A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado doi...

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Q3911338 Direito Sanitário
A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.

I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.

III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno. § 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." No caso, a assertiva I corresponde ao § 1º, a III ao § 4º, e a II contraria o § 2º ao tratar o Conselho como consultivo e ao atribuir composição fixa de 25% para cada segmento, previsão inexistente na lei.

Tema central: Participação popular no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui a assertiva II, que contraria a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º. O dispositivo define o Conselho de Saúde como órgão de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não fixa, no art. 1º, composição de 25% para cada segmento; o § 4º apenas estabelece paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
B
Errada
Incorreta. Além de incluir a assertiva II, que viola o art. 1º, § 2º, a alternativa exclui a assertiva III, embora ela esteja de acordo com o art. 1º, § 4º, que prevê a representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
C
Errada
Incorreta. A alternativa inclui a assertiva II, que é incompatível com o art. 1º, § 2º, e ainda deixa de fora a assertiva I, que reproduz corretamente o art. 1º, § 1º, quanto à reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos e sua finalidade legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I corresponde ao art. 1º, § 1º, que fixa a periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A assertiva III corresponde ao art. 1º, § 4º, segundo o qual a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II está juridicamente errada, a única alternativa formada somente por proposições corretas é a D.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas indevidas: substituir o caráter deliberativo do Conselho de Saúde por consultivo e transformar a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos em uma divisão fixa de 25% para cada grupo.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de Conferência de Saúde, confira se aparecem juntos os elementos do art. 1º, § 1º: reunião a cada quatro anos, vários segmentos sociais, avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes.
  • Quando a questão tratar de Conselho de Saúde, verifique a expressão legal exata: caráter permanente e deliberativo; a troca por consultivo torna a assertiva incorreta.
  • Em composição dos Conselhos e Conferências, diferencie paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos de percentuais fixos iguais para todos os grupos.

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