Uma autoridade de saúde da vigilância sanitária do
Estado de Santa Catarina, durante fiscalização em
um açougue, encontra o estabelecimento
cometendo uma infração sanitária. Diante do
exposto, sob a ótica da legislação vigente, assinale
a alternativa correta.

Question

Uma autoridade de saúde da vigilância sanitária do
Estado de Santa Catarina, durante fiscalização em
um açougue, encontra o estabelecimento
cometendo uma infração sanitária. Diante do
exposto, sob a ótica da legislação vigente, assinale
a alternativa correta.  Alternativa A: Se a autoridade de saúde lavrar um auto de
infração que contenha alguma incorreção ou
omissão, isso gerará nulidade do auto de infração,
se questionado pelo infrator. Ou Alternativa B: Se a autoridade de saúde lavrar um auto de
infração, o estabelecimento tem até trinta dias
para apresentar recurso contra o auto de infração. Ou Alternativa C:  Se a infração sanitária for grave, a autoridade de
saúde poderá lavrar um auto de imposição de
penalidade de interdição, lavrando-o em duas
vias. Ou Alternativa D: Quando, apesar da lavratura do auto de infração
subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a
cumprir, a autoridade de saúde lavrará auto de
intimação, fixando prazo e condições para o seu
cumprimento. Ou Alternativa E: O prazo de validade da medida cautelar não
excederá trinta dias, ou vinte e quatro horas para
os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será
automaticamente liberado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Quando, apesar da lavratura do auto de infração
subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a
cumprir, a autoridade de saúde lavrará auto de
intimação, fixando prazo e condições para o seu
cumprimento. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 18: "Art . 18 - Quando, apesar da lavratura do auto de infração, subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, será lavrado auto de intimação fixando o prazo e as condições para o seu cumprimento." A alternativa D reproduz essa regra legal ao indicar a lavratura do auto de intimação quando ainda houver obrigação pendente após o auto de infração.Tema central: Auto de intimaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque afirma nulidade automática do auto de infração por incorreção ou omissão. A Lei nº 6.437/1977, art. 14, § 2º, dispõe: "§ 2º - A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implicando a sua falta em nulidade, e a omissão ou incorreção existente no auto não acarretará nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator." Portanto, o vício formal não gera nulidade por si só, desde que haja elementos suficientes no processo.BErradaEstá errada porque troca tanto o prazo quanto a natureza da manifestação cabível. A Lei nº 6.437/1977, art. 22, caput, estabelece: "Art. 22 - O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de quinze dias contados de sua notificação." Logo, não são trinta dias, e a lei fala em defesa ou impugnação do auto de infração.CErradaEstá errada pelo requisito formal do auto de imposição de penalidade. A Lei nº 6.437/1977, art. 25, caput, dispõe: "Art. 25 - Ato contínuo, será lavrado o auto de imposição de penalidade, em quatro vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à instrução do processo." A alternativa fala em duas vias, o que contraria expressamente a lei.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz literalmente a disciplina do art. 18 da Lei nº 6.437/1977. O ponto jurídico decisivo é o cabimento do auto de intimação: depois da lavratura do auto de infração, se ainda restar obrigação a ser cumprida pelo infrator, a autoridade sanitária deve lavrar auto de intimação, fixando prazo e condições para o cumprimento. Não se trata de interpretação extensiva nem de construção doutrinária; é comando legal expresso.EErradaEstá errada porque informa prazos que a lei não prevê para a medida cautelar. A Lei nº 6.437/1977, art. 15, § 1º, estabelece: "§ 1º - A medida cautelar de que trata este artigo constitui medida preventiva e sua duração não excederá o prazo de noventa dias, prorrogável uma única vez por igual período; no caso de produtos perecíveis, a duração da medida cautelar não excederá o prazo de quarenta e oito horas." Portanto, não são trinta dias nem vinte e quatro horas.Pegadinha da questãoA banca misturou regras procedimentais diferentes da Lei nº 6.437/1977 para induzir confusão entre auto de infração, defesa/impugnação, auto de imposição de penalidade, medida cautelar e auto de intimação. A correta era a única que reproduzia literalmente o art. 18.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduzir literalmente o art. 18 da Lei nº 6.437/1977, ela aponta para o cabimento do auto de intimação quando ainda houver obrigação a cumprir.Em vício formal do auto de infração, confira se a questão fala em nulidade automática; o art. 14, § 2º, afasta essa conclusão quando houver elementos suficientes para identificar infração e infrator.Para reação ao auto de infração, memorize o art. 22: defesa ou impugnação em quinze dias, não trinta.Em formalidades e prazos da lei sanitária, atenção aos números exatos: auto de imposição de penalidade em quatro vias, medida cautelar por até noventa dias, e quarenta e oito horas para perecíveis.

Uma autoridade de saúde da vigilância sanitária do Estado d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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