Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Autônomas de Impugnação para Concurso

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CРС).

No curso de determinado processo, um Tribunal de Justiça proferiu decisão monocrática em agravo de instrumento. Inconformada, a parte interpôs o recurso cabível para que a matéria fosse apreciada pelo órgão colegiado. Posteriormente, a parte opôs embargos de declaração contra o acórdão, sob alegação de omissão. Paralelamente, sustentou que a decisão do Tribunal contrariou entendimento firmado em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando medida adequada para preservar a autoridade desse precedente. Logo,

A

a interposição de embargos de declaração impede automaticamente a utilização de qualquer outro meio de impugnação.

B

a decisão monocrática em agravo de instrumento é irrecorrível, salvo por recurso especial.

C

cabem embargos de declaração apenas contra sentença, não sendo admissíveis contra acórdãos.

D

a reclamação pode ser proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

E

o recurso cabível contra decisão monocrática proferida pelo relator é o agravo interno.

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Q4206690

Ano: 2026 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2026 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q4206690 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Sigma foi ré em ação ajuizada por Ricardo e, ao final, condenada a pagar-lhe determinada quantia. A sentença, que transitou em julgado sem a interposição de recursos, amparou-se inteiramente em norma então tida como constitucional. Anos depois da formação da coisa julgada, contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade, declarou inconstitucional essa norma, que fundamentara a condenação.
O processo tramita, atualmente, na fase de cumprimento de sentença, a requerimento de Ricardo. Intimada para o pagamento voluntário, a sociedade Sigma, em vez de adimplir a dívida, apresentou impugnação tempestiva, na qual sustentou a inexigibilidade do título executivo judicial por estar a condenação fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. A alegação não foi atingida por qualquer modalidade de preclusão.

Diante do caso narrado e considerando o entendimento atual e vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a

A

impugnação não é cabível porque a decisão do Supremo Tribunal Federal sobreveio depois do trânsito em julgado da sentença exequenda, hipótese que impede a alegação da inexigibilidade na fase de cumprimento. A inexigibilidade somente pode ser obtida por meio de ação rescisória, cujo prazo decadencial de dois anos se conta do trânsito em julgado da própria sentença exequenda e não da decisão do Supremo.

B

declaração de inconstitucionalidade desconstituiu automaticamente a sentença transitada em julgado, de modo que a inexigibilidade independe de qualquer arguição da executada e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo.

C

sociedade Sigma pode alegar a inexigibilidade do título na própria impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha sobrevindo ao trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de preclusão. Subsiste, como via alternativa, a ação rescisória, com prazo de dois anos contado do trânsito da decisão do Supremo Tribunal Federal.

D

inexigibilidade não pode ser deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a ação rescisória a única via para afastar o título, e deve ser proposta no prazo de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.

E

inexigibilidade não pode ser alegada, pois a constitucionalidade da lei deveria ter sido discutida no processo de conhecimento, estando a questão acobertada pela coisa julgada e preclusa a oportunidade de suscitá-la na fase de cumprimento.

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Q4142663

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142663 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a disciplina do CPC relativa à ação rescisória, julgue os itens a seguir, observando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
I De acordo com o entendimento do STJ, o ajuizamento de ação rescisória depende de depósito prévio de cinco por cento do valor da causa, o qual não pode ser realizado por outros meios senão em dinheiro.
II Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, em decisão monocrática proferida pelo relator, é vedado o levantamento, pelo autor, do depósito prévio, que será convertido em multa, revertida em favor da União ou do estado.
III O STF poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo, inclusive, a extensão da retroação para fins de ação rescisória, ou mesmo o seu não cabimento, diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
IV A fazenda pública municipal, assim como as autarquias e as fundações públicas, submete-se à exigência do depósito prévio nas ações rescisórias, em virtude do princípio da isonomia processual e da paridade de armas (equality of arms).
Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III, IV estão certos.

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Q4102435

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102435 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Intentada uma ação popular em que o autor formulou dois pedidos, o Juiz da causa proferiu sentença por meio da qual rejeitava ambas as pretensões deduzidas na petição inicial.

Quanto ao primeiro pedido, entendeu o Magistrado que havia ficado configurada a prescrição e, no tocante ao segundo, concluiu que os elementos probatórios carreados aos autos eram insuficientes para formar a sua convicção acerca da ilegalidade imputada ao poder público pelo autor popular.

