De acordo com a legislação vigente, no âmbito do Sistema Ún...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947607
Direito Sanitário
De acordo com a legislação vigente, no âmbito do
Sistema Único de Saúde, cabe à direção da
Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, VII: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) VII - participar das ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho;". Como a alternativa D reproduz essa competência legal expressa, ela é a correta.
Tema central: Competências da direção estadual do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, IV, dispõe: "À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: (...) IV - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;". Portanto, formular políticas de alimentação e nutrição é competência da direção nacional, não da direção estadual.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 18, VII, dispõe: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) VII - formar consórcios administrativos intermunicipais;". Logo, essa atribuição pertence à direção municipal do SUS, e não à direção estadual.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, d, prevê: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: (...) d) de saneamento básico;". Assim, executar serviços de saneamento básico é competência municipal, não estadual.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com a competência atribuída à direção estadual do SUS pela Lei nº 8.080/1990, art. 17, VII. O critério decisivo da questão é identificar, dentro da repartição legal de competências entre direção nacional, estadual e municipal, qual atribuição pertence expressamente ao nível estadual. Aqui não há necessidade de interpretação ampliativa: a lei prevê de modo expresso a participação da direção estadual nas ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de trabalho.
E
Errada
Incorreta. A Lei nº 8.080/1990, art. 16, XVI, estabelece: "À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: (...) XVI - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde;". Trata-se de competência da direção nacional, além de vir legalmente vinculada à definição e ao controle de padrões éticos, não sendo atribuição da direção estadual no art. 17.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competências dos três níveis de direção do SUS. As alternativas erradas tratam de matérias ligadas à saúde, mas pertencem à direção nacional (art. 16) ou municipal (art. 18), enquanto a questão exigia a competência específica da direção estadual (art. 17).
Dica para questões semelhantes
- Em competências do SUS, identifique primeiro o nível de direção cobrado: nacional, estadual ou municipal.
- Quando a alternativa reproduz literalmente um inciso da Lei nº 8.080/1990, essa correspondência direta costuma ser o critério decisivo.
- Não marque por afinidade temática com saúde; confirme sempre se a atribuição está no art. 16, 17 ou 18 da Lei nº 8.080/1990.
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