A direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS) é respo...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Psiquiatria |
Q3947696
Direito Sanitário
A direção municipal do Sistema Único de Saúde
(SUS) é responsável por uma série de atribuições
no âmbito de seu território. Nesse sentido, assinale
a alternativa que apresenta a atribuição que
compete prioritariamente à esfera municipal,
conforme a Lei Federal nº 8.080/1990, refletindo a
base da atenção à saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 18, I: “Art. 18. À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: I - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde;”. Como o enunciado cobra a atribuição prioritariamente municipal ligada à base da atenção à saúde no território, a alternativa correta é a que descreve a gestão e execução local dos serviços públicos de saúde, correspondente à letra C.
Tema central: Competência municipal no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque formular a política de saúde indigenista não integra a competência executiva municipal ordinária do art. 18 da Lei nº 8.080/1990. A base aponta essa matéria como vinculada à direção nacional do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, nos termos do art. 16-D.
B
Errada
Está errada porque coordenar ações de saúde em nível nacional e definir prioridades é competência de direção nacional do SUS, não da esfera municipal. O critério decisivo aqui é a abrangência nacional da atribuição, incompatível com a atuação do município em seu território.
C
Certa
A alternativa C está correta porque traduz, em termos materiais, a competência legal da direção municipal do SUS para gerir e executar os serviços públicos de saúde em seu território, nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.080/1990. Embora o dispositivo não mencione literalmente “atenção primária” e “hospitalar de baixa complexidade”, a base de decisão afirma que essa descrição é compatível com o núcleo assistencial local executado pelo município dentro da lógica descentralizada do SUS.
D
Errada
Está errada porque normatizar procedimentos de controle de qualidade de produtos e serviços de saúde em todo o país é função normativa e de controle de alcance nacional. Isso não decorre do art. 18 da Lei nº 8.080/1990, que trata da gestão e execução municipal dos serviços públicos de saúde.
E
Errada
Está errada porque a própria alternativa desloca a atuação para “nível federal”, o que exclui a competência prioritariamente municipal. A base admite participação em políticas públicas no respectivo âmbito administrativo, mas não formulação e execução federal como atribuição da direção municipal do SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre executar serviços de saúde no âmbito local, que é atribuição municipal, e formular, coordenar ou normatizar políticas em nível nacional ou federal, que pertencem à direção nacional do SUS.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em gerir e executar serviços de saúde no território local, compare com o art. 18 da Lei nº 8.080/1990.
- Expressões como “em nível nacional” e “em todo o país” normalmente indicam competência da direção nacional, não municipal.
- Nem toda alternativa correta reproduz a literalidade do art. 18; o ponto é a compatibilidade material com a gestão e execução local dos serviços públicos de saúde.
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