A Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal nº 12.737/2012) ...
A Lei dos Crimes Informáticos (Lei Federal nº 12.737/2012) estabeleceu as tipificações dos delitos informáticos.
Com base na referida lei, em relação aos delitos informáticos, avalie as afirmativas a seguir.
I. A invasão de dispositivo informático é tipificada, sempre que dirigida a computador alheio, quando ocorre quebra de senha por força bruta ou quando ocorre acesso livre devido à inexistência de senha, mesmo sem qualquer finalidade específica.
II. Existe tipificação penal para obtenção, adulteração e destruição de dados.
III. Emprego de malware apenas são tipificadas quando da instalação e/ou distribuição de vulnerabilidades para manter acesso oculto ao computador da vítima.
Está correto apenas o que se afirma em
Comentários
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GABARITO B:
I - INCORRETA! Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Observem que o verbo invadir pressupõe a transposição de alguma barreira (não acesso livre) e a lei também fala em "fim de obter..." logo exige finalidade específica sim!
II - CORRETA! Só observar os verbos em negrito a cima.
III - INCORRETA! § 1º do Art. 154-A pune expressamente quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou malware destinado a permitir a invasão, mesmo que essa pessoa não tenha invadido o computador da vítima diretamente. É crime Formal!
B
=> I – errada: o mero acesso ao computador, por si só, não bastava para configurar o crime, necessitando de finalidade específica
=> II – correta: o tipo penal alcança a finalidade de obter + adulterar + destruir dados ou informações,
=> III – errada: a criminalização relacionada a malware não se limita à instalação de vulnerabilidades; o §1º também pune produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador destinado a permitir a invasão
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