Para um município receber recurso do Fundo Nacional de Saúd...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |
Q3947596
Direito Sanitário
Para um município receber recurso do Fundo
Nacional de Saúde, o município deverá contar com
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 4º, III: "Art. 4° Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:
III - plano de saúde;". Esse é o requisito legal expresso para o Município receber os recursos referidos no art. 3º.
Tema central: Requisito legal para recebimento de recursos do FNS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 4º da Lei nº 8.142/1990 traz o rol dos requisitos para recebimento dos recursos, e nele não existe exigência de população mínima de 30 mil habitantes. Falta previsão legal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 4º, III, da Lei nº 8.142/1990 inclui expressamente o plano de saúde entre as condições para que Municípios recebam os recursos referidos no art. 3º. A questão se resolve por confronto direto com esse requisito legal.
C
Errada
Incorreta. A lei exige "Conselho de Saúde, com composição paritária", nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.142/1990. Isso não se confunde com representação do município no Conselho Nacional de Saúde. A alternativa troca o órgão exigido por outro diverso.
D
Errada
Incorreta. Conferência de Saúde não aparece no rol do art. 4º como requisito para recebimento dos recursos. Além disso, a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, prevê que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, e não anualmente.
E
Errada
Incorreta. O art. 4º exige, entre outros pontos, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no orçamento, mas não condiciona o recebimento à aprovação mensal de prestação de contas pela Câmara de Vereadores. A exigência indicada não integra o rol legal.
Pegadinha da questão
A banca misturou o tema do Fundo Nacional de Saúde com o fundamento normativo efetivo da transferência de recursos: o ponto decisivo não está no Decreto nº 3.964/2001, mas no art. 4º da Lei nº 8.142/1990. Também explorou a confusão entre Conselho de Saúde do ente e Conselho Nacional de Saúde, além da falsa ideia de conferência anual.
Dica para questões semelhantes
- Quando a pergunta for sobre recebimento de recursos do SUS por estados ou municípios, confira o rol do art. 4º da Lei nº 8.142/1990.
- Se a alternativa trouxer condição não listada expressamente no art. 4º, a tendência é estar errada.
- Não confunda Conselho de Saúde do ente federado com Conselho Nacional de Saúde.
- Conferência de Saúde, pela Lei nº 8.142/1990, ocorre a cada quatro anos, não anualmente.
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