Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 108

Q3953343

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953343 Direito Sanitário

Um importante avanço promovido pelo SUS Sistema Único de Saúde (SUS) foi garantir que as mulheres tenham direito de ser acompanhadas por pessoa maior de idade em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde pública ou privada. No caso de procedimentos com sedação ou rebaixamento de consciência, se a paciente não indicar acompanhante, a unidade de saúde deve

A

buscar alguém da família para apresentar lista com cinco nomes de seu parentesco até 3° grau, indicando esses nomes ao Ministério Público para que proceda com as diligências necessárias para a responsabilização do acompanhamento.

B

indicar pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente, que poderá recusar o nome indicado, solicitando a indicação de outro nome a ser registrado no documento do atendimento.

C

acionar o Poder Judiciário para buscar a família, obrigando-a a indicar três nomes sob o risco de estar incorrendo em abandono de familiar e ser responsabilizada civil e criminalmente.

D

requerer do SUS aditivo contratual para cobrir as despesas das horas não trabalhadas da funcionária indicada pela unidade de saúde ou pela paciente, tendo em vista o desvio da função da colaboradora e a mudança da rotina laboral dela para o acompanhamento da paciente.

E

indicar pessoa para acompanhá-la, preferencialmente profissional de saúde do sexo feminino, mediante cobrança da tabela SUS, sendo essa a última alternativa para dirimir o problema gerado pela falta de acompanhamento familiar.

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Q3953326

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953326 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde assegura:

I. o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;
II. o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, espiritual, psicológica e social;
III. o atendimento médico preferencial para grupos funcionais com vinculação com a gestão regional, estadual ou nacional;
IV. a participação nos processos de indicação e eleição de seus representantes nas conferências, nos conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.

Está(ão) correto(s):

A

apenas II e III.

B

apenas I, II e IV.

C

apenas I.

D

I, II, III e IV.

E

apenas I e II.

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Q3953319

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Profissional de Educação Física |

Q3953319 Direito Sanitário

Conforme determina a Constituição Federal do Brasil, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto por Ministério da Saúde, Estados e Municípios. Cada ente federativo tem suas corresponsabilidades na constituição do sistema público. Nesse sentido, são princípios organizativos do Sistema Único de Saúde:

A

Livre iniciativa e Independência.

B

Automatização e Comando diluído.

C

Regionalização e Hierarquização.

D

Desregulação e Livre iniciativa.

E

Privatização e Voucher.

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Q3953112

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações |

Q3953112 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos conforme as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, observando ainda diversos princípios. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entre esses princípios estão os seguintes, EXCETO

A

universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

B

integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

C

centralização político-administrativa, com direção e coordenação centrada no Governo Federal.

D

igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.

E

utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

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Q3953103

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações |

Q3953103 Direito Sanitário

O Subsistema de Atenção à Saúde Indígena foi instituído pela Lei nº 8.080/1990. O referido subsistema será financiado pelos recursos próprios do(a)

A

respectivo estado (unidade da federação).

B

União.

C

município local.

D

comunidade indígena.

E

Funai.

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Q3953102

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações |

Q3953102 Direito Sanitário

Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e alterações, o enunciado refere-se ao conceito de

A

saúde do trabalhador.

B

vigilância médica.

C

vigilância sanitária.

D

vigilância epidemiológica.

E

assistência terapêutica.

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Q3953077

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem |

Q3953077 Direito Sanitário

Com o avanço da tecnologia e o amplo uso da internet, surgiu a telemedicina, que possibilitou o atendimento remoto de pacientes, sendo necessário incluir esse tema na Lei Federal nº 8.080/1990. A respeito da telessaúde, assinale a alternativa correta.

A

O paciente atendido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não tem o direito à telessaúde.

B

O paciente não pode recusar o atendimento remoto oferecido pela modalidade da telessaúde.

C

Algumas profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes não podem atuar com a modalidade de telessaúde.

D

A telessaúde obedece ao princípio da autonomia do profissional de saúde.

E

É obrigação do profissional da saúde atuar com a modalidade da telessaúde.

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Q3953076

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem |

Q3953076 Direito Sanitário

Carla está gestante e faz o pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com a Lei Federal nº 8.080/1990, essa paciente

A

não poderá ter um acompanhante se precisar de internamento em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

B

não poderá indicar um acompanhante em caso de sedação ou rebaixamento de nível de consciência.

C

tem direito a ter um acompanhante desde que seja maior de idade durante o internamento para o parto.

D

não tem direito a acompanhante em consultas obstétricas, mas tem direito em procedimentos durante a gestação.

