Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 24

Q3615241

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Controlador Interno |

Q3615241 Direito Financeiro

O papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na condução entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) é:

A

planejar os programas e as ações de governo para o período de quatro anos, com metas específicas e mensuráveis

B

determinar a execução de todas as despesas obrigatórias do governo, com base no exercício financeiro anterior

C

definir as prioridades e as metas que orientam a elaboração da LOA, em alinhamento com o PPA

D

substituir o PPA na definição das políticas públicas de longo prazo

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Q3615197

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Contador |

Q3615197 Direito Financeiro

A forma de utilização e o montante da reserva de contingência, cuja definição tem como base a receita corrente líquida, são estabelecidos no instrumento legal denominado:

A

Lei do Plano Plurianual

B

Lei de Diretrizes Orçamentárias

C

Lei de Programação Orçamentária Anual

D

Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos

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Q3615154

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Tapurah - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Tapurah - MT - Auditor de Tributos |

Q3615154 Direito Financeiro

A norma que dispõe sobre equilíbrio entre receitas e despesas, sobre metas e prioridades da administração pública, sobre as diretrizes de política fiscal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), é conhecida como lei:

A

do Plano Plurianual

B

de Diretrizes Orçamentárias

C

do Planejamento de Investimentos

D

de Programação Orçamentária Anual

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Q3612827

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612827 Direito Financeiro

A elaboração dos instrumentos de planejamento governamental previstos na Constituição Federal de 1988 é orientada por princípios previstos no ordenamento ou mesmo doutrinários. Dentre eles, aquele que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é conhecido como:

A

Princípio da Unidade.

B

Princípio da Materialidade.

C

Princípio da Universalidade.

D

Princípio do Orçamento Bruto.

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Q3612706

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Contador |

Q3612706 Direito Financeiro

A prefeitura de João Ramalho, na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, deverá considerar todos os princípios orçamentários definidos na Constituição Federal, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Victal Ignácio, hipotético assessor contábil da prefeitura, orientou o prefeito acerca do Princípio da Universalidade, o qual determina:

A

Que todas as receitas e as despesas constem na LOA.

B

A vinculação necessária à ação governamental planejada.

C

Que a Lei Orçamentária não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

Existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

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Q3607421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607421 Direito Financeiro

Extrai-se do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 2024) que “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”.

A respeito desses princípios, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da não vinculação da receita de impostos é absoluto, vedando qualquer destinação específica de recursos provenientes de impostos.

B

O princípio da unidade determina que todas as receitas e as despesas da Administração Pública sejam consolidadas em um único orçamento nacional, abrangendo todos os entes da federação.

C

O princípio da universalidade exige que todas as receitas e as despesas de todos os órgãos, poderes e entidades do ente federativo estejam incluídas na Lei Orçamentária Anual.

D

O princípio da publicidade prevê a divulgação do orçamento aprovado, sendo o requisito legal a sua publicação em Diário Oficial interno do órgão elaborador.

E

O princípio da não exclusividade viabiliza a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de qualquer dispositivo de natureza normativa, desde que tenha relação com a Administração Pública.

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Q3607419

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607419 Direito Financeiro

A Lei nº 207/1980 estabeleceu normas e princípios de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aplicáveis à administração direta e às autarquias do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a referida norma e suas atualizações, os itens a seguir estão de acordo com o previsto para a Proposta Orçamentária de cada exercício, exceto:

A

a mensagem, que conterá a exposição e a justificativa para a política econômico-financeira do Governo.

B

os indicadores de sustentabilidade fiscal, considerando os três últimos exercícios e estimativas para os três exercícios subsequentes.

C

a especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em termos de metas visadas, decompostas em estimativas de custo das obras a realizar e dos serviços a prestar.

D

as informações do quantitativo de pessoal por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando-o por nível de escolaridade, inclusive os cargos em comissão.

E

a mensagem, que conterá a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, Restos a Pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

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Q3607416

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607416 Direito Financeiro

Sobre Orçamento Público, relacione as duas colunas a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

A relação correta, segundo a ordem apresentada, é:

A

1 – 2 – 3 – 1.

B

2 – 2 – 3 – 1.

C

3 – 2 – 3 – 1.

D

1 – 2 – 3 – 3.

E

2 – 1 – 3 – 3.

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Q3607398

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Gestão |

Q3607398 Direito Financeiro

Com relação à inclusão da administração indireta no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente quanto a empresas estatais dependentes e independentes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.

( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

V – V – F.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3606036

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606036 Direito Financeiro

A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional estabelecem princípios que orientam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público, assegurando transparência, responsabilidade fiscal e racionalidade na gestão das finanças estatais. Tais princípios funcionam como diretrizes obrigatórias que limitam a atuação do legislador e do administrador, evitando desvios de finalidade e garantindo maior controle social sobre a aplicação dos recursos.

Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da exclusividade impede que a Lei Orçamentária Anual contenha qualquer autorização para abertura de créditos adicionais.

