acréscimos como “estritamente consultivo” eliminam o item.
  • Em transferências regulares e automáticas, memorize os requisitos expressos do art. 4º: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde e Plano de Saúde são exigências legais.
  • Se o enunciado falar em critérios de repasse, lembre que o art. 3º da Lei nº 8.142/1990 remete ao art. 35 da Lei nº 8.080/1990.
  • Se aparecer percentual fechado para composição do Conselho com base apenas na Lei nº 8.142/1990, desconfie: a base legal da questão fala em composição paritária, não em “exatamente 25%”.

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