Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 - Ações Autônomas de Impugnação para Concurso - Página 4

Q3404224

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404224 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória objetiva, essencialmente, a desconstituição da coisa julgada material. Com base nas disposições do Código de Processo Civil, acerca da Ação Rescisória, analise as assertivas abaixo:
I.A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando resultar, dentre outras hipóteses, de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
II.Cabe ação rescisória, com fundamento em violação manifesta de norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
III.O Ministério Público somente terá legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
IV.A propositura da ação rescisória suspende o cumprimento da decisão rescindenda
V.O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III e IV, apenas.

B

I, IV e V, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, II e V, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3404220

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |

Q3404220 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João de Barro foi surpreendido com a penhora do seu Chevette, ano 1973, em Ação de Execução proposta por Sabiá Queiroz em face de Rouxinol das Aves. Ocorre que Rouxinol é o antigo proprietário do veículo, que já integra o patrimônio de João de Barro há mais de cinco anos, antes mesmo do negócio que deu origem a execução, tendo sido realizada corretamente a transferência de propriedade no órgão de trânsito, que foi desconsiderada por Sabiá.
Diante do caso hipotético, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a opção CORRETA:

A

João de Barro deverá intervir no Processo de Execução, por meio da nomeação à autoria, alegando, em síntese, que não possui legitimidade para figurar na demanda, indicando Rouxinol das Aves como parte legítima.

B

João de Barro poderá opor Embargos de Terceiro para desfazer os atos de constrição que recaíram sobre bem de sua propriedade, uma vez que não é parte na Ação Executiva.

C

Sabiá Queiroz deverá chamar João de Barro ao processo, para que ele passe a integrar o polo passivo da Ação Executiva e consiga, assim, defender a propriedade do veículo.

D

Sabiá Queiroz deverá denunciar à lide, na Ação de Execução, oportunizando a defesa de João de Barro.

E

João de Barro deverá apresentar Embargos à Execução para reaver o bem penhorado, podendo alegar excesso de execução.

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Q3356576

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356576 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo o código de processo civil, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, exceto:

A

para preservar a competência do tribunal; para garantir a autoridade das decisões do tribunal.

B

garantir a observância de enunciado de súmula e de decisão dos Tribunais e do Superior Tribunal de Justiça.

C

garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade.

D

garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

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Q3356575

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356575 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica.
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória.
III - resultar de culpa da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
VI - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens III e IV são falsos.

B

Apenas os itens II e IV são falsos.

C

Apenas os itens I, II e III são verdadeiros.

D

Todas as assertivas são verdadeiras.

Q3356572

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356572 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos, exceto:

A

o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação.

B

o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução.

C

o devedor com garantia para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

D

quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte.

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Q3347720

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Advogado Municipal |

Q3347720 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando

A

for proferida por juiz impedido ou suspeito.

B

for fundada em erro de fato verificável por meio de perícia.

C

o autor obtiver prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, que, em conjunto com outras provas periciais, seja capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável.

D

ofender a coisa julgada, o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito.

E

resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.

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Q3307686

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307686 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A ação rescisória é um recurso excepcional que permite anular uma decisão judicial transitada em julgado em casos de vícios graves, como fraude, erro ou violação da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta:

A

O autor da ação rescisória não precisa apresentar um depósito inicial de 5% do valor da causa.

B

A ação rescisória pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão e é utilizada em casos de fraude, violação da lei ou erro no julgamento.

C

A ação rescisória é automaticamente encaminhada ao tribunal hierarquicamente superior, independentemente da instância que proferiu a decisão.

D

A ação rescisória pode ser proposta em qualquer momento após o trânsito em julgado, desde que haja prova de corrupção do julgador.

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Q3231945

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito da Ação Rescisória, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil.

A

Recebida a petição inicial da ação rescisória, o relator deverá determinar a citação pessoal do réu para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis.

B

A escolha de relator da ação rescisória recairá, obrigatoriamente, em desembargador que não haja participado do julgamento rescindendo.

