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Q3947598
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947598 Direito Sanitário
Com base no Código Sanitário de Santa Catarina, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendolhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.

II. É facultativo a cada pessoa utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade.

III. Aquele que obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de suas funções pode ser punido com a interdição do estabelecimento.

IV. Aquele que avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei pode ser punido com o cancelamento da licença sanitária do estabelecimento.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei estadual de Santa Catarina nº 6.320/1983 (Código Sanitário do Estado de Santa Catarina), arts. 20, 42 e 61, XI e XII: "Art. 20. Toda pessoa tem o direito à proteção contra as doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendo-lhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle." "Art. 42. A pessoa é obrigada a utilizar o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade, conforme as exigências estabelecidas nos regulamentos, normas e instruções legais." "Art. 61. A pessoa comete infração de natureza sanitária e está incursa nas penas discriminadas a seguir, quando: XI – obsta ou dificulta a ação fiscalizadora das autoridades de saúde no exercício de sua funções; Pena – advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa; XII – avia receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares: Pena – advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa;" Aplicando ao caso: I está correta, II está errada porque a utilização do serviço de lixo é obrigatória, e III e IV estão corretas porque as condutas descritas admitem, respectivamente, interdição e cancelamento de licença/autorização, o que conduz ao gabarito C.

Tema central: Código Sanitário catarinense
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, mas o art. 42 é expresso ao dizer que a pessoa "é obrigada a utilizar" o serviço de coleta, remoção e destino do lixo mantido pela municipalidade; portanto, não há facultatividade. Além disso, a alternativa exclui a IV, embora o art. 61, XII preveja cancelamento de licença/autorização para a infração descrita.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva III. O art. 61, XI tipifica a conduta de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades de saúde e prevê expressamente, entre as penas, a interdição. Logo, a III é juridicamente correta.
C
Certa
A alternativa C está certa porque corresponde exatamente à literalidade do Código Sanitário de Santa Catarina. A assertiva I reproduz o art. 20, que assegura o direito à vacinação preventiva. A assertiva III encontra apoio direto no art. 61, XI, que tipifica obstar ou dificultar a fiscalização sanitária e prevê, entre as penas, a interdição. A assertiva IV encontra suporte no art. 61, XII, que tipifica aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação legal e prevê, entre as penas, o cancelamento de licença/autorização, o que sustenta a formulação sobre cancelamento da licença sanitária do estabelecimento. Como a II contraria o art. 42, restam corretas apenas I, III e IV.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva IV. O art. 61, XII prevê para a conduta de aviar receita em desacordo com prescrições médicas ou determinação expressa em lei e normas regulamentares a pena de "advertência, interdição, cancelamento de licença, autorização e/ou multa", o que sustenta a assertiva.
E
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, apesar de o art. 20 afirmar literalmente que toda pessoa tem direito à proteção contra doenças transmissíveis e/ou evitáveis, sendo-lhe assegurado o direito à vacinação preventiva e outros meios de controle.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas trocas literais decisivas: transformar em facultativo o que o art. 42 diz ser obrigatório e induzir dúvida na IV pela diferença de redação entre "cancelamento de licença, autorização" e "cancelamento da licença sanitária do estabelecimento", embora a penalidade legal sustente a assertiva.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão disser que é "facultativo", confira se o texto legal usa verbo de dever, como "é obrigada"; isso elimina a alternativa de imediato.
  • Em infrações sanitárias, compare a conduta descrita com a pena expressamente prevista no dispositivo; aqui, fiscalização impedida admite interdição e receita aviada irregularmente admite cancelamento de licença/autorização.
  • Se a assertiva reproduz quase literalmente o dispositivo legal, a tendência é de correção, salvo se houver alteração pontual de sentido, como ocorreu na II.

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