A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.

I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

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Alternativa [C] I e III. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.""§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.""§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."A questão exige a identificação das proposições compatíveis com esses comandos legais: a I reproduz o § 1º e a III se ajusta ao § 4º; a II contraria o § 2º ao qualificar o Conselho como consultivo e ao prever composição de 25% para cada segmento, o que não consta da lei.Tema central: Participação popular no SUSAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, a lei não estabelece composição de 25% para cada segmento; ela apenas indica os segmentos representados.BErradaIncorreta porque, embora a afirmativa I esteja de acordo com o art. 1º, § 1º, a afirmativa II viola o art. 1º, § 2º, ao alterar a natureza jurídica do Conselho de Saúde para consultiva e ao criar uma divisão percentual de composição que não consta do texto legal.CCertaA alternativa C está correta porque reúne exatamente as duas proposições compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A afirmativa I reproduz o art. 1º, § 1º, quanto à periodicidade quadrienal da Conferência de Saúde, à representação dos vários segmentos sociais e à sua função de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A afirmativa III está de acordo com o art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos quanto nas Conferências. Como a afirmativa II contraria o art. 1º, § 2º, a única alternativa juridicamente sustentável é a que contém apenas I e III.DErradaIncorreta porque considera correta a afirmativa II, o que é juridicamente impossível à luz do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. O erro está em dois pontos objetivos: a lei diz "deliberativo", e não "consultivo", e não fixa repartição igual de 25% entre os segmentos.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a natureza do Conselho de Saúde de deliberativo para consultivo e confundir a paridade dos usuários com uma divisão de 25% para cada segmento, algo que a Lei nº 8.142/1990 não prevê.Dica para questões semelhantesNa Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade sobre Conferência: periodicidade de quatro anos e função de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes.Para Conselho de Saúde, memorize o binômio legal exato: permanente e deliberativo.Paridade legal dos usuários não significa percentuais iguais para todos os segmentos; significa paridade em relação ao conjunto dos demais.

A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois...

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Gabarito: C

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