Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 21

Q3719636

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Contador |

Q3719636 Direito Financeiro

Os instrumentos de planejamento do nosso sistema orçamentário (PPA, LDO e LOA) juntos funcionam como engrenagens de uma máquina. Eles não podem ser elaborados de forma independente. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) seja elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a própria LRF. Dessa forma, podemos afirmar que:

A

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante serão definidos com base na receita corrente líquida

B

o Projeto de Lei Orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentária Anual e normas

D

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei Orçamentária Anual e normas

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Q3719619

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Contador |

Q3719619 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988 introduziu no ordenamento jurídico o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Sobre o PPA, a LDO e a LOA, conforme entendimento da CF/88 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

a LDO deve dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer limites para a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

B

a LDO é responsável por orientar a elaboração da LOA, incluindo a definição de metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte, e pode ajustar o conteúdo do PPA

C

a LOA contém a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro anual, sendo um documento de execução orçamentária desvinculado do PPA e da LDO

D

o PPA é elaborado no primeiro ano de mandato e se inicia no mesmo ano, abrangendo um período de cinco anos

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Q3713643

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Contador |

Q3713643 Direito Financeiro

Um professor da escolinha de Futsal do município decidiu instituir informalmente uma mensalidade simbólica para custear pequenas despesas da atividade, como por exemplo: a compra de bolas e coletes. O objetivo é não depender dos processos licitatórios que segundo ele são demorados ou então da decisão dos gestores em executar essas despesas. Com a omissão dessas receitas e despesas do orçamento público podemos afirmar que não está sendo cumprido qual princípio orçamentário?

A

Universalidade

B

Unidade

C

Orçamento bruto

D

Exclusividade

E

Não-afetação das receitas

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Q3713008

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |

Q3713008 Direito Financeiro

Sobre os princípios orçamentários que regem a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A

O princípio da legalidade determina que o orçamento público deve ser aprovado por lei, garantindo sua legitimidade e controle pelo Poder Legislativo.

B

O princípio da unidade estabelece que deve haver apenas uma lei orçamentária, integrando todas as receitas e despesas da União em um único documento.

C

O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser redigido em linguagem técnica, restrita à área contábil, para evitar interpretações equivocadas por leigos

D

O princípio da anualidade impõe que o orçamento deve ser elaborado para um exercício financeiro, geralmente correspondente ao ano civil.

E

O princípio da exclusividade define que a Lei Orçamentária Anual não deve conter matérias estranhas ao orçamento, salvo exceções previstas constitucionalmente.

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Q3713002

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Auditor |

Q3713002 Direito Financeiro

Ao tomar conhecimento do Inciso III do Art.158 da Constituição Federal, o contador do Estado da Paraíba apresentou o orçamento público do Estado com apenas 50% da previsão de arrecadação do IPVA, já que os demais 50% devem ser repassados aos municípios de emplacamento dos veículos, sobre esse procedimento podemos afirmar:

A

Contraria o princípio do orçamento bruto.

B

Atende ao dispositivo constitucional, além das normas contábeis por prevalecer a essência sobre a forma.

C

Atende ao princípio da universalidade.

D

Contraria o princípio da não afetação das receitas.

E

O procedimento está correto, pois apenas os valores líquidos disponíveis ao Estado devem compor o orçamento público.

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Q3711078

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711078 Direito Financeiro

Um dos princípios orçamentários vigentes no Brasil é o princípio da anualidade, o qual estabelece que o orçamento deve ter vigência de um ano, coincidente com o ano civil. Este princípio tem importância também no reconhecimento de receitas e despesas como sendo de um exercício financeiro específico. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base na Lei n^o 4.320/1964, que

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, ainda que posterior seja o seu recolhimento pela rede arrecadadora.

B

pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos liquidada dentro daquele exercício.

C

pertence uma receita a determinado exercício financeiro desde que tenha sido ao menos lançada dentro daquele exercício.

D

pertence uma despesa a determinado exercício financeiro desde que tenha sido paga dentro daquele exercício.

E

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas, ainda que posterior seja o seu lançamento e arrecadação.

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Q3711076

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Controlador Interno Legislativo |

Q3711076 Direito Financeiro

O orçamento público desempenha diferentes funções, decorrendo deste fato parte da sua complexidade técnica. A respeito das diferentes funções do orçamento público, é correta a correspondência apresentada na alternativa:

A

função jurídica: o orçamento público, embora seja Lei em sentido formal, não pode ser considerado Lei em sentido material, daí decorre a não impositividade de suas prescrições normativas.

B

função administrativa: o orçamento público, como peça de planejamento, permite organização das ações estatais, bem como dos seus recursos, dentro de uma lógica de fins de meios.