Subindo os autos, por força do reexame necessário, ao Tribunal, este confirmou na íntegra a sentença, ratificando todos os seus fundamentos. Na sequência, adveio o trânsito em julgado do acórdão prolatado.

Nesse cenário, é correto afirmar que, para fins de impugnação do acordão proferido pelo Tribunal, a ação rescisória

A

é cabível, em tese, no que concerne à rejeição dos dois pedidos.

B

é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do segundo pedido.

C

é cabível, em tese, apenas no que concerne à rejeição do primeiro pedido.

D

nem sequer em tese é cabível, à míngua de previsão dessa ação impugnativa autônoma no âmbito específico das ações coletivas.

E

nem sequer em tese é cabível, à míngua de previsão dessa ação impugnativa autônoma em face de acórdãos proferidos em sede de reexame necessário.

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Q4102434

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |

Q4102434 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quanto ao procedimento nos Juizados Especiais Cíveis e ao procedimento nas ações de rito comum do Código de Processo Civil, avalie as afirmativas a seguir.

I. Nos juizados especiais, a lei admite a assistência simples, mas não a litisconsorcial. Já em ação de rito comum, ambas as intervenções são admissíveis.
II. O rito dos juizados especiais não admite a reconvenção, mas, sim, o pedido contraposto. Em ação de rito comum, desde que haja conexão, a lei prevê a reconvenção que inclua pedido formulado contra o autor e terceiro.
III. A ação rescisória não é cabível nos juizados especiais, mas isso não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título se amparar em contrariedade ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4079385

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PGE-AC Prova: FGV - 2026 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q4079385 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A parte sucumbente, após o trânsito em julgado de sentença judicial, descobriu um documento já existente à época do processo originário, mas que se encontrava arquivado em órgão público e não pôde ser obtido anteriormente, apesar das diligências adotadas.
Segundo a parte interessada, o documento seria suficiente, por si só, para conduzir ao julgamento procedente da pretensão deduzida na demanda originária. Diante dessa situação, pretende ajuizar ação rescisória.

Sobre o ajuizamento da ação rescisória, à luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A

Para a propositura da ação rescisória, deverá ser depositada caução correspondente a dez por cento do valor da causa.

B

O ajuizamento da ação rescisória impede, automaticamente, o cumprimento da decisão rescindenda, salvo se houver indeferimento de tutela provisória

C

A descoberta posterior de documento relevante autoriza o simples reexame da decisão, sendo dispensável o ajuizamento de ação autônoma.

D

Caberá ação rescisória quando houver prova ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar decisão favorável.

E

A ação rescisória somente será cabível se a parte demonstrar erro de fato verificável dos autos ou nulidade formal da sentença.

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Q4065759

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065759 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil disciplina a ação rescisória como instrumento excepcional de desconstituição de decisões transitadas em julgado. Com base nas hipóteses e regras previstas para seu cabimento, assinale a alternativa correta.

A

A falsidade da prova que fundamentou a decisão rescindenda autoriza ação rescisória apenas quando previamente reconhecida em processo criminal.

B

A ação rescisória pode alcançar decisão transitada em julgado sem resolução de mérito sempre que a parte demonstrar prejuízo processual relevante.

C

O erro de fato autoriza ação rescisória ainda que incida sobre questão controvertida expressamente debatida e apreciada pelo juízo.

D

A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão, desde que presentes os pressupostos legais de rescindibilidade.

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Q4012617

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que

A

o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

B

é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

C

em regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

D

o direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

E

a ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.

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Q3954610

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2026 - DPE-MT - Defensor(a) Público(a) Estadual |

Q3954610 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um assistido procura a Defensoria Pública relatando que acaba de sofrer uma penhora em sua conta bancária decorrente de um cumprimento de sentença de uma ação de cobrança que tramitou há cinco anos. Ao analisar os autos findos, o Defensor constata que o assistido nunca foi citado no processo de conhecimento, tendo sido declarado revel e condenado sem que houvesse citação válida. O processo já possui certidão de trânsito em julgado há mais de três anos. Neste cenário, a medida processual adequada é:

A

A interposição de uma Ação Rescisória, fundamentada em erro de fato, observado o prazo imprescritível para sua propositura quando envolver vício de citação.

B

O ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de ato processual (querela nullitatis insanabilis), que não se sujeita ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória, pois a ausência de citação impede a própria formação da relação processual e a constituição da coisa julgada.

C

A apresentação de uma Exceção de Pré-Executividade no bojo do cumprimento de sentença, sendo esta a única via admitida para desconstituir decisões transitadas em julgado há mais de dois anos.