C

O depósito exigido para a propositura da ação rescisória não poderá ser superior a 100 salários-mínimos, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça.

D

Uma vez preenchidos os requisitos, a improcedência liminar do pedido é plenamente aplicável no âmbito da ação rescisória.

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Q3231544

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231544 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma pessoa domiciliada em Porto Alegre/RS ajuizou, perante uma das Varas do município vinculadas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, uma ação de indenização por danos morais decorrentes de erro médico contra o Estado da Bahia. Na defesa, o réu arguiu a incompetência do juízo, mas o argumento foi rejeitado com fundamento no art. 52, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que, se o Estado ou Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federativo. Após o trânsito em julgado da decisão, ao julgar uma ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o referido dispositivo do CPC. Em razão disso, o Estado da Bahia ajuizou uma ação rescisória em face da sentença condenatória.
De acordo com a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Caso a rescisória seja julgada procedente para rescindir a sentença, em decisão por maioria de votos (não unânime), não se aplica a técnica de julgamento que determina a extensão do quórum dos julgamentos mediante a convocação de outros julgadores.

B

O prazo para ajuizamento da ação rescisória seria de 4 (quatro) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

C

Na situação acima, o autor deverá depositar o valor equivalente a 5% do valor da causa, o qual será revertido ao réu caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

D

Se a ação rescisória fosse fundada na descoberta de prova nova, o termo inicial do prazo para ajuizamento seria a data de sua descoberta, contado da intimação da última decisão proferida no processo.

E

Caso a decisão proferida pelo STF fosse anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não caberia ação rescisória.

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Q3136246

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136246 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando o quanto previsto pelo Código de Processo Civil para o regime da Reclamação, avalie as seguintes assertivas:

“I - A Reclamação é cabível contra decisão judicial visando a garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em extraordinário julgamento ou especial de recursos repetitivos, independentemente se esgotadas as instâncias ordinárias”.

“II - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”.

“III – Ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, e determinará a citação da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação”.

“IV – É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3129203

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal n° 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os munícipes que aguardavam atendimento médico no hospital municipal por mais de 3 (três) meses. Duzentos munícipes realizaram um requerimento administrativo requerendo o pagamento dos valores devidos. No entanto, o Município não realizou o pagamento, e os munícipes, inconformados, formaram um litisconsórcio ativo e propuseram ação de obrigação de fazer em face do Município X que, devidamente citado, apresentou contestação. Em agosto de 2023, foi proferida sentença julgando procedente a ação. O Município X deixou de interpor apelação, tendo transitado em julgado a ação em dezembro de 2023. Os munícipes, então, iniciaram o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Em janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei Municipal n° 123.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A procuradoria do Município X será intimada, por meio de oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

B

Caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

C

A inconstitucionalidade da lei não consta do rol taxativo de matérias aptas a serem arguidas na impugnação à execução, razão pela qual a procuradoria deverá propor ação autônoma.

D

A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ter seus efeitos modulados, sendo válida a partir da sua publicação, sem efeitos retroativos.

E

Para apresentar impugnação à execução proposta, a procuradoria do município deverá prestar caução.

Q3128980

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128980 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta.

A

Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

B

Não cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de primeiro grau que inadmitir recurso de apelação.

C

A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão reclamada.

D

Cabe reclamação contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente do tribunal recorrido que der seguimento ao recurso especial ou extraordinário fundado na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral.

E

Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2° grau que admitir recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral já jugada.

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Q3127651

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127651 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Dentre as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, é inadmissível a propositura de reclamação visando a observância:

A

acórdão proferido em sede de incidentes de assunção de competência

B

acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo, se não esgotadas as instâncias ordinárias

C

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal

D

acórdão transitado em julgado proferido nos autos de incidente de resolução de demandas repetitivas

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Q3127042

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127042 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o entendimento sumulado sobre ação rescisória, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, desde que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.

B

O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

C

Cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

D

Na ação rescisória, estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.

E

É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, desde que tenha conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tenha apreciado a questão federal controvertida.

