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Q3914506
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Ações Autônomas de Impugnação ,
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Q3914506 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma petição inicial de uma ação rescisória, sob o fundamento de ofensa à coisa julgada, o autor se limitou a pedir a rescisão da decisão, sem formular o pedido de rejulgamento da causa. O relator determinou a emenda da petição inicial para que constasse o pedido rescisório, sob pena de seu indeferimento, por ausência de pedido.

Nesse cenário, a conduta do relator foi:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CPC, art. 968, I: "A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319, devendo o autor: I - cumular ao pedido de rescisão, se for o caso, o de novo julgamento do processo;". No caso, a inicial já trazia pedido de rescisão da decisão, e a exigência de emenda para incluir o pedido de novo julgamento contrariou a cláusula "se for o caso". Além disso, CPC, art. 966, IV: "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: IV - ofender a coisa julgada;".

Tema central: Pedido na ação rescisória
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque, embora a ação rescisória envolva juízo rescindente e juízo rescisório, o CPC não impõe em toda hipótese a cumulação do pedido de novo julgamento. O art. 968, I, condiciona essa cumulação à expressão "se for o caso".
B
Errada
Está errada porque o juízo rescisório não é o pedido principal obrigatório da ação rescisória. O pedido nuclear é a desconstituição da decisão rescindenda; o novo julgamento é eventual e depende do caso concreto, conforme o art. 968, I, do CPC.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a determinação de emenda partiu da premissa indevida de que toda ação rescisória deve necessariamente conter pedido de novo julgamento. O art. 968, I, do CPC afasta essa obrigatoriedade universal ao prever a cumulação apenas "se for o caso". Assim, havendo pedido de rescisão na inicial, não se podia tratar a ausência de pedido de rejulgamento como falta de pedido. A base registra ainda que o gabarito oficial usa "pedido rescisório" em sentido de juízo rescisório ou rejulgamento.
D
Errada
Está errada porque confunde pedido de rescisão da decisão com pedido de novo julgamento da causa. O enunciado diz que havia pedido de rescisão, mas não de rejulgamento; logo, não se pode afirmar que o pedido rescisório já constava da inicial.
E
Errada
Está errada porque a ofensa à coisa julgada é hipótese expressa de ação rescisória. O art. 966, IV, do CPC dispõe: "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: IV - ofender a coisa julgada;".
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre pedido de rescisão da decisão, que já estava na inicial, e pedido de novo julgamento da causa, cuja cumulação não é obrigatória em toda ação rescisória por força da expressão "se for o caso".
Dica para questões semelhantes
  • Na ação rescisória, separe juízo rescindente de juízo rescisório.
  • Ao ler o art. 968, I, do CPC, observe a expressão "se for o caso": ela afasta a obrigatoriedade universal do pedido de novo julgamento.
  • Se o enunciado disser que houve pedido de rescisão, não conclua ausência total de pedido só porque faltou o rejulgamento.
  • Em hipóteses de ofensa à coisa julgada, lembre que há cabimento expresso de ação rescisória no art. 966, IV, do CPC.

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Comentários

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Há na ação rescisória dois principais de pedidos, o rescindente (anular/desconstituir a decisão transitada em julgado com vício) e o rescisório (busca um novo julgamento da causa, substituindo a decisão anterior). Como no caso concreto a ação rescisória foi ajuizada pela hipótese de COISA JULGADA, não é cabível de novo julgamento, mas sim a desconstituição do julgamento anterior que consequentemente apenas irá extinguir sem resolução do mérito.

Qualquer erro por favor sinalizem

credo entendi nada

Na ação rescisória, em regra, podem existir dois juízos:

  1. Juízo rescindendo → pedido de desconstituição da decisão transitada em julgado.
  2. Juízo rescisório → pedido de novo julgamento da causa, após rescindir a decisão.

O CPC, art. 968, I, prevê que o autor pode cumular, se for o caso, o pedido de novo julgamento. Ou seja, não é sempre obrigatório.

O fundamento da ação é ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC).

Nessa hipótese, normalmente ocorre o seguinte:

  • existe duas decisões transitadas em julgado incompatíveis;
  • a ação rescisória busca desconstituir a decisão posterior que violou a coisa julgada;
  • ao rescindir essa decisão, prevalece automaticamente a decisão anterior.

Portanto, não há necessidade de novo julgamento da causa, pois a controvérsia já foi resolvida pela decisão que formou a coisa julgada anterior.

Assim, não cabe juízo rescisório, apenas o juízo rescindendo.

O relator errou ao exigir emenda da inicial, porque não era necessário formular pedido rescisório.

✅ Alternativa correta: C.

O "pulo do gato" está aqui: quando o fundamento da rescisória é a ofensa à coisa julgada, significa que já existe uma primeira decisão válida sobre o assunto, e uma segunda decisão (a rescindenda) que ignorou a primeira e decidiu novamente.

  • Se o tribunal aceita a ação rescisória, ele anula a segunda decisão.
  • Ao anular a segunda, a primeira decisão volta a valer automaticamente.
  • Conclusão: Não há necessidade (nem cabimento) de um "novo julgamento" (juízo rescisório), pois o conflito já foi resolvido legitimamente lá atrás. O objetivo é apenas remover o obstáculo que violou a imutabilidade da primeira sentença.

A redação da alternativa tida como correta é tecnicamente criticável, a meu ver.

Explico: na ação rescisória, o pedido de rescisão da decisão é sempre cabível, o que o CPC trata como eventual é o pedido de novo julgamento, ao dispor que a inicial deve cumulá-lo “se for o caso”.

Portanto, não é rigoroso afirmar, de forma categórica, que “não é cabível pedido rescisório”. O mais correto seria dizer que, na hipótese de ofensa à coisa julgada, não era indispensável exigir o pedido de novo julgamento da causa, pois a própria lei admite essa cumulação apenas quando pertinente.

Assim, a alternativa até pode revelar a intenção da banca, mas foi mal redigida e imprecisa do ponto de vista técnico.

Abraços.

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