C

função política: o orçamento público permite a identificação dos agregados macroeconômicos necessários para o planejamento econômico e financeiro, tanto do setor público, como do setor privado.

D

função contábil: o orçamento tem como função central e única, conforme previsão constitucional, o controle contábil das despesas e receitas, permitindo o controle interno e externo da ação estatal.

E

função econômica: o orçamento público corresponde à peça jurídica que instrumentaliza as decisões políticas de gastos e financiamento da sociedade, decorrendo do procedimento democrático a sua legitimidade.

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Q3707091

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Produtor Cultural |

Q3707091 Direito Financeiro

O Fundo Nacional de Cultura (FNC), criado pela Lei Rouanet, é um importante instrumento de fomento direto à cultura. Considerando as diferenças entre o FNC e o mecanismo de mecenato previsto na mesma Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O FNC financia prioritariamente projetos de patrimônio histórico, enquanto o mecenato financia equanimemente todas as áreas.

II. O FNC utiliza recursos do orçamento da União aplicados diretamente pelo poder público em projetos selecionados (via editais, por exemplo), enquanto o mecenato consiste na renúncia fiscal para que a iniciativa privada escolha quais projetos patrocinar.

III. O FNC possui um mecanismo que permite o acesso prioritário por pessoas jurídicas, enquanto o mecenato prioriza pessoas físicas.

IV. O FNC é exclusivo para artistas iniciantes, e o mecenato para artistas consagrados e com mais de 20 anos de carreira.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q3705624

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Contador |

Q3705624 Direito Financeiro

No âmbito municipal, o processo orçamentário é disciplinado pela Constituição Federal de 1988, pela Lei nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, além de princípios orçamentários que asseguram transparência, planejamento e controle. Assim, a elaboração da proposta orçamentária, o envio ao Legislativo e a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) devem observar a integração com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da anualidade impõe que o orçamento municipal corresponda ao exercício financeiro coincidente com o ano civil, sendo vedada a execução de despesa após 31 de dezembro, ainda que sob a forma de restos a pagar.

B

O PPA municipal possui vigência de cinco anos, abrangendo despesas de custeio e de capital, iniciando no primeiro exercício do mandato do prefeito e encerrando no último.

C

O princípio da unidade impõe que o município edite apenas uma LOA, não sendo aplicado União, eis que adota leis distintas para seus orçamentos fiscal, de seguridade e de investimentos.

D

O princípio da exclusividade impede que a LOA municipal contenha qualquer matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa, sem admitir exceções, sob pena de inconstitucionalidade.

E

A LDO do município deve estabelecer as metas e prioridades da administração para o exercício seguinte, compatibilizando-as com o PPA, orientar a elaboração da LOA e dispor, inclusive, sobre alterações na legislação tributária municipal.

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Q3705161

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705161 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988 sobre créditos adicionais no orçamento público, analise as assertivas abaixo:

I. Os créditos suplementares e especiais dependem de prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
II. Os créditos extraordinários destinam-se a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e podem ser abertos por medida provisória no âmbito da União.
III. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que poderão ser reabertos no exercício seguinte.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3704853

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Contador |

Q3704853 Direito Financeiro

A proposta orçamentária é o instrumento legal elaborado pelo Poder Executivo e encaminhado para apreciação do Poder Legislativo. A proposta deve guardar relação com os valores arrecadados e dispendidos nos exercícios anteriores, assim como mudanças na legislação e possíveis variações que possam refletir no orçamento a ser aprovado. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária:

I - Durante a análise da proposta orçamentária por parte do Poder Legislativo, é possível o remanejamento de despesas com serviços de terceiros para despesas de capital.
II - Não é permitida a anulação da despesa com serviço da dívida, por iniciativa do Poder Legislativo, para realocar o valor em outra dotação.
III - Poderá constar na proposta orçamentária montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorização para realização de operação de crédito.
IV - Na proposta orçamentária as receitas devem constar pelos seus valores líquidos, já descontados valores repartidos com outros entes ou custos para sua arrecadação.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3704721

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Três Barras do Paraná - PR - Advogado |

Q3704721 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

B

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

C

O projeto de lei orçamentária anual poderá consignar crédito com dotação ilimitada.

D

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa.

E

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3704491

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia de Produção | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Cartográfica |

Q3704491 Direito Financeiro

Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o Plano Plurianual.

B

Caberá a uma comissão mista temporária de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital.

D

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre serviço da dívida.

E

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, salvo por antecipação de receita.