E

tem direito a um acompanhante indicado pela Unidade de Saúde, caso não tenha um acompanhante, porém com custo adicional.

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Q3953075

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem |

Q3953075 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) apresenta ampla atuação no país. Dessa forma, conforme disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, NÃO condiz com uma das atuações do SUS

A

a vigilância nutricional e a orientação alimentar.

B

a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.

C

a formulação e a execução da política de sangue e seus derivados.

D

a execução de ações de saúde do trabalhador.

E

o fornecimento de atendimento jurídico referente à saúde do trabalhador.

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Q3953073

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem |

Q3953073 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 é fundamental para todos os profissionais da área da saúde. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

A

a iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

B

o Sistema Único de Saúde (SUS) é o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas.

C

ela não se aplica a instituições públicas de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos e equipamentos de saúde.

D

o Estado não é obrigado a prover as condições de pleno exercício de saúde da população.

E

os níveis de saúde não expressam a organização econômica do país.

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Q3953070

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem |

Q3953070 Direito Sanitário

A Resolução RDC ANVISA nº 36/2013 tem a finalidade de criar ações para promover a segurança do paciente e a melhoria da qualidade nos serviços de saúde. De acordo com essa Resolução, assinale a alternativa correta.

A

A direção do serviço de saúde deve compor o Núcleo de Saúde do País (NSP).

B

A direção do serviço de saúde não pode utilizar a estrutura de comitês ou núcleos já existentes para o desempenho das atribuições do Núcleo de Segurança do Paciente.

C

O monitoramento dos acidentes e eventos adversos será realizado pelo Núcleo de Saúde do País (NSP).

D

Compete à ANVISA, em articulação com o CONTER (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia), avaliar os dados sobre eventos adversos comunicados pelos serviços de saúde.

E

O Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP) deve estabelecer estratégias e ações de gestão de risco, conforme as atividades desenvolvidas pelo serviço de saúde.

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Q3953068

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Radiologia e Imagem |

Q3953068 Direito Sanitário

A Portaria nº 529, de 1º de abril de 2013, instituiu o Programa Nacional de Segurança do Paciente (PNSP). De acordo com essa portaria, assinale a alternativa correta.

A

O PNSP promove processos de capacitação de gerentes, profissionais e equipes de saúde em segurança do paciente.

B

O PNSP é um documento específico para a segurança radiológica do setor de radiodiagnóstico.

C

O PNSP não é responsável por campanhas sociais sobre a segurança do paciente e dos profissionais.

D

O PNSP não interfere no currículo dos cursos técnicos, superiores e de pós-graduações no país.

E

O PNSP não implementa protocolos de segurança e sim manuais de segurança.

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Q3953041

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia |

Q3953041 Direito Sanitário

São ações da Portaria MS nº 529/2013:

I. garantir identificação correta do paciente, uso seguro de medicamentos;

I. criar Núcleos de Segurança do Paciente nos estabelecimentos de saúde;

III. instituir o Programa Nacional de Segurança do Paciente;

IV. criar protocolos locais apenas para infecção hospitalar.

Estão corretas:

A

apenas II e III.

B

apenas I, II e III.

C

apenas I, III e IV.

D

apenas II e IV.

E

apenas I e IV.

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Q3953040

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia |

Q3953040 Direito Sanitário

Os fatores que influenciam a saúde dos pacientes, como condições de moradia, alimentação e trabalho, de acordo com a Lei nº 8.080/1990, são denominados

A

indicadores farmacêuticos.

B

fatores de risco individuais.

C

parâmetros epidemiológicos secundários.

D

critérios de vigilância sanitária.

E

determinantes e condicionantes da saúde.

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Q3953038

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia |

Q3953038 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 estabelece a assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, como parte das ações de saúde no SUS. Entre as responsabilidades do SUS nesse campo, está previsto(a)

A

a aquisição e dispensação de medicamentos exclusivamente na rede privada.

B

a exclusão de medicamentos de alto custo da cobertura pública.

C

a formulação de políticas para garantir o acesso equitativo e racional aos medicamentos essenciais.

D

o fornecimento apenas de medicamentos genéricos.

E

o financiamento integral de medicamentos importados não registrados.

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Q3953032

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico de Farmácia |

Q3953032 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios da universalidade e da integralidade.

A

Garantia de acesso universal apenas para alguns serviços básicos e oferta de atenção integral limitada ao tratamento medicamentoso.

B

Atendimento universal restrito aos moradores cadastrados e integralidade aplicada somente em casos de urgência.

