Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 109

Q3814595

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814595 Direito Sanitário

De acordo com o disposto na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa que indica corretamente uma competência atribuída à direção municipal do SUS.

A

Definir e coordenar o sistema de vigilância epidemiológica.

B

Estabelecer normas para o controle de portos, aeroportos e fronteiras.

C

Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.

D

Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica.

E

Executar serviços de vigilância sanitária e epidemiológica.

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Q3814594

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814594 Direito Sanitário

O poder de polícia é um dos instrumentos utilizados pela vigilância sanitária no exercício de suas funções. Considerando esse instituto e sua evolução histórica, assinale a alternativa correta.

A

Baseia-se no interesse individual e só é usado em alguns casos.

B

É apenas preventivo e não permite aplicação de sanções.

C

Permite ao Estado limitar interesses privados em prol do coletivo.

D

Atua somente de forma punitiva, sem ações educativas.

E

Corresponde à atuação das forças policiais, como a polícia militar, sem a participação direta de profissionais da vigilância sanitária nas atividades de fiscalização e controle.

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Q3814590

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814590 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um terminal rodoviário interestadual, a equipe de vigilância sanitária identificou diversas irregularidades em lanchonetes instaladas no local, como manipulação inadequada de alimentos, falta de higiene nos equipamentos e ausência de controle de validade dos produtos. Diante disso, foi determinada a interdição temporária dessas lanchonetes até que as adequações necessárias fossem realizadas.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A vigilância sanitária não possui competência para fiscalizar estabelecimentos localizados em terminais rodoviários.

B

A interdição temporária é uma medida de caráter preventivo, cabível quando há risco à saúde da população.

C

As irregularidades detectadas não justificam a interdição, devendo ser aplicadas apenas advertências.

D

A interdição das lanchonetes somente poderia ser determinada mediante ordem judicial.

E

Os estabelecimentos poderiam permanecer em funcionamento mediante assinatura de termo de compromisso de correção futura.

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Q3814589

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3814589 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Municipal nº 191/2015, a responsabilidade pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração (armazenagem, transporte, distribuição e comercialização) é de qual órgão?

A

Serviço de Inspeção Municipal (SIM).

B

SEMAGRI.

C

Secretaria Municipal de Saúde.

D

Conselho de Inspeção Sanitária.

E

Órgão Ambiental Municipal.

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Q3814562

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Inspeção de Abate |

Q3814562 Direito Sanitário

Conforme o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, marque a alternativa correta.

A

É permitido o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais que comprometem o bem-estar animal.

B

Os animais, respeitadas as particularidades de cada espécie, devem ser desembarcados e alojados em instalações apropriadas e exclusivas.

C

O exame ante-mortem será repetido, no estabelecimento, caso decorra período superior a 12 horas entre a primeira avaliação e o momento do abate.

D

No momento do recebimento das cargas do lote, é facultativo que todos os animais transportados apresentem a “GTA” (Guia de Trânsito Animal), documento que alguns estabelecimentos de abate exigem.

E

É facultativo a realização do exame ante mortem dos animais destinados ao abate, pois este já foi realizado pelo motorista do caminhão antes do embarque dos animais.

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Q3814561

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Agente de Inspeção de Abate |

Q3814561 Direito Sanitário

Conforme a Lei Sanitária (Lei nº 191/2025/PMTS), marque a alternativa correta.

A

A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, a inspeção deve ser executada de forma facultativa aos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais.

B

A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, assim, os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da SEMAGRI, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos.

C

A inspeção sanitária não se dará nos estabelecimentos que recebem animais, matéria-prima, produtos, subprodutos, seus derivados de origem animal para beneficiamento ou industrialização.

D

O Serviço de Inspeção Municipal de Terra Santa se ausentará da responsabilidade das atividades de inspeção sanitária.

E

Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento não terá a obrigatoriedade de apresentar documentos, assim evitando a burocracia.

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Q3814508

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q3814508 Direito Sanitário

Segundo o Código de Postura do Município de Terra Santa, compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde pública, tomando as providências necessárias para evitar e sanar irregularidades que venham a comprometê-las. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato fica obrigada a comunicar a autoridade competente.

B

As normas de poder de polícia, relativas à higiene e limpeza dos logradouros públicos, são fiscalizadas pelos órgãos de saúde do Município.

C

É vedada a interdição de estabelecimento em caso de verificação de insalubridade.

D

Quando for verificada infração às normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao governo estadual ou federal, a autoridade administrativa municipal poderá lavrar auto de infração normalmente.

