Questões de Concurso
Sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 385 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142663
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a disciplina do CPC relativa à ação rescisória,
julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a
jurisprudência dos tribunais superiores.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102435
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada uma ação popular em que o autor formulou dois
pedidos, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual
rejeitava ambas as pretensões deduzidas na petição inicial.
Quanto ao primeiro pedido, entendeu o Magistrado que havia ficado configurada a prescrição e, no tocante ao segundo, concluiu que os elementos probatórios carreados aos autos eram insuficientes para formar a sua convicção acerca da ilegalidade imputada ao poder público pelo autor popular.
Subindo os autos, por força do reexame necessário, ao Tribunal, este confirmou na íntegra a sentença, ratificando todos os seus fundamentos. Na sequência, adveio o trânsito em julgado do acórdão prolatado.
Nesse cenário, é correto afirmar que, para fins de impugnação do acordão proferido pelo Tribunal, a ação rescisória
Quanto ao primeiro pedido, entendeu o Magistrado que havia ficado configurada a prescrição e, no tocante ao segundo, concluiu que os elementos probatórios carreados aos autos eram insuficientes para formar a sua convicção acerca da ilegalidade imputada ao poder público pelo autor popular.
Subindo os autos, por força do reexame necessário, ao Tribunal, este confirmou na íntegra a sentença, ratificando todos os seus fundamentos. Na sequência, adveio o trânsito em julgado do acórdão prolatado.
Nesse cenário, é correto afirmar que, para fins de impugnação do acordão proferido pelo Tribunal, a ação rescisória
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102434
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao
procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo
Civil, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102392
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de
Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional uma lei estadual
que concedia benefício fiscal e modulou os efeitos da decisão ex
nunc.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Antes disso, uma decisão judicial transitada em julgado havia reconhecido a validade da lei. Com base na jurisprudência do STF, o contribuinte ajuizou ação rescisória.
Sobre a hipótese, à luz da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4088282
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Intentada, pelo órgão ministerial dotado de atribuição, ação de
improbidade administrativa em face de determinado agente
público, o Magistrado, ao apreciar a petição inicial, procedeu ao
juízo positivo de admissibilidade da demanda, decretou a
indisponibilidade de bens imóveis do réu, conforme requerido na
peça exordial, e ordenou a sua citação.
Na sequência, o demandado ofertou, no prazo legal, a sua peça contestatória.
Concluídas todas as fases procedimentais, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia a pretensão deduzida pelo Parquet, decretando, em desfavor do réu, a perda da função pública, a perda dos bens ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos e a proibição de contratar com o poder público por igual prazo, sem prejuízo da condenação ao ressarcimento integral do dano patrimonial causado.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por qualquer das partes, a serventia certificou o trânsito em julgado da sentença.
Transcorrido o lapso temporal de apenas dois meses, o mesmo agente público propôs ação rescisória, estribando-se no argumento de que a sentença proferida no primeiro processo havia importado em manifesta violação a uma determinada norma jurídica, a qual especificou em sua petição inicial.
Ainda na peça vestibular da ação rescisória, pleiteou-se a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata suspensão da eficácia executiva da sentença rescindenda, o que, todavia, foi indeferida pelo Desembargador ao qual coube a relatoria do feito. Manejado o agravo interno para alvejar essa decisão relatorial, o órgão colegiado lhe negou provimento.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença no feito relativo à ação de improbidade administrativa, o agente público impugnou, no prazo legal, a pretensão executória do Parquet, deduzindo uma alegação defensiva prevista em lei.
O executado também requereu a suspensão do cumprimento de sentença, afirmando que, àquela altura, tramitava no Tribunal o processo referente à ação rescisória.
Entendendo que, em razão do ajuizamento da ação rescisória, seria de boa cautela o sobrestamento da fase executiva do primeiro processo, o Juiz decretou tal medida. Nesse cenário, é correto afirmar que
Na sequência, o demandado ofertou, no prazo legal, a sua peça contestatória.
Concluídas todas as fases procedimentais, o Juiz da causa proferiu sentença em que acolhia a pretensão deduzida pelo Parquet, decretando, em desfavor do réu, a perda da função pública, a perda dos bens ilicitamente acrescidos ao seu patrimônio, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de dez anos e a proibição de contratar com o poder público por igual prazo, sem prejuízo da condenação ao ressarcimento integral do dano patrimonial causado.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação por qualquer das partes, a serventia certificou o trânsito em julgado da sentença.
Transcorrido o lapso temporal de apenas dois meses, o mesmo agente público propôs ação rescisória, estribando-se no argumento de que a sentença proferida no primeiro processo havia importado em manifesta violação a uma determinada norma jurídica, a qual especificou em sua petição inicial.
Ainda na peça vestibular da ação rescisória, pleiteou-se a concessão de tutela provisória, consubstanciada na imediata suspensão da eficácia executiva da sentença rescindenda, o que, todavia, foi indeferida pelo Desembargador ao qual coube a relatoria do feito. Manejado o agravo interno para alvejar essa decisão relatorial, o órgão colegiado lhe negou provimento.
Instaurada a fase de cumprimento de sentença no feito relativo à ação de improbidade administrativa, o agente público impugnou, no prazo legal, a pretensão executória do Parquet, deduzindo uma alegação defensiva prevista em lei.
O executado também requereu a suspensão do cumprimento de sentença, afirmando que, àquela altura, tramitava no Tribunal o processo referente à ação rescisória.