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Q3113950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |

Q3113950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

João foi condenado ao pagamento de indenização a título de danos materiais em favor de Daniel. A sentença condenatória transitou em julgado em outubro de 2021. Em março de 2024, João tomou conhecimento da existência de prova nova, cuja existência ignorava, que é capaz de lhe assegurar pronunciamento favorável.
Em outubro de 2024, João lhe procura, informa tais fatos e lhe indaga acerca das providências cabíveis para defesa de seus direitos.
Tomando o caso acima como premissa, acerca do cabimento da ação rescisória, pode-se afirmar corretamente que:

A

O prazo decadencial de um ano para propositura de ação rescisória já decorreu, logo não é possível desconstituir a sentença por essa via.

B

A ação rescisória não é cabível sob tal fundamento, por não ser admissível a propositura de ação rescisória fundada na existência de prova nova.

C

Por se tratar de pleito fundado na existência de prova nova, a ação rescisória é cabível mesmo passados três anos do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

D

Por se tratar de meio de impugnação cuja propositura pode ser efetuada a qualquer tempo após o trânsito em julgado, a ação rescisória é cabível.

E

Em tal hipótese, João somente poderá arguir a existência da prova nova em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, eis que já esvaído o prazo bienal para ajuizamento de ação rescisória.

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Q3113312

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TC-DF - Procurador |

Q3113312 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação aos processos nos tribunais, aos meios de impugnação das decisões judiciais, à coisa julgada, à ação civil pública e à ação de improbidade administrativa, julgue o item seguinte, de acordo com as normas de direito processual civil e a jurisprudência dos tribunais superiores.

A reclamação não se sujeita ao princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que, em tese, é legítima a sua interposição concomitante com algum dos recursos previstos no Código de Processo Civil.

Certo

Errado

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Q3103583

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103583 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil estabelece que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ofender a coisa julgada; violar manifestamente norma jurídica; for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; e for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. Em relação à ação rescisória, assinale a alternativa CORRETA.

A

A propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

B

O relator ordenará a citação do réu, designandolhe prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 60 (sessenta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum

C

Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses para a devolução dos autos.

D

Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões finais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

E

O direito à rescisão se extingue em 3 (três) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

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Q3096231

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096231 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considere a seguinte situação hipotética:

Pedrinho obteve, após processo de conhecimento, sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos. Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado, deu início ao cumprimento da sentença contra a Fazenda Pública Municipal.

Nesse caso, considerando a disciplina do Código de Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda Pública:

A

Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença exequenda.

B

Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 30 dias úteis.

C

Mandado de segurança para o Tribunal respectivo no prazo de 120 dias úteis.

D

Recurso extraordinário para o STF, no prazo de 15 dias úteis.

E

Ação rescisória perante o Tribunal competente, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.

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Q3055303

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TRF - 6ª REGIÃO - Residente Jurídico |

Q3055303 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria, irresignada em virtude de decisão de mérito transitada em julgado em seu desfavor, procura escritório de advocacia visando o ajuizamento de ação rescisória. A respeito de tal natureza de ação e consoante às normas do Código de Processo Civil, uma orientação correta que o advogado consultado por Maria deve fornecer é aquela que disponha que:

A

O direito à rescisão se extingue em um ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

B

A propositura da ação rescisória gera o efeito automático de impedimento do cumprimento da decisão rescindenda.

C

As hipóteses de simulação ou de colusão das partes não influenciam o termo inicial da contagem do prazo do direito à rescisão.

D

Têm legitimidade para propor a ação rescisória, entre outros, quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular e o terceiro juridicamente interessado.

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Q3030253

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3030253 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingue em um biênio, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendido o ato decisório que

A

reconhece a intempestividade do recurso especial.

B

provoca o julgamento parcial do mérito.

C

julga a apelação impugnada por meio de recurso especial.

D

conhece dos embargos de divergência deferindo o seu respectivo processamento.

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Questões de Concurso Sobre ações autônomas de impugnação em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015

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