O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A:  O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa B: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa C: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa D: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.  Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º  Para efeito deste Decreto, considera-se:I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa D está correta porque reproduz, em essência, essa definição legal expressa de Região de Saúde.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define o COAP como: "II - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;" O erro está em qualificá-lo como "acordo de adesão voluntária" e afirmar, nessa forma, que sua assinatura é facultativa para a integração e organização regional.BErradaEstá incorreta por contrariar expressamente o Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, caput e parágrafo único: "Art. 9º  São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços:I - de atenção primária;II - de atenção de urgência e emergência;III - de atenção psicossocial; eIV - especiais de acesso aberto.Parágrafo único.  Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde." Logo, as Portas de Entrada não se limitam exclusivamente à atenção primária e à urgência/emergência.CErradaEstá incorreta porque o Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, define: "VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;" Trata-se de conceito funcional e integrador. O decreto não restringe as RAS a serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem autoriza excluir serviços municipais ou privados integrantes do SUS.DCertaA alternativa D coincide com o conceito normativo de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. Ela traz os elementos juridicamente relevantes da definição legal: espaço geográfico contínuo, agrupamento de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução das ações e serviços de saúde.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa que reproduz quase literalmente o conceito legal de Região de Saúde com outras que inserem restrições ou qualificações que não constam do Decreto nº 7.508/2011: COAP como adesão voluntária, Portas de Entrada reduzidas a duas espécies e RAS limitada à gestão estadual direta.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz a definição legal sem acréscimos restritivos.Em Portas de Entrada, lembre que o art. 9º traz quatro categorias expressas e ainda admite criação de novas mediante justificativa técnica e pactuação.No COAP, o núcleo legal é "acordo de colaboração firmado entre entes federativos"; se a alternativa trocar isso por "adesão voluntária", há desvio do texto normativo.Em RAS, o decreto usa conceito aberto e funcional; desconfie de alternativas que excluam componentes por tipo de gestão ou esfera federativa.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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