A prescrição é instituto processual com
fundamento no princípio da segurança jurídica e
significa a perda do direito de ação por inércia de
seu titular. Dessa forma, a legislação prevê que as
infrações de ordem sanitária prescrevem em

Question

A prescrição é instituto processual com
fundamento no princípio da segurança jurídica e
significa a perda do direito de ação por inércia de
seu titular. Dessa forma, a legislação prevê que as
infrações de ordem sanitária prescrevem em  Alternativa A: seis meses.  Ou Alternativa B: um ano. Ou Alternativa C: dois anos. Ou Alternativa D: cinco anos. Ou Alternativa E: dez anos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] cinco anos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 1º, § 1º: "As infrações à legislação sanitária federal prescrevem em 5 (cinco) anos." Como o enunciado pergunta exatamente o prazo prescricional das infrações de ordem sanitária, aplica-se diretamente esse dispositivo, o que conduz à alternativa D.Tema central: Prazo prescricional sanitárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O prazo de seis meses contraria o texto expresso da Lei nº 6.437/1977, art. 1º, § 1º, que fixa a prescrição das infrações sanitárias federais em 5 anos.BErradaIncorreta. O prazo de um ano diverge do prazo legal específico previsto na Lei nº 6.437/1977, art. 1º, § 1º, que é de 5 anos.CErradaIncorreta. A indicação de dois anos não encontra amparo no dispositivo aplicável. O critério jurídico decisivo é o confronto com a Lei nº 6.437/1977, art. 1º, § 1º, que estabelece 5 anos.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz exatamente o prazo prescricional previsto na Lei nº 6.437/1977 para as infrações à legislação sanitária federal. O fundamento é direto e suficiente: o art. 1º, § 1º, fixa expressamente a prescrição em 5 anos, sem necessidade de recorrer a regra geral, doutrina ou jurisprudência.EErradaIncorreta. O prazo de dez anos não é o previsto na legislação sanitária federal aplicável. A Lei nº 6.437/1977, art. 1º, § 1º, fixa expressamente o prazo prescricional em 5 anos.Pegadinha da questãoA banca explorou a possível confusão entre o prazo específico da Lei nº 6.437/1977 e prazos gerais de outros ramos do direito. Aqui, não se aplica regra geral: prevalece o prazo legal expresso da legislação sanitária federal.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar prazo prescricional em legislação especial, procure primeiro o dispositivo específico antes de pensar em regras gerais.Se o enunciado coincidir com uma pergunta objetiva sobre prazo, confronte diretamente as alternativas com a redação legal aplicável.Na Lei nº 6.437/1977, o art. 1º, § 1º, resolve de forma literal o prazo prescricional das infrações sanitárias federais.

A prescrição é instituto processual com fundamento no princ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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