GABARITO B:

I - INCORRETA! Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita: Observem que o verbo invadir pressupõe a transposição de alguma barreira (não acesso livre) e a lei também fala em "fim de obter..." logo exige finalidade específica sim!

II - CORRETA! Só observar os verbos em negrito a cima.

III - INCORRETA! § 1º do Art. 154-A pune expressamente quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou malware destinado a permitir a invasão, mesmo que essa pessoa não tenha invadido o computador da vítima diretamente. É crime Formal!

B

=> I – errada: o mero acesso ao computador, por si só, não bastava para configurar o crime, necessitando de finalidade específica

=> II – correta: o tipo penal alcança a finalidade de obter + adulterar + destruir dados ou informações,

=> III – errada: a criminalização relacionada a malware não se limita à instalação de vulnerabilidades; o §1º também pune produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador destinado a permitir a invasão

Gabarito oficial: B

1. Motivo do Erro das Outras Assertivas

• Assertiva I (Incorreta): A caracterização do crime de invasão de dispositivo informático (Art. 154-A do Código Penal) exige, cumulativamente:
  

  1. A violação de mecanismo de segurança (portanto, se o acesso for totalmente livre devido à inexistência de senha/segurança, não há o crime do Art. 154-A);

  2. O dolo específico / finalidade especial de agir ("com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita").

  A assertiva erra ao afirmar que o crime ocorre "mesmo sem qualquer finalidade específica" e diante da "inexistência de senha".

• Assertiva III (Incorreta): O emprego de programas maliciosos (malware) também é tipificado nas condutas de fabricação, difusão ou disponibilização de programa ou dispositivo para permitir a invasão (Art. 154-A, § 1º, do CP). Não se restringe apenas à hipótese de "manter acesso oculto", abrangendo a criação ou distribuição do malware voltada a efetivar a própria invasão do dispositivo.

2. Fundamentação Jurídica da Assertiva Correta (II)

A Assertiva II está CORRETA. A Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) introduziu o Art. 154-A no Código Penal, criminalizando expressamente as condutas de obtenção, adulteração e destruição de dados mediante invasão:

Art. 154-A do Código Penal:

"Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:"

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Gabarito: B — Apenas a afirmativa II.

I. INCORRETA. A invasão de dispositivo informático exige a finalidade específica prevista no art. 154-A do Código Penal: obter, adulterar ou destruir dados sem autorização, ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. O simples acesso a um computador sem senha não configura automaticamente esse crime.

II. CORRETA. O art. 154-A prevê a invasão com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização. A conduta é tipificada mesmo que o agente não consiga alcançar o resultado pretendido, desde que estejam presentes os requisitos legais para a configuração do crime.

III. INCORRETA. O art. 154-A, § 1º, criminaliza quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a invasão. Portanto, não se limita à instalação ou distribuição de vulnerabilidades para manter acesso oculto.

• Art. 154-A, caput: invadir dispositivo alheio com finalidade específica.
• Art. 154-A, § 1º: produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir programa destinado a permitir a invasão.
• Acesso sem senha: não significa, por si só, crime de invasão.
• Pegadinha: a lei exige finalidade específica; não basta qualquer acesso não autorizado.

Resposta: alternativa B.