E

Não é competência da autoridade de saúde pública a verificação de insalubridade dos estabelecimentos comerciais

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Q3814479

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814479 Direito Sanitário

Analise e julgue os itens a seguir:

I. Nos estabelecimentos de abate de diferentes espécies animais, a inspeção será executada de forma periódica.
II. A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia.
III. Com exceção dos estabelecimentos de abate de diferentes espécies animais, a inspeção nos demais estabelecimentos será realizada obrigatoriamente de forma permanente.

Nos termos da Lei nº 191/2015, marque a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso.

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-F-F.

D

F-V-F.

E

F-F-V.

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Q3814477

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814477 Direito Sanitário

Durante inspeção em feira amazônica, o fiscal da vigilância de feiras/mercados encontra uma barraca de peixes com bancadas de madeira absorvente e com fissuras. O feirante afirma que “madeira é tradicional e mantém o peixe fresco”. Qual deve ser a conduta do fiscal diante da situação evidenciada?

A

Permitir, pois materiais tradicionais são aceitos.

B

Liberar, desde que cubra a madeira com jornal.

C

Permitir, porque o alimento é exposto por curto tempo (4 a 5 horas).

D

Notificar, pois bancadas devem ser de material liso, resistente e impermeável.

E

Solicitar apenas limpeza mais frequente, com detergente.

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Q3814476

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814476 Direito Sanitário

Em uma banca de sucos, o fiscal da vigilância de feiras/mercados observa uso de gelo proveniente de água não potável. O manipulador diz que “o gelo não oferece risco porque está congelado”.
A análise sanitária adequada diante da situação é:

A

O gelo elimina microrganismos, não precisando, pois, ser proveniente de água potável.

B

O gelo para consumo em suco precisa ser obrigatoriamente produzido com água potável.

C

O gelo não é objeto da vigilância sanitária, apenas frutas e verduras.

D

O gelo é permitido, pois o suco será adoçado.

E

Desde que o gelo esteja 50% transparente, ele é permitido e não precisa ser proveniente de água potável.

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Q3814475

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814475 Direito Sanitário

Durante inspeção semanal em uma feira da região amazônica, um fiscal da vigilância de feiras/mercados observa a venda de queijos artesanais produzidos em comunidades ribeirinhas, sem rotulagem e sem garantia de procedência. Os feirantes afirmam que o produto “é natural e caseiro” e, portanto, estaria isento de controle sanitário.
Com base nos princípios e abrangência da Vigilância Sanitária, como o fiscal deve proceder?

A

Determinar apreensão do produto, pois o controle sanitário abrange todos os bens relacionados à saúde, desde a produção ao consumo.

B

Liberar a venda, porque alimentos artesanais de comunidades tradicionais são isentos de fiscalização.

C

Solicitar apenas a validade, pois alimentos naturais não necessitam de registro sanitário.

D

Permitir a venda, desde que o feirante explique verbalmente sobre a origem.

E

Encaminhar o produto para análise apenas se houver denúncia formal.

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Q3814474

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Feiras e Mercados |

Q3814474 Direito Sanitário

Sobre a organização da Vigilância Sanitária no SUS e seu percurso histórico, analise as asserções a seguir e a possível relação entre elas.

I. A Vigilância Sanitária, conforme definida no §1º do Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, incluindo o controle de bens de consumo relacionados direta ou indiretamente com a saúde, desde a produção até o consumo.
PORQUE
II. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que cabe à Vigilância Sanitária o controle somente da prestação de serviços que não se relacionam direta ou indiretamente com a saúde, já que os serviços de saúde são fiscalizados exclusivamente pela Vigilância Epidemiológica.

Acerca dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

B

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

C

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

D

A afirmativa I é falsa, e a II é verdadeira.

E

As afirmativas I e II são falsas.

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Q3801746

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Psicólogo |

Q3801746 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o SUS, inovou ao incluir a participação social como uma de suas diretrizes organizacionais fundamentais. Esse mecanismo visa garantir o controle social sobre as políticas de saúde. Sobre essa diretriz, assinale a alternativa CORRETA.

A

A participação da comunidade no SUS é restrita à iniciativa privada, que pode opinar sobre os contratos de complementariedade de serviços.

B

A participação da comunidade é exercida exclusivamente por meio de ouvidorias, que centralizam as reclamações e sugestões dos usuários.

C

A participação da comunidade é uma diretriz do SUS que se materializa através dos Conselhos e Conferências de Saúde, garantindo o controle social na gestão do sistema.

D

A diretriz da participação popular foi revogada pela Lei nº 8.142/1990, que a substituiu pelo princípio da gestão centralizada no Ministério da Saúde.