B

O princípio da anualidade determina que o orçamento público seja elaborado e executado a cada quatro anos, coincidente com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e despesas do ente federativo devem constar na Lei Orçamentária de cada exercício, permitindo maior transparência e controle.

D

O princípio da não vinculação da receita de impostos proíbe qualquer exceção constitucional que permita a destinação obrigatória desses recursos.

E

O princípio da unidade estabelece que cada ente federativo deve possuir os orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos, autônomos e independentes, sem consolidação, para facilitar a execução das despesas.

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Q3606033

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3606033 Direito Financeiro

O orçamento público constitui instrumento fundamental de planejamento e gestão estatal. Trata-se de peça que materializa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo, submetendo-se a princípios constitucionais e legais específicos.

Considerando essas características e a disciplina jurídica aplicável ao tema, assinale a afirmativa correta.

A

O orçamento público é um ato administrativo interno que dispensa aprovação do Poder Legislativo.

B

O orçamento público deve ser elaborado e executado a cada dois anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O orçamento público tem como função principal estimar as receitas e fixar as despesas para um determinado exercício financeiro, sendo aprovado por lei.

D

O orçamento público não segue princípios constitucionais e legais, podendo excluir receitas ou despesas que o Executivo julgar desnecessárias.

E

O orçamento público é instrumento do Poder Legislativo, que o elabora e o executa sem participação do Poder Executivo.

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Q3605998

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605998 Direito Financeiro

A Secretaria de Finanças do Município Delta, ao elaborar a proposta orçamentária anual concernente ao próximo exercício financeiro, a ser encaminhada pelo Prefeito à Câmara Municipal, foi comunicada pelo Secretário de Saúde que a execução de determinado projeto se estenderia por dois exercícios financeiros, logo, a previsão das despesas do segundo exercício também poderia constar da referida proposta.

Ao analisar a comunicação do Secretário de Saúde, o congênere de Finanças concluiu corretamente, em relação às despesas do segundo exercício, que:

A

a sedes materiae é apenas o plano plurianual, não a lei orçamentária anual.

B

é obrigatória a sua inserção no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

C

é permitida a sua inserção na lei orçamentária anual, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D

a sedes materiae, considerando que se trata de despesa subsequente ao exercício a que se refere a proposta, é apenas o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

E

a lei orçamentária anual somente comporta despesas concernentes ao respectivo exercício financeiro, sendo que, na situação descrita, as despesas referidas pelo Secretário de Saúde figurarão como restos a pagar.

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Q3605469

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREFITO - 1ª Região (PE, PB, RN e AL) - Advogado |

Q3605469 Direito Financeiro

Em meados de 2025, o Ministério da Saúde identificou a necessidade urgente de adquirir equipamentos especializados para a fiscalização de clínicas e consultórios de fisioterapia e terapia ocupacional, com o objetivo de aprimorar a qualidade dos serviços prestados à população e coibir o exercício ilegal da profissão. Contudo, a dotação orçamentária para aquisição de bens permanentes, aprovada na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, revelou-se insuficiente para cobrir os custos dos novos equipamentos, que não haviam sido previstos em sua totalidade. Paralelamente, uma grave e inesperada calamidade pública, decorrente de fortes chuvas em diversas regiões do país, exigiu a destinação imediata de recursos federais para ações emergenciais de apoio aos profissionais de fisioterapia e terapia ocupacional afetados, que perderam seus consultórios e equipamentos de trabalho. Diante desse cenário, o secretário executivo do Ministério consultou o setor jurídico competente, responsável pela orientação técnico-normativa no âmbito da Administração Pública federal, a fim de obter parecer sobre a melhor forma de proceder para viabilizar a aquisição dos equipamentos e o auxílio emergencial, considerando as limitações orçamentárias e a legislação vigente. Com base nas normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis e, ainda, considerando o contexto apresentado, o parecer jurídico deverá concluir que:

A

A aquisição dos equipamentos, por dotação orçamentária insuficiente, exige abertura de crédito suplementar com prévia autorização legislativa, enquanto o auxílio emergencial, em razão da calamidade pública, justifica a abertura de crédito extraordinário.

B

Tanto a aquisição dos equipamentos quanto o auxílio emergencial podem ser custeados por meio de créditos extraordinários, dada a natureza de urgência e imprevisibilidade de ambas as despesas, dispensando-se a prévia autorização legislativa para sua abertura.

C

O auxílio emergencial, por sua natureza de calamidade pública, justifica a abertura de um crédito extraordinário, ao passo que a aquisição dos equipamentos, por não ter sido integralmente prevista, demanda um crédito especial com prévia autorização legislativa.

D

A aquisição dos equipamentos pode ser viabilizada por meio de um crédito suplementar, desde que haja prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes, enquanto o auxílio emergencial demanda um crédito especial, em razão de sua imprevisibilidade.

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Q3601164

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Auditor |

Q3601164 Direito Financeiro

Princípio orçamentário que se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação e, ainda, ao início de programas ou projetos não incluídos na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Trata-se do princípio orçamentário do(a)

A

especificação.

B

orçamento bruto.

C

não afetação da receita.

