Questões de Concurso
Sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
Foram encontradas 385 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto |
Q3513706
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne ao cumprimento de sentença e à ação rescisória,
assinale a opção correta.
Q3505773
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um servidor público municipal ajuizou ação de mandado de
segurança, pleiteando a invalidação de ato administrativo que lhe
impusera uma sanção pelo cometimento de ilícito funcional. Como
causa de pedir, alegou o impetrante que não praticara qualquer
irregularidade e que a pena aplicada, de qualquer modo, era
flagrantemente desproporcional.
Distribuída a petição inicial a um órgão judicial dotado de competência fazendária, o Juiz deferiu a medida liminar ali requerida, consubstanciada na suspensão da eficácia da sanção disciplinar, além de proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Vindo aos autos as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e a manifestação conclusiva do Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença por meio da qual denegava a segurança vindicada, revogando a liminar anteriormente deferida. Entendeu o Juiz que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que, ademais, a pena imposta em desfavor do impetrante era proporcional e razoável.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, os autos foram arquivados.
Um ano e dois meses depois do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo relativo ao mandado de segurança, o servidor público intentou ação rescisória, alegando que a sentença que lhe denegara a ordem havia incorrido em manifesta violação a uma determinada norma jurídica.
A respeito desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Distribuída a petição inicial a um órgão judicial dotado de competência fazendária, o Juiz deferiu a medida liminar ali requerida, consubstanciada na suspensão da eficácia da sanção disciplinar, além de proceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda.
Vindo aos autos as informações da autoridade impetrada, a peça impugnativa da pessoa jurídica de direito público e a manifestação conclusiva do Ministério Público, o Magistrado proferiu sentença por meio da qual denegava a segurança vindicada, revogando a liminar anteriormente deferida. Entendeu o Juiz que a infração disciplinar tinha ficado configurada e que, ademais, a pena imposta em desfavor do impetrante era proporcional e razoável.
Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, os autos foram arquivados.
Um ano e dois meses depois do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo relativo ao mandado de segurança, o servidor público intentou ação rescisória, alegando que a sentença que lhe denegara a ordem havia incorrido em manifesta violação a uma determinada norma jurídica.
A respeito desse quadro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Analista de Procuradoria |
Q3472140
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O município X foi condenado numa ação de obrigação de pagar quantia certa que tinha como único fundamento legal a Lei n° Y/2022. A sentença foi proferida em 05/01/2022, tendo transitado em julgado no dia
08/03/2022. No dia 28/03/2025, o Supremo Tribunal
Federal declarou, em sede de controle concentrado de
constitucionalidade, a Lei n° Y/2022 inconstitucional, não
realizando qualquer modulação dos efeitos da decisão.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Novo Horizonte - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Novo Horizonte - SC - Procurador Jurídico |
Q3438591
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória, nos termos do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que:
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando, entre outros, se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
II. A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 capítulo da decisão.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador Autárquico |
Q3437241
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Lucas ajuizou ação declaratória contra Rafael, discutindo a propriedade de um terreno avaliado em R$ 200.000,00, valor
atribuído à causa. A ação foi distribuída à Comarca X do estado Gama. O oficial de justiça se dirigiu ao endereço indicado na
petição inicial, mas não encontrou o réu. Um familiar de Rafael, que o atendeu no local, informou que ele havia se mudado
para o Canadá e forneceu seu novo endereço naquele país. Apesar disso, o juiz entendeu que, por residir no exterior, Rafael
estaria em local incerto ou não sabido e determinou sua citação por edital. O pedido foi julgado procedente à revelia de Rafael
e a sentença transitou em julgado em 10/04/2024. Rafael pretende combater o vício citatório por meio da querela nullitatis.
Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Código de Processo
Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.
Q3373888
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O direito processual civil trata de diversos aspectos do fenômeno
processual. Sobre o processo civil brasileiro, analise as afirmativas
a seguir.
I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos.
Está correto o que se afirma em:
I. Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
II. É cabível o agravo de instrumento em face de decisão que verse sobre o acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.
III. É incapaz de depor o que tiver menos de 18 anos.
Está correto o que se afirma em:
Q3339804
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo, o pedido foi julgado improcedente antes da
citação do réu. Entendeu o juiz que fora violado um enunciado de
súmula do tribunal de justiça sobre um direito local e que a fase
instrutória não era necessária. Tal sentença restou irrecorrida.
Após transcorrido um ano dessa decisão, o sucessor a título
universal do autor percebeu que o juízo daquele processo era
absolutamente incompetente. Nesse sentido, ajuizou uma ação
rescisória, para fins de desconstituição daquela sentença.
Nesse cenário, é correto afirmar que a ação rescisória:
Nesse cenário, é correto afirmar que a ação rescisória:
Q3323235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre o que prevê o Código de Processo Civil em
relação aos recursos e meios de impugnação das
decisões judiciais, julgue as assertivas a seguir:
I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.
II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.
III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.
É correto o que se afirma em:
I.Contra a decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido, que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, caberá agravo interno.
II.Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça, entender que o recurso especial versa sobre questão constitucional, deverá inadmitir o recurso, pois a apreciação de tal matéria compete ao Supremo Tribunal Federal.
