O princípio da proibição da analogia in malam partem no Direito Penal estabelece que é absolutamente proibido aplicar uma lei penal por analogia para prejudicar o réu, seja para criar um crime que não existe na lei, seja para aumentar uma pena.

Gabarito: D

@prumodelta

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL X ANALOGIA

Interpretar é explicar, esclarecer; dar o significado de vocábulo.

Quanto ao resultado:

1) Declaratória: perfeita sintonia entre o texto da lei e a sua vontade. Nada resta a ser retirado ou acrescentado.

2) Extensiva: lei disse menos do que desejava. Amplia-se o texto da lei, para amoldá-lo à sua efetiva vontade.

Por se tratar de mera atividade interpretativa é possível a sua utilização até mesmo em relação àquelas de natureza incriminadora.

Ex: o art. 159 do Código Penal, legalmente definido como extorsão mediante sequestro, que também abrange a extorsão mediante cárcere privado.

3) restritiva: diminuição do alcance da lei. A lei disse mais do que desejava.

Interpretação analógica

É a que se verifica quando a lei contém uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica. É necessária para possibilitar a aplicação da lei aos inúmeros e imprevisíveis casos que as situações práticas podem apresentar.

ANALOGIA

Não se trata de interpretação da lei penal. Sequer há lei a ser interpretada. Cuida-se de integração ou colmatação do ordenamento jurídico. A lei pode ter lacunas, mas não o ordenamento jurídico.

A analogia pode ser:

a) Analogia in malam partem, é aquela pela qual aplica-se ao caso omisso uma lei maléfica ao réu, disciplinadora de caso semelhante. Não é admitida no Direito Penal, em homenagem ao princípio da reserva legal.

b) Analogia in bonam partem, é aquela pela qual se aplica ao caso omisso uma lei favorável ao réu, reguladora de caso semelhante. É possível no Direito Penal.

@prumodelta

Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal - Parte Geral (arts. 1º a 120) - Vol.1 - 21ª Edição 2026. 21. ed. Rio de Janeiro: Método, 2026.

Alternativa D – Vedação à analogia in malam partem.

Conforme o art. 1º do Código Penal e o art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. No caso apresentado, Caio utilizou interferência eletromagnética para manipular equipamentos de cronometragem, mas não realizou invasão de sistema informático, conduta especificamente exigida pelo tipo penal indicado na questão. Portanto, não é possível ampliar a aplicação dessa norma por analogia para prejudicar o acusado.

Por que a alternativa C está errada?

Analogia 

Forma de integração

NÃO HÁ NORMA

Cria-se nova norma a partir de outra

Apenas in bonam partem [MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor]  [MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor] [FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz] [FGV - 2026 - PC-PR - Delegado]

Ex: isenção de pena nos crimes patrimoniais contra cônjuge. 

É atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de  sinal de TV a cabo. (STF, 2011, Info nº 623). [CESPE, 2022,  MPE-SE, Promotor]