D

exclusividade.

E

anualidade.

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Q3598819

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3598819 Direito Financeiro

O princípio orçamentário da unidade corresponde

A

o impedimento para o Poder Executivo de realizar qualquer operação de receita e de despesa sem prévia autorização legislativa.

B

ao dever de elaboração de orçamento para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, mesmo que em peças autônomas de receitas e despesas.

C

à coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.

D

à ideia de orçamento que deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado em sistema de união, independentemente do número de peça orçamentária.

E

à existência de apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas.

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Q3594600

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q3594600 Direito Financeiro

Nos termos da Constituição Federal, em relação aos instrumentos de planejamento orçamentário, é correto afirmar que ______________ não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para ________________ e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

As lacunas são preenchidas, correta e respectivamente, por:

A

o Plano Plurianual … definição dos programas de duração continuada

B

a Lei Orçamentária Anual … abertura de créditos especiais

C

a Lei Orçamentária Anual … abertura de créditos suplementares

D

a Lei de Diretrizes Orçamentárias … mudanças fiscais e tributárias

E

o Plano Plurianual … definição dos programas e das diretrizes das despesas de capital

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Q3594598

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q3594598 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Em relação às emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis tanto com o Plano Plurianual quanto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos exclusivamente aqueles provenientes

A

das operações de créditos por antecipação de receita, incluídas as previsões do texto constitucional.

B

da reserva de contingência, com as exclusões prescritas no texto constitucional.

C

da arrecadação extraorçamentária, com as inclusões previstas no texto constitucional.

D

de anulação de despesa, com as exclusões prescritas no texto constitucional.

E

do excesso de arrecadação, incluídas as previsões do texto constitucional.

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Q3594597

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Marília - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Marília - SP - Contador |

Q3594597 Direito Financeiro

Hipoteticamente, a Secretaria de Planejamento de determinado município, ao elaborar o orçamento para o ano seguinte, deixou de incluir as receitas e as despesas da Câmara de vereadores daquele município.

Esse fato, em relação aos princípios orçamentários, fere o princípio da

A

universalidade.

B

exclusividade.

C

legalidade.

D

transparência.

E

não afetação da receita.

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Q3593797

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593797 Direito Financeiro

Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), um parlamentar propôs uma emenda que previa o aumento de recursos para a construção de uma nova unidade hospitalar federal em seu Estado, com a indicação de anulação de despesas com pagamento de pessoal e encargos sociais. A Comissão Mista de Orçamento entendeu que a emenda contrariava normas constitucionais e propôs sua rejeição, o que foi aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional.
Considerando as normas constitucionais sobre o processo legislativo orçamentário, assinale a opção correta.

A

A emenda deveria ter sido aprovada, pois os parlamentares têm autonomia para decidir sobre a alocação de recursos públicos, inclusive mediante anulação de despesas obrigatórias.

B

A rejeição da emenda foi correta, pois é vedada a anulação de dotações destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais e transferências constitucionais para viabilizar emendas ao orçamento.

C

A emenda deveria ter sido encaminhada diretamente ao Plenário do Congresso Nacional, independentemente de parecer da Comissão Mista de Orçamento.

D

A rejeição da emenda foi indevida, pois todo parlamentar tem direito subjetivo à aprovação de suas emendas impositivas, desde que respeitado o limite global previsto para cada autor.

E

A Comissão Mista de Orçamento não possui competência para examinar e emitir parecer sobre emendas orçamentárias, cabendo apenas ao Executivo avaliar sua constitucionalidade.

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Q3593793

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas |

Q3593793 Direito Financeiro

Em junho de 2025, o Estado Alfa celebrou um convênio com a União para financiar a construção de um centro de inovação tecnológica, prevendo o repasse de recursos federais específicos para esse fim. Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado Alfa para 2025 não continha dotação orçamentária para esse projeto, que não havia sido originalmente planejado. Diante dessa situação, o Poder Executivo estadual deseja utilizar imediatamente os recursos do convênio para iniciar as despesas do projeto ainda no mesmo exercício financeiro de 2025.
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:

A

abrir crédito suplementar por meio de decreto do Poder Executivo, dispensada autorização legislativa prévia, uma vez que o convênio gerou receita vinculada não prevista na LOA.

B

encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para abertura de crédito especial, indicando como fonte de custeio os recursos federais do convênio, e, após a aprovação legislativa e sanção, realizar a abertura do crédito por decreto do Executivo.

C

editar decreto abrindo crédito extraordinário, já que se trata de despesa não prevista originalmente na LOA, podendo utilizar de imediato os recursos recebidos em razão do convênio, dada a imprevisibilidade do projeto.

D

abrir crédito especial diretamente por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica, pois a despesa será custeada por receitas adicionais de convênio não previstas no orçamento inicial.

E

enviar projeto de lei para abertura de crédito suplementar, com indicação dos recursos do convênio como fonte, uma vez que o projeto, embora não previsto na LOA, pode ser atendido por meio de reforço de dotação orçamentária existente no orçamento estadual.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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