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Q3801696

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801696 Direito Sanitário

No contexto da regulação dos serviços públicos de saneamento básico, a disciplina da cobrança, dos reajustes e das revisões tarifárias busca compatibilizar sustentabilidade econômicofinanceira, modicidade tarifária e justiça distributiva. Considerando as diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico aplicáveis à drenagem e manejo de águas pluviais urbanas e à política tarifária do saneamento, analise as assertivas a seguir.
I. A cobrança pelo serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve considerar, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou retenção de águas pluviais, podendo também levar em conta o nível de renda da população da área atendida.
II. Os reajustes das tarifas dos serviços públicos de saneamento básico obedecem a intervalo mínimo de doze meses, devendo observar as normas legais, regulamentares e contratuais que regem a prestação do serviço.
III. As revisões tarifárias podem assumir caráter periódico ou extraordinário, sendo estas últimas vinculadas à ocorrência de fatos imprevisíveis, alheios ao controle do prestador, que impactem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3801694

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801694 Direito Sanitário

Nos termos da Lei Nacional de Saneamento Básico, os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador, entre outras, na hipótese de negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito. Neste caso, a suspensão dos serviços será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a quantos dias da data prevista para a suspensão?

A

7 dias.

B

15 dias.

C

30 dias

D

45 dias.

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Q3801692

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária e Defesa Civil |

Q3801692 Direito Sanitário

Durante uma vistoria sanitária em um estabelecimento, o agente identifica indícios de possível risco à saúde coletiva, sem que haja denúncia formal prévia. Considerando as técnicas adequadas de vistoria e investigação sanitária, assinale a alternativa correta.

A

A investigação deve restringir-se apenas aos fatos inicialmente observados, sendo vedada a ampliação do escopo da vistoria sem denúncia formal.

B

A coleta de informações deve priorizar relatos verbais, dispensando registros fotográficos ou documentais para evitar questionamentos administrativos.

C

A vistoria deve basear-se em critérios técnicos e legais, com observação sistemática do ambiente, registros objetivos e, quando necessário, aprofundamento investigativo.

D

A constatação de risco sanitário exige, obrigatoriamente, a imediata aplicação de sanção, independentemente da análise da gravidade ou da possibilidade de correção.

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Q3800232

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800232 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, acerca dos objetivos e do campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde constituem objetivos do SUS.

B

A assistência às pessoas é realizada por meio de ações integradas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

A vigilância nutricional e a orientação alimentar integram o campo de atuação do SUS.

D

A formulação da política de saneamento básico integra o campo de atuação do SUS, cabendo-lhe sua execução direta.

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Q4261312

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Engenharia de Alimentos |

Q4261312 Direito Sanitário

Qual das atribuições abaixo é uma responsabilidade direta da ANVISA no que diz respeito à segurança dos alimentos no Brasil?

A

Coordenar a vigilância sanitária em todas as esferas (municipal, estadual e federal).

B

Fiscalizar diretamente restaurantes e supermercados em nível municipal.

C

Estabelecer normas e regulamentos técnicos, a fim de garantir a qualidade e a segurança dos alimentos industrializados.

D

Estabelecer regras para garantir a qualidade e a segurança alimentar.

E

Fiscalizar e controlar o trânsito de produtos e de insumos agropecuários.

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Q4257424

Ano: 2025 Banca: FAPTO Órgão: Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB Prova: FAPTO - 2025 - Prefeitura de Bonito de Santa Fé - PB - Fisioterapeuta |

Q4257424 Direito Sanitário

Gestores de três municípios vizinhos de pequeno porte, com o objetivo de otimizar recursos e ampliar o acesso a profissionais de saúde especializados na Atenção Primária à Saúde (APS), planejam formar uma única eMulti para atender às equipes de Saúde da Família (eSF) de suas respectivas redes. De acordo com as diretrizes da Portaria GM/MS n.º 635/2023, que reorganiza as equipes multiprofissionais, a modalidade que permite essa forma de cooperação por meio de um arranjo intermunicipal é a

A

eMulti Ampliada, que prevê essa possibilidade de atuação, devendo estar vinculada a um total de 10 a 12 equipes.

B

eMulti Complementar, que se destina a essa configuração, desde que o somatório das equipes vinculadas esteja entre 5 e 9.

C

eMulti Estratégica, por ser a modalidade indicada para municípios com menor densidade populacional, com vinculação de 1 a 4 equipes.

D

eMulti Intermunicipal, uma categoria específica criada para essa finalidade, independentemente da carga horária total da equipe.

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Q4257196

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Médico Psiquiatra |

Q4257196 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O SUS se baseia no princípio da seletividade por capacidade de pagamento.

B

A organização do SUS prevê descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade.

C

O SUS exclui ações de prevenção, focando apenas na assistência curativa.

D

A integralidade não é princípio do SUS.

E

O financiamento do SUS se dá exclusivamente por contribuições privadas.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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