Gabarito: E

Fundamento decisivo: O crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A, CP) exige expressamente que a conduta seja praticada "sem autorização expressa ou tácita do usuário", tornando a invasão autorizada um fato atípico.

Ademais, o fato de figurar a Administração Pública ou empresa concessionária de serviços públicos como vítima não configura agravante de pena, mas sim regra de exceção que torna a ação penal "pública incondicionada" (art. 154-B, CP).

ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS 

E [CERTA] (F – F – V). 

Item 1 (Falso): A autorização expressa ou tácita do usuário afasta o crime cibernético de invasão (art. 154-A, CP). 

Item 2 (Falso): Nos termos do art. 154-B do CP, quando a vítima for a Administração Pública ou concessionária de serviço público, a consequência jurídica é a mudança da ação penal (deve-se proceder mediante Ação Pública Incondicionada), e não a agravação da pena. 

Item 3 (Verdadeiro): A ética e os programas de compliance digital possuem um escopo profilático e de controle social informal muito mais amplo que o Direito Penal, que é regido pelo princípio da fragmentariedade e da ultima ratio.

ANÁLISE DA SEGUNDA ALTERNATIVA (FALSA):

A afirmativa mistura institutos jurídicos diferentes: qualificadoras ou formas penais mais graves, agravantes e regras de ação penal.

É preciso separar duas situações.

Primeira situação: violação de sigilo.

O art. 154-A, § 3º, do Código Penal prevê pena mais grave quando da invasão resulta, por exemplo, a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais ou informações sigilosas definidas em lei. Trata-se de uma figura penal com pena própria, e não simplesmente de uma agravante genérica.

Segunda situação: crime contra a Administração Pública ou concessionária de serviço público.

O art. 154-B do Código Penal estabelece que, em regra, os crimes do art. 154-A dependem de representação, mas dispensa essa condição quando o crime é cometido contra a Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.

Portanto, essa regra trata da ação penal, e não estabelece, por si só, uma agravante de pena.

Um funcionário invade o sistema informático de uma concessionária de energia elétrica.

• A circunstância de a vítima ser uma concessionária de serviço público afasta a exigência de representação para a persecução penal, nos termos do art. 154-B.
• Isso não significa que a pena deva ser automaticamente agravada apenas por essa condição da vítima.
• Se a invasão resultar na obtenção de informações sigilosas nas condições do art. 154-A, § 3º, poderá incidir a figura penal mais grave correspondente.

Correção da afirmativa: a obtenção de determinadas informações sigilosas pode caracterizar figura penal mais grave, enquanto o fato de a vítima ser a Administração Pública ou uma concessionária de serviço público repercute na regra de ação penal prevista no art. 154-B.

• Invasão de dispositivo informático → sem autorização

• Prejuízo econômico → aumento de 1/3 a 2/3

• Obtenção de informações sigilosas → forma qualificada

• Vítima Administração Pública ou concessionária → ação penal pública incondicionada

Gabarito = e

Fonte = CP

a) Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:   (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

b) Violação de sigilo qualifica; vítima administração pública/concessionária: ação penal torna-se pública incondicionada, ao invés de condicionada à representação:

§ 3o Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais, informações sigilosas, assim definidas em lei, ou o controle remoto não autorizado do dispositivo invadido:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.   (Redação dada pela Lei nº 14.155, de 2021)

Vítima administração pública/concessionária: ação penal torna-se pública incondicionada, ao invés de condicionada à representação:

Art. 154-B. Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra a administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos.   (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012)   Vigência