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Q3703963

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703963 Direito Financeiro

Considerando que, no Brasil, as DEA só podem ser pagas em situações específicas, é correto afirmar que essas despesas

A

abrangem obrigações de exercícios encerrados não inscritas em restos a pagar, a serem atendidas por dotação específica no orçamento vigente.

B

são uma espécie de restos a pagar processados.

C

são sempre classificadas como investimentos, por gerarem acréscimo de ativo.

D

constituem dívida fundada do ente, por natureza.

E

devem, obrigatoriamente, constar da LOA inicial, em anexo próprio.

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Q3703958

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703958 Direito Financeiro

Considerado que, após a publicação da LOA de 2026, o Estado deve estruturar a execução financeira e acompanhar a arrecadação, assinale a opção correta em relação a metas bimestrais de arrecadação, cronograma de execução mensal de desembolso e limitação de empenho.

A

O cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público.

B

O cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO.

C

As metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.

D

A limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição.

E

O descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio.

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Q3703956

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703956 Direito Financeiro

Assinale a opção correta, considerando que o governo pretende iniciar, em 2026, programa de infraestrutura digital com investimentos por cinco anos, o qual não está previsto no PPA 2024-2027.

A

A ausência de previsão no PPA pode ser suprida por crédito extraordinário, já que a urgência do investimento caracteriza hipótese típica de imprevisibilidade.

B

Por ser investimento de capital e programa de duração continuada, a execução do programa pode iniciar-se diretamente com base na LOA de 2026, e sua inclusão no PPA poderá ocorrer por ato infralegal até o final do exercício.

C

A criação de programa plurianual de investimento, quando ausente no PPA, requer alteração do PPA por lei, compatibilização na LDO subsequente e apropriação na LOA, observadas as metas fiscais e as regras de responsabilidade na gestão fiscal.

D

Por ter caráter estratégico, o PPA dispensa controle externo específico, já que o tribunal de contas somente aprecia a execução da LOA.

E

O PPA vigora sempre do primeiro ao último ano do mandato do chefe do Poder Executivo, coincidindo integralmente com a legislatura, de modo que novos programas só podem ter início no primeiro ano de governo.

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Q3703955

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703955 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).

A

O sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.

B

O PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.

C

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.

D

A LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.

E

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.

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Q3703954

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703954 Direito Financeiro

Em relação ao orçamento público, suas técnicas e princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O orçamento de desempenho, que consiste em uma evolução do orçamento tradicional, busca associar os recursos alocados a programas e atividades, de forma a permitir a avaliação dos resultados alcançados pela administração pública.

B

Segundo o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas públicas devem constar da LOA, admitindo-se, entretanto, a exclusão de fundos especiais, regidos por legislação própria.

C

O orçamento tradicional, adotado no Brasil até meados do século XX, tinha como objetivo central a mensuração do custo das ações governamentais, de forma a valorizar a vinculação entre gastos públicos e resultados alcançados.

D

O orçamento-programa vincula a alocação de recursos a programas, objetivos e metas governamentais, o que permite maior racionalidade no uso dos recursos públicos.

E

Conforme o princípio da exclusividade, a LOA não pode tratar de matérias estranhas ao orçamento, salvo autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que sem limites.

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Q3703936

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703936 Direito Financeiro

Assinale a opção correta a respeito do orçamento público, de acordo com o previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Créditos suplementares podem ser abertos sem indicação da fonte de recursos quando destinados ao cumprimento de despesas obrigatórias.

B

A abertura de crédito suplementar pode ocorrer por ato do Poder Executivo, desde que haja previsão genérica de reforço de dotações na lei de diretrizes orçamentárias.

C

A abertura de crédito especial exige autorização legislativa, sendo, nesse caso, desnecessária a indicação da fonte de recursos.

D

A abertura de crédito suplementar ou especial requer prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

E

Créditos adicionais especiais podem ser abertos por decreto do Poder Executivo, independentemente de autorização legislativa, desde que limitados ao montante de superávit financeiro.

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Q3703934

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703934 Direito Financeiro

Determinada unidade federativa pretende instituir benefício tributário, em caráter não geral, voltado à inovação tecnológica, mediante redução da base de cálculo de determinado tributo, com início ainda no exercício vigente.

Nessa situação, para que o ato seja considerado válido de acordo com a LRF e sejam atendidas as demais condições legais, a estimativa de impacto orçamentário-financeiro deve abranger

A

todo o período de vigência do plano plurianual.

B

o atual exercício de vigência e os quatro seguintes.

C

o atual exercício de vigência e os dois seguintes.

D

o atual exercício de vigência e os três seguintes.

E

apenas o atual exercício de vigência.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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