Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 116

Q3903330

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903330 Direito Sanitário

O ECA dispõe que é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do(a):

A

Ministério da Educação.

B

Sistema Único de Saúde.

C

Programa Nacional de Atenção Básica.

D

Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

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Q3901460

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Angiologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Coloproctologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Cardiologia - Ecocardiograma | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Dermatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Gastroenterologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia em Geral | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Mastologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Neurologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Otorrinolaringologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Radiologia/Ultrassonografia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Reumatologia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Traumato-Ortopedia | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Médico Especialista em Urologia - Ambulatório |

Q3901460 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria nº 529/2013, do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Segurança do Paciente:

A

Aplica-se exclusivamente aos serviços hospitalares do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Aplica-se a todos os estabelecimentos de saúde do território nacional.

C

Restringe-se aos serviços públicos federais.

D

É obrigatório apenas para serviços que realizam procedimentos cirúrgicos.

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Q3901413

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Provas: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Analista de Suporte em Tecnologia da Informação | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Endodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Odontopediatria | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Ortodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Protesista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista Periodontista | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Cirurgião Dentista PNE | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Enfermeiro | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Fisioterapeuta | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Psicólogo | ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Terapeuta Ocupacional |

Q3901413 Direito Sanitário

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta-se em princípios e diretrizes previstos nas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que orientam a estruturação das ações e serviços de saúde em todo o território nacional.

Considerando a regionalização, a hierarquização e as Redes de Atenção à Saúde (RAS), assinale a alternativa correta.

A

A regionalização do SUS pressupõe a centralização dos serviços de saúde na esfera federal, visando uniformidade assistencial.

B

A hierarquização organiza os serviços de saúde em níveis de complexidade crescente, articulados em Redes de Atenção à Saúde, garantindo a integralidade do cuidado.

C

As Redes de Atenção à Saúde substituem a necessidade de pactuação entre os entes federativos.

D

A Lei nº 8.142/1990 trata exclusivamente do financiamento do SUS, não abordando instâncias de participação social.

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Q3900220

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina da Família e Comunidade |

Q3900220 Direito Sanitário

Uma Equipe de Saúde da Família (ESF) acompanha J.S., 42 anos, pessoa com deficiência física adquirida após acidente vascular encefálico, com hemiparesia direita e dificuldades de mobilidade urbana.

J.S. reside em área adscrita com barreiras arquitetônicas importantes, relata dificuldade de acesso à Unidade Básica de Saúde (UBS) e que, em consultas recentes, profissionais decidiram por sua exclusão de grupos educativos sob a justificativa de “limitações funcionais”.

Diante dessa situação, a coordenação da UBS propõe revisar o plano de cuidado à luz da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal.

Considerando o ordenamento jurídico-sanitário brasileiro, qual conduta está mais adequada e juridicamente fundamentada para a Atenção Primária à Saúde nesse caso?

A

Priorizar o encaminhamento do usuário para serviços especializados de reabilitação, uma vez que a Atenção Primária não possui competência legal para coordenar o cuidado da pessoa com deficiência.

B

Condicionar a inclusão do usuário em atividades coletivas à avaliação pericial prévia de incapacidade funcional, conforme critérios biomédicos estritos definidos pela equipe multiprofissional.

C

Garantir o cuidado integral por meio da coordenação pela APS, promovendo acessibilidade física e comunicacional, participação social, cuidado compartilhado na Rede de Atenção à Saúde e respeito à dignidade humana.

D

Ofertar cuidados clínicos básicos, deixando ações de inclusão social, acessibilidade e participação comunitária sob responsabilidade exclusiva da assistência social municipal.

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Q3900209

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico |

Q3900209 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo, à luz da Lei N^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, que estabelece o medicamento genérico, e assinale a alternativa correta.

A

As aquisições de medicamentos no SUS, bem como as prescrições, devem adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira – DCB ou, na sua ausência, a Denominação Comum Internacional – DCI.

