A organização das ações de saúde no Brasil pressupõe
a integração entre os entes federados para a garantia de
um sistema resolutivo. De acordo com a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, no que tange à organização,
direção e gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a
alternativa correta.

Question

A organização das ações de saúde no Brasil pressupõe
 a integração entre os entes federados para a garantia de
um sistema resolutivo. De acordo com a Lei nº 8.080, de
19 de setembro de 1990, no que tange à organização,
direção e gestão do Sistema Único de Saúde, assinale a
alternativa correta. Alternativa A: A articulação das políticas públicas de saúde e dos
planos de saúde é atribuição da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de
suas competências administrativas. Ou Alternativa B: As conferências de saúde reúnem-se anualmente
com a representação paritária entre o governo e os
profissionais de saúde para deliberar sobre a
exoneração de médicos estatutários. Ou Alternativa C: A direção do Sistema Único de Saúde é exercida no
âmbito dos Municípios pela respectiva Secretaria de
Estado da Saúde, visando a centralização das
decisões estratégicas orçamentárias. Ou Alternativa D: Os planos de saúde serão a base das atividades e
programações de cada nível de direção do Sistema
Único de Saúde, sendo seu financiamento
proveniente de fontes exclusivamente privadas.

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Alternativa [A] A articulação das políticas públicas de saúde e dos
planos de saúde é atribuição da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de
suas competências administrativas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 15, caput: “Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:”. No caso, a alternativa A atribui a articulação das políticas públicas de saúde e dos planos de saúde aos entes federados no âmbito de suas competências administrativas, em conformidade com essa regra de atribuições comuns no SUS.Tema central: Organização e direção do SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque a Lei nº 8.080/1990 prevê que União, Estados, Distrito Federal e Municípios exercem atribuições no âmbito administrativo do SUS. Assim, a articulação das políticas públicas de saúde e dos planos de saúde, quando situada nas competências administrativas de cada ente, harmoniza-se com o modelo legal de organização integrada do sistema.BErradaEstá errada porque contraria a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º: “§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.” O erro é duplo: a periodicidade não é anual, e a finalidade da conferência não é deliberar sobre exoneração de médicos estatutários, mas avaliar a situação de saúde e propor diretrizes da política de saúde.CErradaEstá errada porque viola diretamente a regra de direção do SUS prevista na Lei nº 8.080/1990, art. 9º, I, II e III: “Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos: I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.” Portanto, no âmbito municipal, a direção é da respectiva Secretaria de Saúde do Município, e não da Secretaria de Estado da Saúde.DErradaEstá errada em dois pontos. Primeiro, embora os planos de saúde integrem o planejamento do SUS, a regra pertinente é a da Lei nº 8.080/1990, art. 36, caput e § 2º: “Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União. § 2º É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área de saúde.” Segundo, o financiamento não provém de fontes exclusivamente privadas. A base normativa indicada inclui a Constituição Federal, art. 198, caput e § 1º, segundo a qual o SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social. Logo, a afirmação sobre financiamento exclusivamente privado é juridicamente incompatível com o regime do SUS.Pegadinha da questãoA banca misturou institutos diferentes da organização do SUS: atribuições comuns dos entes federados, direção em cada esfera de governo, conferências de saúde e financiamento. Quem não separa esses pontos pode aceitar formulações com aparência administrativa, mas incompatíveis com a literalidade legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de organização e gestão do SUS, confira primeiro se a atribuição foi distribuída corretamente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito administrativo.Para direção do SUS, use a literalidade do art. 9º da Lei nº 8.080/1990: cada esfera de governo tem seu próprio órgão dirigente; Município não é dirigido por Secretaria estadual.Em participação social, diferencie conferência de saúde de gestão de pessoal: a conferência ocorre a cada quatro anos, com vários segmentos sociais, para avaliar e propor diretrizes.Em planejamento e financiamento, não confunda plano de saúde com fonte privada de custeio: o planejamento é vinculado aos planos, mas o financiamento do SUS é público nos termos constitucionais indicados na base.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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