Gabarito D

I - CORRETA! Art. 154-A. Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita:       

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.      

II - ERRADA! A atualização dada pela Lei nº 14.155/2021 fez o caminho inverso: a pena foi agravada de detenção para reclusão.

III- CORRETA! ART. 154 § 1º. Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput. Crime de consumação antecipada!

​I. CORRETA: Reflete a tipificação do crime de Invasão de Dispositivo Informático presente no art. 154-A do Código Penal. A conduta abrange invadir dispositivo alheio, conectado ou não à internet, mediante violação de mecanismo de segurança, para obter, adulterar ou destruir dados/informações ou instalar vulnerabilidades.

​II. INCORRETA: A evolução legislativa promovida pela Lei nº 14.155/2021 endureceu a pena, alterando a natureza da pena principal do tipo simples de detenção 3 meses a 1 ano para reclusão 1 a 4 anos. O erro da afirmativa está em dizer que passou de reclusão para detenção.

​III. CORRETA: O § 1º do art. 154-A equipara ao crime a conduta de quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o fim de permitir a invasão. Ou seja, Pune-se a própria disponibilização e comercialização de ferramentas maliciosas, independentemente de a invasão final ser consumada.

​DETENÇÃO é pena leve/branda -> o crime era "café com leite" na Lei Carolina Dieckmann.

​RECLUSÃO é pena pesada/grave ​

Errado: Reclusão ➔ Detenção

​Certo: Detenção ➔ Reclusão

A avaliação das afirmativas sobre os delitos informáticos revela o seguinte quadro:

• I. VERDADEIRA: Trata-se da redação exata do tipo penal de Invasão de Dispositivo Informático (Art. 154-A do Código Penal), inserido pela Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737/2012) e atualizado pela Lei nº 14.155/2021 (que retirou a exigência prévia de "qualquer elemento de segurança", bastando a violação indevida de mecanismo de segurança, esteja o dispositivo conectado ou não à rede).
• II. FALSA: A evolução normativa promoveu um agravamento da pena, mas o sentido do tipo de pena foi o inverso: passou de detenção (pena original da Lei nº 12.737/2012: detenção, de 3 meses a 1 ano) para reclusão (alteração trazida pela Lei nº 14.155/2021: reclusão, de 1 a 4 anos).
• III. VERDADEIRA: O § 1º do Art. 154-A do Código Penal equipara ao crime as condutas de produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador (malware) destinado a permitir a invasão. Trata-se de crime formal/obstáculo, punindo toda a cadeia antecedente independentemente de o ataque final ao dispositivo do titular ser consumado.

• Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

#TESTBH ✅ GABARITO: D) I e III

Fundamentação dos Itens:

I. CERTA  

O art. 154-A, caput, do CP (com redação da Lei 14.155/2021) tipifica a invasão de dispositivo informático:  

"Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização..."  

Concorre, portanto, com a afirmativa.

II. ERRADA  

A evolução normativa foi inversa ao afirmado:  

- Lei 12.737/2012 (original): pena de detenção, de 3 meses a 1 ano.  

- Lei 14.155/2021 (atual): pena de reclusão, de 1 a 4 anos (art. 154-A, caput).  

Houve agravamento (detenção → reclusão + aumento dos limites), não o inverso. A assertiva inverte a direção da mudança.

III. CERTA  

O art. 154-A, § 1º, do CP (incluído pela Lei 12.737/2012 e mantido pela 14.155/2021) criminaliza a cadeia de produção/comercialização de malwares:  

"Na mesma pena incorre quem produz, oferece, distribui, vende ou difunde dispositivo ou programa de computador com o intuito de permitir a prática da conduta definida no caput."  

Isso responde independentemente de o ataque final ter sido consumado (crime formal).

Gabarito: D — I e III.

I. CORRETA. O art. 154-A do Código Penal tipifica a invasão de dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, com a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados sem autorização.

II. INCORRETA. A Lei nº 14.155/2021 agravou a pena, passando de detenção de 3 meses a 1 ano para reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

III. CORRETA. O art. 154-A, § 1º, também criminaliza produzir, oferecer, distribuir, vender ou difundir dispositivo ou programa de computador destinado a permitir a invasão. Não é necessário que o ataque final seja consumado para punir essas condutas, desde que estejam presentes os requisitos legais.

• Lei nº 12.737/2012: introduziu o crime de invasão de dispositivo informático.
• Lei nº 14.155/2021: agravou as penas.
• Detenção → reclusão: houve agravamento, não abrandamento.
• Art. 154-A, § 1º: pune a produção e a circulação de programas destinados à invasão.

Pegadinha: a afirmativa II inverteu a mudança legislativa. Resposta: D — I e III.