D

O pedido de reabertura de prazo para contestação nos próprios autos originais, comprovando que o réu era hipossuficiente à época da tramitação.

E

A impetração de Mandado de Segurança contra a decisão que determinou a penhora, alegando violação ao direito líquido e certo de não ser executado sem o devido processo legal.

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Q3938295

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIDASC Prova: FEPESE - 2026 - CIDASC - Advogado |

Q3938295 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta acerca da ação rescisória.

A

A suspeição do magistrado é uma das hipóteses expressas que fundamenta a ação rescisória.

B

A ação rescisória poderá ter como objeto apenas um capítulo da decisão.

C

Apenas quem foi parte no processo possui legitimidade para ingressar com a ação rescisória.

D

É de dois anos o prazo para o ajuizamento de ação rescisória contra decisão homologatória praticada no curso do processo.

E

O ajuizamento da ação rescisória suspende os efeitos da decisão que se pretende rescindir e impede o seu cumprimento provisório.

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Q3914542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914542 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O juiz de direito da Comarca Alfa, que não conta com sede de vara federal, proferiu sentença definindo a forma de uso de uma área rural em litígio envolvendo sociedade empresária e pessoa natural, que divergiam sobre a forma de aproveitamento econômico dessa área. Após o trânsito em julgado da sentença, a União constatou que tinha interesse na área, embora não tenha sido intimada pelo juízo sentenciante, o que a levou a cogitar ingressar com uma ação rescisória.

Na situação descrita, é correto afirmar que a ação rescisória:

A

não é cabível, pois a União não foi parte no processo;

B

deve ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;

C

deve ser julgada pelo respectivo Tribunal de Justiça;

D

deve ser julgada pelo respectivo Tribunal Regional Federal;

E

somente pode ser ajuizada se houver lei autorizando que a Justiça Estadual aprecie a causa de competência da Justiça Federal.

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Q3914506

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma petição inicial de uma ação rescisória, sob o fundamento de ofensa à coisa julgada, o autor se limitou a pedir a rescisão da decisão, sem formular o pedido de rejulgamento da causa. O relator determinou a emenda da petição inicial para que constasse o pedido rescisório, sob pena de seu indeferimento, por ausência de pedido.

Nesse cenário, a conduta do relator foi:

A

correta, uma vez que em ação rescisória há um juízo rescindendo e um juízo rescisório;

B

correta, uma vez que o juízo rescisório é o pedido principal;

C

equivocada, uma vez que, no caso, não é cabível pedido rescisório;

D

equivocada, uma vez que já constava o pedido rescisório na petição inicial;

E

equivocada, uma vez que não cabe ação rescisória por ofensa à coisa julgada.

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Q3898903

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898903 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR) condenou Mariana ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Thiago. A sentença foi mantida em grau de recurso, julgado pela X Câmara Cível, que conheceu e desproveu recurso de apelação interposto por Mariana.
Após o trânsito em julgado, Mariana ajuizou ação rescisória fundada em violação manifesta à norma jurídica, visando a obter novo julgamento de mérito, com a improcedência do pedido.
A demanda foi distribuída a uma das Seções Cíveis, sendo certo que Mariana formulou apenas pedido de rescisão do julgado. A autora também efetuou o depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.
Diante do vício, o Relator deve

A

indeferir desde logo a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, determinando a restituição do depósito formulado.

B

receber a petição inicial como Recurso Especial adesivo, aplicando o princípio da fungibilidade das ações autônomas de impugnação.

C

julgar liminarmente improcedente a ação rescisória, condenando Mariana ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e a perda do depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa.

D

determinar a remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo (PR), pois a ação rescisória deve ser proposta perante o órgão prolator da sentença.

E

conceder prazo para emenda da inicial, permitindo a adequação do pedido, em prestígio à primazia do julgamento de mérito.

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Q3882043

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882043 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) fixou tese jurídica em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no sentido de que determinada gratificação paga aos servidores do Poder Executivo não integra a base de cálculo para outros adicionais.
Meses após a publicação do acórdão paradigma, um Juiz da X Vara de Fazenda Pública de Porto Velho profere sentença em sentido diametralmente oposto à tese fixada, concedendo a vantagem a um servidor.
À luz do CPC, assinale a alternativa correta indicando qual é o instrumento processual adequado para a preservação da garantia da autoridade da decisão do TJ-RO.

