Um terapeuta ocupacional atua em serviço especializado de ...
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Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SES-SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Terapeuta Ocupacional |
Q3948190
Direito Sanitário
Um terapeuta ocupacional atua em serviço
especializado de reabilitação que integra a rede de
atenção à saúde de um município. Durante
discussão com a gestão local, surgem
questionamentos sobre a responsabilidade das
diferentes esferas de governo na organização, no
financiamento e na execução das ações e serviços
de saúde ofertados à população. Considerando as
disposições da Lei Federal nº 8.080/1990 sobre a
organização do SUS, qual interpretação demonstra
maior coerência jurídica e organizacional?
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, IX, e art. 9º: “Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda” e “descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo”; “Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo”.
Tema central: Descentralização do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque expressa o modelo jurídico do SUS fixado na Lei nº 8.080/1990: descentralização político-administrativa, direção única em cada esfera de governo e repartição de competências em regime de cooperação. Portanto, a execução das ações e serviços de saúde não fica concentrada em um único ente, nem ocorre sem distinção de funções; ela se dá de forma compartilhada, com atribuições específicas de cada esfera.
B
Errada
Está errada porque contraria a descentralização político-administrativa e a direção única em cada esfera de governo. A base afirma que o SUS não se organiza por centralização federal da coordenação e da execução das políticas assistenciais em todo o território nacional.
C
Errada
Está errada porque afirma centralização administrativa, quando a base aponta exatamente o oposto: o SUS é estruturado pela descentralização político-administrativa. A uniformidade assistencial não é o critério organizacional decisivo da lei aqui cobrada.
D
Errada
Está errada porque reduz a atuação municipal à execução de ações básicas e desloca os demais níveis de atenção para responsabilidade estadual, o que a base rejeita expressamente. A tese de resolução afasta a limitação da atuação municipal à atenção básica.
E
Errada
Está errada porque nega a repartição de competências ao afirmar homogeneidade entre as esferas de governo. A base exige distinção de responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com cooperação, e não identidade funcional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre cooperação federativa e ausência de divisão de competências. No SUS, há atuação conjunta, mas com atribuições específicas e direção única em cada esfera; isso não equivale nem a centralização federal nem a competências homogêneas.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa falar em centralização federal do SUS, desconfie: a base legal cobrada é descentralização político-administrativa.
- Procure a fórmula correta: direção única em cada esfera de governo + repartição de competências + cooperação entre os entes.
- Elimine opções que tratem municípios como restritos apenas à atenção básica, porque a base afasta essa limitação.
- Atuação conjunta no SUS não significa responsabilidades idênticas; cooperação não apaga a distribuição de competências.
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