C

Acesso de toda a população às ações e serviços de saúde e oferta de atenção integral, articulando promoção, proteção e recuperação.

D

Cobertura universal direcionada prioritariamente a grupos previamente selecionados e atenção integral focada exclusivamente na reabilitação.

E

Disponibilidade universal de serviços mediante avaliação prévia da capacidade municipal e integralidade limitada aos serviços especializados.

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Q3952976

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952976 Direito Sanitário

Após sua contratação como como técnico em atividades administrativas na SES/SC, você participou de um treinamento sobre gestão pública em saúde. Nesse evento, os novos servidores da Secretaria da Saúde discutiram sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Um dos participantes afirmou que, embora o SUS seja um sistema nacional, cada ente federado possui autonomia administrativa, o que implicaria múltiplas direções dentro de um mesmo território. Nesse contexto, com base no Art. 9º da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A

A direção do SUS é compartilhada nos três níveis de governo entre todos os entes federativos, sendo exercida de forma colegiada por comissões intergestores estaduais e municipais.

B

A direção do SUS é descentralizada, permitindo que entidades privadas e filantrópicas também exerçam funções de comando dentro das ações e dos serviços públicos de saúde.

C

A direção do SUS é única, cabendo ao Ministério da Saúde, às Secretarias Estaduais e às Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos equivalentes exercerem a gestão em suas respectivas esferas de governo.

D

A direção do SUS é centralizada no Ministério da Saúde, que coordena diretamente as políticas e os serviços de saúde em todo o território nacional.

E

A direção do SUS é autônoma em cada região de saúde, sendo exercida por conselhos regionais compostos por representantes do governo e da sociedade civil.

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Q3952972

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952972 Direito Sanitário

Determinada Secretaria de Estado da Saúde está realizando, com o auxílio dos técnicos em atividades administrativas, uma campanha para incentivar hábitos saudáveis entre os servidores públicos. O projeto prevê palestras sobre alimentação equilibrada, acompanhamento nutricional, atendimento médico periódico e ações educativas sobre prevenção de doenças crônicas. Além disso, a equipe técnica foi orientada a identificar fatores do ambiente de trabalho que possam interferir na saúde física e mental dos participantes. Com base no Art. 5º da Lei nº 8.080/1990, as ações descritas no projeto exemplificam

A

o objetivo do SUS de promover a integração entre a assistência médica e as ações preventivas, garantindo a proteção e a recuperação da saúde.

B

o princípio da universalidade do acesso aos serviços de saúde, que assegura atendimento gratuito a todos os cidadãos.

C

o dever do Estado de fiscalizar o exercício profissional na área da saúde, assegurando padrões éticos e técnicos adequados.

D

a competência dos entes federados para planejar políticas econômicas voltadas ao financiamento do sistema público de saúde.

E

o objetivo do SUS de promover o controle epidemiológico e sanitário de ambientes coletivos com base em normas de vigilância.

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Q3952970

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952970 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, é correto afirmar que

A

os cargos de chefia, direção e assessoramento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) podem ser exercidos em regime parcial, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde.

B

a política de recursos humanos tem por objetivo as contratações temporárias, de acordo com as necessidades emergenciais de cada esfera de governo.

C

as atividades de ensino e pesquisa nos serviços do SUS são realizadas de forma independente das instituições educacionais.

D

os servidores do SUS com dois vínculos não podem exercer suas funções em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde.

E

a política de recursos humanos deve contemplar a formação e o aperfeiçoamento permanente dos profissionais da saúde, bem como a valorização da dedicação ao SUS.

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Q3952967

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q3952967 Direito Sanitário

Determinada Secretaria de Estado da Saúde está enfrentando dificuldades para garantir cobertura assistencial em algumas regiões do interior, devido à falta de serviços públicos suficientes para atender à demanda da população. Diante dessa situação, o setor de planejamento analisa a possibilidade de firmar contratos com entidades privadas para ampliar a oferta de atendimentos. Nesse sentido, durante uma reunião, surge a dúvida sobre quais tipos de instituições podem participar dessa parceria e como devem ser definidos os critérios de remuneração dos serviços prestados. Nesse contexto, com base na Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A secretaria poderá recorrer à iniciativa privada de forma complementar, mediante contrato ou convênio, observando as normas de direito público.

II. Os critérios de remuneração dos serviços prestados por instituições privadas serão definidos pelo município, conforme suas necessidades locais.

III. As instituições privadas com fins lucrativos terão prioridade na celebração de contratos, por apresentarem maior capacidade operacional e financeira.

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

E

Apenas I e III.

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Questões de Concurso Sobre direito sanitário

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