Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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Q4208325 Direito Sanitário
Segundo o Protocolo de Intenções da ARIS, são objetivos da ARIS:

I. Estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários.
II. Proporcionar a dissolução das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de saneamento básico.
III. Definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4205585 Direito Sanitário
O Fundo Nacional de Saúde (FNS) desempenha um papel essencial no financiamento das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, sendo responsável por gerenciar e distribuir os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre o funcionamento do FNS e as modalidades de financiamento do SUS, analise as afirmações a seguir:

I. O FNS realiza a gestão financeira dos recursos do SUS com base no Plano Nacional de Saúde e no Planejamento Anual do Ministério da Saúde, alinhado às diretrizes dos Orçamentos Anuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais.

II. Os recursos transferidos pelo FNS para estados, municípios e Distrito Federal são realizados exclusivamente por meio da modalidade Fundo a Fundo, sem outras formas de repasse.

III. A Lei Complementar nº 141/2012 estabelece os percentuais mínimos de investimento em ações e serviços públicos de saúde: 15% para municípios e Distrito Federal, 12% para estados e variação do PIB para a União.

IV. O financiamento das ações de saúde no SUS é organizado em dois grandes blocos de financiamento: Bloco de Manutenção, voltado para a continuidade dos serviços de saúde, e Bloco de Estruturação, destinado a investimentos em obras e equipamentos.


Assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4205578 Direito Sanitário
Durante uma consulta em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), um usuário relatou que esperou por várias horas para ser atendido e, ao ser chamado, não recebeu explicações claras sobre o seu diagnóstico e as opções de tratamento disponíveis. Além disso, sentiu-se desrespeitado devido à forma como foi tratado pela equipe. Com base na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, qual alternativa descreve a conduta mais alinhada aos direitos do usuário? 
Alternativas
Q4205567 Direito Sanitário
Com base na Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que regulamenta a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, qual alternativa descreve CORRETAMENTE as diretrizes dessa política? 
Alternativas
Q4180745 Direito Sanitário

A composição mínima para a implementação de uma Equipe de Saúde da Família (eSF) deve garantir a integralidade das ações de atenção primária à saúde, contemplando profissionais essenciais à promoção, prevenção e cuidado contínuo da população.


Analise as afirmações a seguir:


I. Médico generalista, ou especialista em Saúde da Família, ou médico de Família e Comunidade;


II. Enfermeiro generalista ou especialista em Saúde da Família;


III. Nutricionista especializado em nutrição em Saúde da Família;


IV. Farmacêutico;


V. Auxiliar ou técnico de enfermagem;


VI. Agentes comunitários de saúde.


Assinale a alternativa que representa corretamente a composição mínima obrigatória para a implantação de uma Equipe de Saúde da Família (eSF), conforme as diretrizes do Ministério da Saúde.

Alternativas
Q4180744 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e define o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com essa lei, estão incluídas também no campo de atuação do SUS, mais recentemente, as ações de: 
Alternativas
Q4175866 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 estabelece princípios que orientam a organização e a execução das ações e serviços que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base na mencionada Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. A integralidade da assistência pressupõe articulação contínua entre ações preventivas e curativas, realizadas de forma individual ou coletiva, em todos os níveis de complexidade.

II. A utilização da epidemiologia serve ao estabelecimento de prioridades, à alocação de recursos e à formulação programática, reforçando o caráter técnico do planejamento em saúde.

III. A atenção humanizada, incluída como princípio legal, orienta práticas que valorizam acolhimento, vínculo e cuidado centrado no usuário.

IV. A proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários, com especial atenção à identificação de violências contra crianças e adolescentes, constitui princípio incorporado à legislação do SUS.