A

O Estado de Rondônia poderá impetrar mandado de segurança em face da sentença, pois o mero descumprimento da decisão do IRDR, por si só, caracteriza teratologia para fins de admissão do writ.

B

É cabível reclamação ao TJ-RO para garantir a observância do acórdão proferido em IRDR, sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias, sem prejuízo do recurso cabível.

C

A interposição de recurso de apelação, sendo incabível a oferta de reclamação, pois esta configuraria sucedâneo recursal.

D

O oferecimento de ação rescisória em face da sentença, cujo termo inicial será a data da publicação da decisão, independentemente do trânsito em julgado do processo.

E

Após o esgotamento das instâncias ordinárias, poderá ser proposta reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado.

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Q3854064

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3854064 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil:
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida:

A

apenas nos casos em que houver erro material evidente.

B

se for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

C

apenas quando a sentença contrariar a vontade da parte vencedora.

D

apenas quando houver prova nova, independentemente de outros vícios.

E

se for impugnada por meio de agravo interno.

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Q3814418

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Mário ajuizou ação indenizatória em face de José, a qual foi julgada improcedente, tendo a sentença transitado em julgado em 10/03/2023. Em 10/02/2025, Mário descobriu uma prova nova, da qual não tinha conhecimento à época da ação, prova essa capaz de provar o seu direito e alterar o resultado do julgamento. Nestes termos, Mário poderá propor

A

ação revisional, no prazo de 05 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença.

B

ação rescisória, no prazo de 05 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

C

ação rescisória, no prazo de 02 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

D

ação revisional, no prazo de 05 anos a contar da data da descoberta da prova nova.

E

ação rescisória, no prazo de 05 anos a contar da data do trânsito em julgado da sentença.

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Q4089349

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089349 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No Juizado Especial Cível, o juiz julgou procedente o pedido de Bianca, reconhecendo-lhe direito previsto em lei estadual. A sentença transitou em julgado em 2024. Em 2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou essa lei incompatível com a Constituição.
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência da Suprema Corte, é correto afirmar que a respectiva decisão transitada em julgado no Juizado Especial Cível

A

permanece incólume, pois a Lei nº 9.099/1995 impede a desconstituição da coisa julgada formada no Juizado, ainda que sobrevenha decisão do STF em sentido contrário.

B

não pode ser invalidada, por se tratar de pronunciamento do STF proferido em controle concentrado.

C

não produziu coisa julgada, sendo possível propor nova ação com base na declaração de inconstitucionalidade.

D

pode ser rescindida mediante ação rescisória, no prazo de dois anos, contado do trânsito em julgado da decisão que se pretende desconstituir.

E

pode ser desconstituída por simples petição, apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.

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Q3977001

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Mourão - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Campo Mourão - PR - Procurador Jurídico |

Q3977001 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o julgamento de uma ação ordinária, um juiz de primeiro grau deixou de aplicar entendimento firmado em acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instaurado pelo Tribunal de Justiça do mesmo Estado.

O autor, inconformado, pretende garantir o cumprimento da decisão uniformizadora.

Com base no art. 988 do Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

Cabe reclamação para o tribunal competente, a fim de garantir a observância do acórdão proferido em julgamento de IRDR.

B

Cabe recurso ordinário, pois a decisão de primeiro grau viola entendimento de tribunal local.

C

A reclamação somente é cabível para preservar a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

D

A reclamação é cabível apenas para garantir a autoridade de súmula vinculante do STF, não alcançando decisões proferidas em IRDR.

E

A reclamação deve ser proposta ao juízo de primeiro grau, que poderá reconsiderar sua decisão.

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Q3891323

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891323 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da ação rescisória, considere:

I. Pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

II. Poderá ser ajuizada por terceiro juridicamente interessado.

III. O ajuizamento da ação rescisória, desde logo, impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

IV. Pode ter por objeto atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo.

V. Poderá ser ajuizada contra decisão de mérito, transitada em julgado, proferida por juízo relativamente incompetente.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

IV e III e IV.

C

I e II.

D

I e V.

E

II e III.

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Q3887741

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887741 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de extensão de auxílio-alimentação aos servidores inativos, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa decisão, foi interposta apelação. O juiz, porém, negou seguimento ao recurso por considerar que a matéria já estava pacificada pelo STF, arquivando os autos, sem remessa ao tribunal. À luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência constitucional, qual é o instrumento processual adequado para impugnar essa decisão?

A

Reclamação.

B

Correição parcial.

C

Agravo de instrumento.

D

Mandado de segurança.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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