Entendendo que, em razão do ajuizamento da ação rescisória, seria de boa cautela o sobrestamento da fase executiva do primeiro processo, o Juiz decretou tal medida. Nesse cenário, é correto afirmar que
Q4079385
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A parte sucumbente, após o trânsito em julgado de sentença
judicial, descobriu um documento já existente à época do
processo originário, mas que se encontrava arquivado em órgão
público e não pôde ser obtido anteriormente, apesar das
diligências adotadas.
Segundo a parte interessada, o documento seria suficiente, por si só, para conduzir ao julgamento procedente da pretensão deduzida na demanda originária. Diante dessa situação, pretende ajuizar ação rescisória.
Sobre o ajuizamento da ação rescisória, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Segundo a parte interessada, o documento seria suficiente, por si só, para conduzir ao julgamento procedente da pretensão deduzida na demanda originária. Diante dessa situação, pretende ajuizar ação rescisória.
Sobre o ajuizamento da ação rescisória, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4079345
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o
processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção
judiciária correspondente ao referido ente federativo.
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema.
Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |
Q4065759
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil disciplina a ação rescisória como
instrumento excepcional de desconstituição de decisões
transitadas em julgado. Com base nas hipóteses e regras
previstas para seu cabimento, assinale a alternativa correta.
Q4012617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo
em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que
Q3954610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um
cumprimento de sentença de uma ação de cobrança que tramitou há cinco anos. Ao analisar os autos findos, o Defensor
constata que o assistido nunca foi citado no processo de conhecimento, tendo sido declarado revel e condenado sem que
houvesse citação válida. O processo já possui certidão de trânsito em julgado há mais de três anos. Neste cenário, a medida
processual adequada é:
Q3938295
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta acerca da ação
rescisória.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914542
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O juiz de direito da Comarca Alfa, que não conta com sede de vara federal, proferiu sentença definindo a forma de uso de uma área rural em litígio envolvendo sociedade empresária e pessoa natural, que divergiam sobre a forma de aproveitamento econômico dessa área. Após o trânsito em julgado da sentença, a União constatou que tinha interesse na área, embora não tenha sido intimada pelo juízo sentenciante, o que a levou a cogitar ingressar com uma ação rescisória.
Na situação descrita, é correto afirmar que a ação rescisória:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |
Q3914506
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma petição inicial de uma ação rescisória, sob o fundamento de ofensa à coisa julgada, o autor se limitou a pedir a rescisão da decisão, sem formular o pedido de rejulgamento da causa. O relator determinou a emenda da petição inicial para que constasse o pedido rescisório, sob pena de seu indeferimento, por ausência de pedido.
Nesse cenário, a conduta do relator foi:
Q3898903
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR) condenou
Mariana ao pagamento de indenização a título de danos
materiais em favor de Thiago. A sentença foi mantida em grau de
recurso, julgado pela X Câmara Cível, que conheceu e desproveu
recurso de apelação interposto por Mariana.
Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido.
A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Diante do vício, o Relator deve
Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido.
A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Diante do vício, o Relator deve
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |
Q3882043
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) fixou
tese jurídica em sede de Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) no sentido de que determinada gratificação
paga aos servidores do Poder Executivo não integra a base de
cálculo para outros adicionais.
Meses após a publicação do acórdão paradigma, um Juiz da X Vara de Fazenda Pública de Porto Velho profere sentença em sentido diametralmente oposto à tese fixada, concedendo a vantagem a um servidor.
À luz do CPC, assinale a alternativa correta indicando qual é o instrumento processual adequado para a preservação da garantia da autoridade da decisão do TJ-RO.
Meses após a publicação do acórdão paradigma, um Juiz da X Vara de Fazenda Pública de Porto Velho profere sentença em sentido diametralmente oposto à tese fixada, concedendo a vantagem a um servidor.
À luz do CPC, assinale a alternativa correta indicando qual é o instrumento processual adequado para a preservação da garantia da autoridade da decisão do TJ-RO.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |
Q3854064
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa correta de acordo com o
Código de Processo Civil:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CREF - 2ª Região (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |
Q3814418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mário ajuizou ação indenizatória em face de José, a qual foi julgada improcedente,
tendo a sentença transitado em julgado em 10/03/2023. Em 10/02/2025, Mário descobriu uma prova
nova, da qual não tinha conhecimento à época da ação, prova essa capaz de provar o seu direito e
alterar o resultado do julgamento. Nestes termos, Mário poderá propor
Q4089349
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Juizado Especial Cível, o juiz julgou procedente
o pedido de Bianca, reconhecendo-lhe direito
previsto em lei estadual. A sentença transitou em
julgado em 2024. Em 2025, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal, em controle concentrado de
constitucionalidade,
declarou
essa
lei
incompatível com a Constituição.
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que a respectiva decisão transitada em julgado no Juizado Especial Cível
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que a respectiva decisão transitada em julgado no Juizado Especial Cível
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Campo Mourão - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |
Q3977001
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o julgamento de uma ação ordinária, um juiz de primeiro grau deixou de aplicar
entendimento firmado em acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
(IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado.
O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.
Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.
Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
UNICAMP
Prova:
FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |
Q3891323
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória, considere:
I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado.
III. O ajuizamento da ação rescisória, desde logo, impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
IV. Pode ter por objeto atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo.
V. Poderá ser ajuizada contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida por juízo relativamente incompetente.
De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
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