Com base nessas informações, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4175816 Direito Sanitário
Com base nos princípios doutrinários e organizativos estabelecidos pela Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar que o princípio da Integralidade
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Q4175675 Direito Sanitário
No Hospital Municipal, o medicamento de referência Amoxicilina 500 mg cápsulas está em falta. Há no estoque amoxicilina 500 mg (genérico), com registro ativo na Anvisa. O farmacêutico é consultado sobre a possibilidade de substituir o tratamento em um paciente internado. A resposta mais plausível fornecida pelo farmacêutico é de que:
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Q4133364 Direito Sanitário

Produtos alimentícios que contenham componentes que causam alergias alimentares devem apresentar no rótulo uma advertência que identifique a presença desses componentes. Nesse contexto, a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 727, de 1º de julho de 2022, que dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados, apresenta como um dos principais alimentos que causam alergias alimentares:

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Q4133363 Direito Sanitário

Segundo a Instrução Normativa IN nº 75, de 8 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos para declaração da rotulagem nutricional nos alimentos embalados, o valor diário de referência de carboidratos e colesterol, para fins de rotulagem nutricional dos alimentos em geral, é, respectivamente, de

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Q4131944 Direito Sanitário

A Resolução RDC nº 222, de 28 de março de 2018, regulamenta as boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde (RSS) e dá outras providências.


Sobre essa resolução, assinale a alternativa correta.

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Q4131847 Direito Sanitário
Em relação ao uso de cateteres periféricos para o acesso venoso em pediatria, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) recomenda que
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Q4131823 Direito Sanitário
Segundo a Lei no 8.080/1990, cabe à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios exercerem, em seu âmbito administrativo, atribuições comuns para a garantia da saúde da população. Dentre essas atribuições, destaca-se:
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Q4131822 Direito Sanitário
Durante uma aula sobre a Lei no 8.080/1990, o professor de Saúde destaca que os princípios e as diretrizes do SUS asseguram a todos os cidadãos o acesso universal, integral e igualitário aos serviços de saúde. Considerando essa legislação, qual das alternativas apresenta corretamente um princípio organizativo do SUS?
Alternativas
Q4131816 Direito Sanitário
Em uma unidade de internação com 30 leitos e taxa de ocupação média de 80%, o Sistema de Classificação de Pacientes (SCP) diário apontou: 12 pacientes de cuidados mínimos, 11 de cuidados intermediários, 5 de alta dependência e 2 de cuidados semi-intensivos. Considerando o Parecer Normativo nº 1/2024/Cofen, a distribuição mínima por categoria profissional a ser adotada nas 24 horas deve seguir o grupo de pacientes com maior carga de trabalho. Nessa situação, a distribuição mínima correta é:
Alternativas
Q4131214 Direito Sanitário
Um médico residente em infectologia acompanha paciente com hepatite C crônica em hospital público. Ele discute com o preceptor o uso de antivirais de ação direta, drogas muito eficazes, mas de alto custo. O preceptor explica que esses medicamentos só passaram a ser fornecidos pelo SUS após um processo de análise de evidências e custos, e que seu uso está descrito em documento oficial que orienta diagnóstico, tratamento e acompanhamento.
Nesse caso, é correto afirmar que
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Q4131201 Direito Sanitário
A Lei no 8.080/1990 estabelece que a iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Isso significa que  
Alternativas
Q4131200 Direito Sanitário
Um médico recém-formado, em seu primeiro plantão em um Ambulatório de Oncologia municipal, constata a falta de quimioterápicos essenciais ao tratamento dos pacientes. Sabendo da importância do controle social no SUS, ele decide levar a questão ao fórum mais adequado, previsto na Lei no 8.142/1990, responsável por formular estratégias e fiscalizar a execução da política de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros.
A instância de participação social à qual o médico deve recorrer é
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Q4131199 Direito Sanitário
Uma criança de 6 anos, filha de imigrantes em situação irregular no Brasil, é atendida em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) com história de tosse produtiva crônica e sibilos. Os pais trabalham em uma fábrica de confecção, onde a criança permanece durante toda a jornada laboral em ambiente úmido e com acúmulo de poeira proveniente do corte de tecidos, apresentando sintomas respiratórios recorrentes.
Diante dessa situação, a conduta da equipe de saúde da UBS em relação ao atendimento da criança e ao encaminhamento da situação como um todo deve ser a de
Alternativas
Respostas
2221: C
2222: A
2223: B
2224: D
2225: A
2226: C
2227: D
2228: B
2229: B
2230: D
2231: A
2232: A
2233: C
2234: B
2235: D
2236: A
2237: D
2238: B
2239: A
2240: C