Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de ...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887741
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de extensão de
auxílio-alimentação aos servidores inativos, com base em súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF). Contra essa
decisão, foi interposta apelação. O juiz, porém, negou seguimento ao recurso por considerar que a matéria já estava
pacificada pelo STF, arquivando os autos, sem remessa ao tribunal. À luz do Código de Processo Civil de 2015 e da
jurisprudência constitucional, qual é o instrumento processual adequado para impugnar essa decisão?