B

Os laudos de qualidade dos medicamentos adquiridos no âmbito do SUS não acompanham os medicamentos, entretanto deverão ser entregues pelos fabricantes, quando demandados previamente pela instituição que efetuou a aquisição.

C

A relação de medicamentos registrados no Brasil deve ser publicada periodicamente pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – CONITEC, mantendo a classificação farmacológica adotada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais.

D

A biodisponibilidade consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio(s) ativo(s) e que tenham comparável bioequivalência, quando estudados sob o mesmo desenho experimental.

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Q3899852

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Enfermeiro |

Q3899852 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, foi alterada pela Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025, a qual incluiu como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Resolutividade.

B

Ordenação da rede.

C

Atenção humanizada.

D

Proteção dos direitos humanos.

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Q3899564

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Enfermeiro - Edital nº 01 |

Q3899564 Direito Sanitário

A regulação das ações e serviços de saúde no território nacional fundamenta-se na premissa de que a saúde é um direito fundamental, cabendo ao Estado prover as condições para o seu exercício. Em conformidade com as disposições gerais sobre a organização do sistema, assinale a alternativa correta.

A

A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

B

O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído exclusivamente por órgãos federais, sendo as secretarias estaduais e municipais órgãos auxiliares sem autonomia de gestão financeira ou administrativa sobre seus próprios fundos.

C

O dever do Estado de garantir a saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em relação à manutenção de hábitos saudáveis e proteção ambiental no ambiente laboral.

D

A assistência à saúde por meio do setor privado é proibida em todo o território nacional, devendo o Estado assumir a totalidade dos leitos hospitalares e clínicas de diagnóstico por meio de requisição administrativa.

E

As conferências de saúde serão convocadas pelo conselho federal de medicina a cada dois anos para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde no nível federal.

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Q3899552

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Enfermeiro - Edital nº 01 |

Q3899552 Direito Sanitário

O texto constitucional vigente estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. No tocante ao financiamento e à organização das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa correta.

A

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz de descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

B

Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete, além de outras atribuições, a execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica, sendo vedada a atuação na saúde do trabalhador por se tratar de competência exclusiva do Ministério do Trabalho.

C

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito privado ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

D

É permitida a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de autorização legal, desde que o atendimento seja voltado à média e alta complexidade hospitalar.

E

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, podendo o Poder Público destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, visando ampliar a cobertura assistencial em áreas remotas.

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Q3899273

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3899273 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508/2011 trouxe como inovação para o SUS a definição de:

A

Contratos privados de gestão hospitalar.

B

Regiões de Saúde e mapas da saúde.

C

Conselhos profissionais de saúde.

D

Financiamento tripartite.

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Q3899267

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3899267 Direito Sanitário

A Resolução Normativa (RN) da ANS que dispõe sobre as garantias de atendimento aos beneficiários de planos de saúde, estabelecendo prazos máximos para consultas e exames, é a:

A

RN nº 259.

B

RN nº 262.

C

RN nº 310.

D

RN nº 443.

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Q3899263

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3899263 Direito Sanitário

A participação da comunidade no SUS, conforme a Lei nº 8.142/1990, ocorre formalmente por meio de:

A

Manifestações nas ouvidorias hospitalares e de outros serviços de saúde.

B

Conselhos e conferências de saúde com caráter deliberativo e consultivo.

C

Audiências públicas vinculantes pelo Ministério da Saúde ou Secretarias de Saúde.

D

Sindicatos e associações profissionais presentes nas discussões com a administração pública.

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Q3899256

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Médico / Área: Medicina do Trabalho |

Q3899256 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 9656/1999, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos:

A

De planejamento familiar.

B

De procedimento cirúrgico de grande porte.

C

De complicações de procedimento cirúrgico prévio.

D

De aplicação de medicação prescrita por médico assistente.

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Q3899223

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica |

Q3899223 Direito Sanitário

Sobre os Serviços Tipo II, definidos na Resolução da Anvisa N° 978, de 6 de junho de 2025, que dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC), é correto afirmar:

A

é permitido ao Serviço Tipo II manter serviço de EAC itinerante, até o limite de 5 unidades itinerantes por Serviço, desde que possua estrutura e quadro de pessoal compatível com a atividade.

