De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários d...

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Q3947552 Direito Sanitário
De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde, no que se refere ao direito ao atendimento integral, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Portaria MS nº 1.820/2009, art. 2º: "Art. 2º - Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde." Portaria MS nº 1.820/2009, art. 3º, caput e parágrafo único, incisos I e II: "Art. 3º - Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde. Parágrafo único. É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado: I - atendimento ágil, com tecnologia apropriada, por equipe multiprofissional capacitada e com condições adequadas de atendimento; II - informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa, compreensível". Como o enunciado cobra o conteúdo do atendimento integral, a alternativa correta é a que corresponde a esse núcleo normativo: atendimento adequado, em tempo certo, com continuidade do tratamento e informações claras, sem restrição a atos curativos.

Tema central: Atendimento integral no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque contraria diretamente o art. 2º da Portaria MS nº 1.820/2009, que inclui promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. Além disso, o art. 3º garante continuidade do tratamento. Portanto, o atendimento integral não se restringe a procedimentos curativos nem exclui prevenção ou seguimento terapêutico.
B
Errada
Incorreta porque a Carta assegura tratamento adequado e no tempo certo, sem qualquer condicionamento à disponibilidade financeira do usuário. O erro jurídico está em introduzir requisito econômico inexistente na norma.
C
Certa
A alternativa C está de acordo com o conteúdo normativo da Carta, porque reúne os elementos centrais extraídos dos arts. 2º e 3º da Portaria MS nº 1.820/2009: procedimentos adequados, atendimento em tempo certo, garantia de continuidade do tratamento e informações claras sobre o estado de saúde. Quanto à expressão "ética e humanizada", a base registra que ela aparece no resumo oficial/divulgação da Carta; ainda que o núcleo normativo estrito esteja nos arts. 2º e 3º, isso não compromete o gabarito, pois a alternativa é materialmente compatível com a Carta dos Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde.
D
Errada
Incorreta porque a imunização se insere nas ações de prevenção, e o art. 2º da Portaria MS nº 1.820/2009 inclui expressamente a prevenção no direito de acesso a bens e serviços de saúde. Logo, imunização integra o atendimento integral e não pode ser tratada como ação apenas complementar ou externa a esse direito.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atendimento integral e atendimento apenas curativo, além da falsa ideia de que prevenção, continuidade do tratamento ou tempo hábil dependeriam de condição econômica do usuário.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa restringir integralidade a tratamento curativo, elimine-a: a Carta inclui promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação.
  • Procure, como núcleo normativo do atendimento integral, os elementos do art. 3º: tratamento adequado, tempo certo, qualidade, continuidade e informação clara ao usuário.
  • Desconfie de alternativas que condicionem direito do usuário à capacidade financeira; esse condicionamento não aparece na norma usada pela questão.

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