Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 165, § 1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Constituição Federal, art. 167, § 1º: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." Como o enunciado trata de programa público continuado com impacto financeiro plurianual sem referência ao PPA, falta a vinculação constitucional ao planejamento plurianual, o que compromete materialmente a validade da proposição.

• Se o enunciado mencionar programa de duração continuada ou impacto financeiro plurianual, verifique imediatamente a exigência de compatibilidade com o PPA.
• Diferencie os papéis das peças orçamentárias: o PPA estrutura o planejamento plurianual; a LOA não corrige a ausência desse vínculo.
• Quando a Constituição exige inclusão prévia no planejamento, não aceite alternativas que empurrem a solução para a fase de execução.
• Em temas de despesa pública, trate como vício material a desconformidade com a estrutura constitucional do ciclo orçamentário.