B

é permitido ao Serviço Tipo II coletar, armazenar, acondicionar, processar e transportar material biológico no âmbito da realização da fase pré-analítica para a execução do EAC no Serviço Tipo III.

C

o Serviço Tipo II não possui permissão para a execução de EAC presencial, cuja realização ocorra no ato da coleta, devendo manter convênio ativo com outro Serviço tipo I para realizar os EAC.

D

o Serviço Tipo II pode realizar o recebimento de material biológico encaminhado por outro Serviço que realiza atividades relacionadas ao EAC, necessitando possuir estrutura e quadro de pessoal compatível com a atividade.

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Q3899222

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Farmacêutico / Bioquímica |

Q3899222 Direito Sanitário

A Resolução da Anvisa No 978, de 6 de junho de 2025, dispõe sobre o funcionamento de Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC). À luz desta norma, o laboratório clínico que cumpre os requisitos nela estabelecidos, pode ser classificado como:

A

Serviço Tipo I.

B

Serviço Tipo II.

C

Serviço Tipo III.

D

Serviço Itinerante.

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Q3899136

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro |

Q3899136 Direito Sanitário

As Diretrizes Nacionais para a Atenção Integral à Saúde de Adolescentes e Jovens na Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde enfatizam que: “Investir na saúde da população adolescente e jovem é custo efetivo porque garante também a energia, espírito criativo, inovador e construtivo dessas pessoas, que devem ser consideradas como um rico potencial, capaz de influenciar de forma positiva o desenvolvimento do País.” Acerca desse tema, analise as afirmativas seguintes:

I. O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) destaca as políticas e os programas de assistência social, determinando o fortalecimento e ampliação de benefícios assistenciais e políticas compensatórias ou inclusivas como estratégias para redução dos riscos e agravos de saúde dos jovens.

II. A Constituição Brasileira, o ECA e a Lei Orgânica da Saúde possuem um traço em comum: a descentralização política e administrativa, com ênfase nos municípios, e a participação da sociedade na formulação das políticas.

III. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080 de 19/09/90 e Lei nº 8.142, de 28/12/90) destaca, entre seus objetivos, o amparo a crianças, adolescentes e jovens carentes, e garante um saláriomínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

IV. O crescimento e o desenvolvimento caracterizam-se pela diferenciação de estruturas e funções, em um processo de maturação geneticamente programado sem influências de fatores ambientais, nutrição, condições de vida e higiene, estimulação, proteção contra agravos, uso de drogas lícitas e ilícitas, atividade física, sono e estresse.

Está(ão) CORRETA(S):

A

somente a afirmativa I.

B

somente as afirmativas I e II.

C

somente as afirmativas I, II e IV.

D

somente as afirmativas II e III.

E

somente as afirmativas I, II e III.

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Q3899132

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro |

Q3899132 Direito Sanitário

As normas e atribuições relacionadas à realização das ações de Vigilância em Saúde, incluindo as atividades de vacinação, estão estabelecidas na legislação nacional, a qual prevê um modelo de gestão compartilhada entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

São atribuições da esfera municipal do governo no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), EXCETO:

A

Descarte e destinação final dos resíduos gerados pelo serviço de imunização, conforme as normas técnicas vigentes.

B

Gestão do sistema de informação, incluindo a coleta, o processamento, a consolidação e a avaliação da qualidade dos dados provenientes das unidades notificantes.

C

Provimento dos imunobiológicos definidos pelo PNI.

D

Coordenação e execução das ações de vacinação integrantes do PNI: a vacinação de rotina; as estratégias (campanhas, intensificação e vacinações de bloqueio); a notificação e a investigação de óbitos e eventos supostamente atribuíveis à vacinação ou imunização.

E

Suprimento de insumos necessários às ações de imunização.

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Q3899117

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro |

Q3899117 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde, a Organização e o Funcionamento dos Serviços Correspondentes, e dá outras providências. Conforme essa lei, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Executar serviços de vigilância epidemiológica.

