Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvid...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012617 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Caíque compareceu à Defensoria Pública do Maranhão com dúvidas sobre o cabimento de ação rescisória para um processo em que foi parte. Sobre o assunto, ele deverá ser corretamente orientado que

o Ministério Público tem legitimidade para propor a ação rescisória apenas nos casos em que a decisão rescindenda for o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

é rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda.

em regra, a mera propositura da ação rescisória impede o cumprimento da decisão rescindenda.

o direito à rescisão se extingue em 5 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

a ação rescisória deve atacar todos os capítulos da decisão rescindenda, sendo vedado ter por objeto apenas parte dos capítulos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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