III.Se o Supremo Tribunal Federal considerar como reflexa a ofensa à Constituição afirmada no recurso extraordinário por pressupor a revisão da interpretação de lei federal ou de tratado, remetê-lo-á ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento como recurso especial.
IV.A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, que somente poderá ser executada após o julgamento da ação rescisória, independentemente da interposição de recurso contra esse julgamento.
É correto o que se afirma em:
Q3304122
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Elaine promoveu ação de reparação de danos em face de Murilo, por intermédio da Defensoria Pública de
São Paulo. Em contestação, Murilo, representado por advogado particular, requereu gratuidade de custas.
O pedido de gratuidade foi deferido pelo Juiz. Para subsidiar a manifestação em réplica, Elaine, em
atendimento, relatou à Defensoria Pública que Murilo é empresário e reúne condições de arcar cem as
custas processuais. A defensora pública deverá apresentar
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2025 - TRT - 15ª Região (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3295851
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, caberá reclamação para
Q3278818
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória é um meio processual que permite
desconstituir uma sentença transitada em julgado. A coisa
julgada é uma garantia constitucional que limita a
possibilidade de modificar uma decisão judicial. Acerca da
sentença, da coisa julgada e da ação rescisória, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Analista do Executivo Municipal - Direito |
Q3235951
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A ação rescisória é utilizada para desconstituir uma decisão transitada em julgado. Qual das alternativas
abaixo está correta sobre a ação rescisória?
Q3228280
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia o texto a seguir:
“ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.”
Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória.
( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória.
( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida.
( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão de ordem pública.
A sequência CORRETA de respostas é:
“ É garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que a lei não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, mas a própria Carta Magna prevê a possibilidade da ação rescisória, questionando as decisões judiciais transitadas em julgado.”
Analise as afirmativas a seguir como VERDADEIRA ( V) ou FALSAS ( F) sobre a ação rescisória.
( ) – São requisitos para ingresso com a ação rescisória a existência de decisão de mérito e trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que seja uma decisão interlocutória.
( ) – A ação rescisória deve ser apresentada junto ao STF, quando, embora não tendo conhecido recurso extraordinário sobre o caso, tiver apreciado a questão controvertida.
( ) – Não cabe decretação do principal efeito da revelia no processo civil – a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor da ação – por que a ação rescisória visa elidir os efeitos da coisa julgada, que por sua substância, é questão de ordem pública.
A sequência CORRETA de respostas é:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Itupeva - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Procurador Jurídico |
Q3219212
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da ação rescisória e de acordo com o previsto no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.
I – A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II – Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.
III – Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
IV – Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Está correto o que se afirma em:
I – A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
II – Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.
III – Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.
IV – Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo para o ajuizamento da ação rescisória começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área 6: Jurídica |
Q3208114
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ainda no que se refere ao direito processual civil, julgue o item subsequente, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ.
Considere que a FUNPRESP-EXE apresente impugnação ao cumprimento de sentença proposto por um particular e o juiz acolha parcialmente a impugnação, determinando o prosseguimento da execução pelo valor que julgue devido. Nessa situação, caso a FUNPRESP-EXE pretenda recorrer da decisão ao tribunal, ela deverá utilizar o recurso de agravo de instrumento.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do instituto da reclamação, conforme previsto no Código de Processo Civil,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Vertentes - PE
Prova:
IDHTEC - 2025 - Câmara de Vertentes - PE - Advogado |
Q3153659
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre ação rescisória, julgue as proposições a seguir com V,
para verdadeira e F, para falsa:
( ) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
( ) O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para propor ação rescisória.
( ) Na ação rescisória não é possível cumular ao pedido de rescisão da coisa julgada o pedido de novo julgamento do processo.
( ) Se a ação rescisória se fundar em prova nova, o termo inicial do prazo de dois anos para sua interposição será a data de descoberta da prova nova, independentemente da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
( ) Na interposição da ação rescisória o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
( ) A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.
( ) O terceiro juridicamente interessado possui legitimidade para propor ação rescisória.
( ) Na ação rescisória não é possível cumular ao pedido de rescisão da coisa julgada o pedido de novo julgamento do processo.
( ) Se a ação rescisória se fundar em prova nova, o termo inicial do prazo de dois anos para sua interposição será a data de descoberta da prova nova, independentemente da data do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
( ) Na interposição da ação rescisória o autor deverá depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
IDECAN
Órgão:
PGE-BA
Prova:
IDECAN - 2024 - PGE-BA - Analista de Procuradoria Temporário - Apoio Jurídico |
Q4143531
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Artigo 966º do CPC dispõe que, diante da manifesta
violação de norma jurídica, contra decisão baseada em
enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de
casos repetitivos que não tenha considerado a existência de
distinção entre a questão discutida no processo e o padrão
decisório que lhe deu fundamento, caberá uma ação
Ano: 2024
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA
Prova:
Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |
Q3983050
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ação rescisória (Lei nº 13.105/2015)
(Código de Processo Civil), julgue os itens
abaixo.
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
II. Cabe também ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
III. A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida no caso de resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
IV. Cabe ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
V. A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
Estão CORRETOS os itens:
I. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
II. Cabe também ação rescisória quando a decisão de mérito, transitada em julgado, for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.
III. A decisão de mérito, transitada em julgado, poderá ser rescindida no caso de resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
IV. Cabe ação rescisória quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.
V. A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
Estão CORRETOS os itens:
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