B

Definir e coordenar os sistemas de rede de laboratórios de saúde pública.

C

Participar da execução, do controle e da avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho.

D

Executar serviços de saneamento básico.

E

Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.

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Q3896300

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Provas: UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Educação Física | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Farmácia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Psicologia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3896300 Direito Sanitário

Tendo como instrumento de análise o que descreve a Portaria GM/MS nº 5.350, de 12 de setembro de 2024, analise as afirmativas a seguir.

I- A inclusão da Rede Alyne como Rede de Atenção à Saúde na Consolidação das Portarias GM/MS representa um marco normativo para organizar ações de atenção materna e infantil no âmbito do SUS.
II- A Portaria GM/MS nº 5.350/2024 cria um novo programa de financiamento específico para a Rede Alyne, que altera o financiamento de outras redes do SUS.
III- A Portaria GM/MS nº 5.350/2024 extingue a Rede Cegonha e determina que todos os seus registros e ações sejam automaticamente convertidos para a Rede Alyne, sem a necessidade de novos instrumentos técnicos.

ÉCORRETOo que seafirma apenas em:

A

I.

B

I e III.

C

II e III.

D

II.

E

I e II.

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Q3896298

Ano: 2026 Banca: UEPB Órgão: UEPB Provas: UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Educação Física | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Farmácia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Fisioterapia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Psicologia | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Enfermagem | UEPB - 2026 - UEPB - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |

Q3896298 Direito Sanitário

Texto associado

Analise o caso hipotético e responda à questão.

Maria S., 32 anos, mulher, negra, mãe de dois filhos menores, encontra-se privada de liberdade em uma unidade prisional feminina do interior do Brasil. Cumpre pena em regime fechado há oito meses. Durante triagem inicial realizada pela equipe de saúde da unidade, Maria relatou histórico de hipertensão arterial, uso irregular de medicação antes do encarceramento e queixas recorrentes de cefaleia, ansiedade, insônia e irregularidade menstrual. Relatou também ausência de acompanhamento ginecológico há mais de três anos.

A unidade prisional conta com uma Equipe de Atenção Básica Prisional (EABp), conforme previsto na Portaria Interministerial nº 1/2014, integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando princípios éticos e normativos aplicáveis, em relação ao caso hipotético, no que diz respeito à atenção à saúde de Maria S., mulher negra privada de liberdade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento pode se restringir às demandas manifestadas pela paciente, uma vez que o princípio da autonomia permite priorizar apenas as queixas relatadas.

B

O Estado tem o dever de prover atenção integral e ativa, garantindo cuidado diferenciado quando necessário, considerando a condição de vulnerabilidade da paciente.

C

A equidade no cuidado significa tratar todos os presos exatamente da mesma forma, sem considerar gênero, raça ou condições de saúde preexistentes.

D

O princípio da dignidade da pessoa humana não se aplica integralmente a pessoas privadas de liberdade, devido à restrição de direitos decorrente do encarceramento.

E

Mulheres presas devem receber cuidado diferenciado apenas se apresentarem patologias graves; em condições menos críticas, as ações educativas podem ser postergadas.

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Q3896069

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896069 Direito Sanitário

Sobre a internação involuntária, medida prevista na Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

A

O laudo médico apto a comprovar a necessidade da internação involuntária poderá ser apresentado por profissional legalmente habilitado no prazo de até cinco dias após a decisão judicial que deferir a medida.

B

A internação involuntária pressupõe a perda do discernimento acerca da própria condição clínica, bem como a existência de riscos à pessoa internanda ou a terceiros, dentro de um quadro psiquiátrico objetivamente identificável.

C

Submetem-se à internação involuntária todas as pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social que não disponham de recursos financeiros para custear tratamento na rede privada ou que tenham tido negado o acesso à rede pública de saúde.

D

O Ministério Público possui legitimidade para requerer judicialmente a internação involuntária, no prazo de até 72 horas, contado da ciência do fato.

E

A Defensoria Pública, a exemplo do Ministério Público, é órgão com legitimidade concorrente para postular judicialmente a medida de internação involuntária.

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