O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de ...

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Q3883045 Direito Financeiro

O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.


Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Constituição Federal, art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." A alternativa A coincide com a universalidade e com a abrangência constitucional da LOA.

Tema central: Princípios orçamentários
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque traduz o princípio da universalidade, expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, segundo o qual a lei orçamentária deve conter a discriminação da receita e da despesa. Esse conteúdo deve ser lido em conjunto com a Constituição Federal, art. 165, § 5º, que define a abrangência da LOA por meio dos orçamentos fiscal, de investimento e da seguridade social, alcançando Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
B
Errada
Está errada porque trata o princípio da exclusividade como absoluto. A Constituição Federal, art. 165, § 8º, dispõe literalmente: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei." Portanto, há exceções constitucionais expressas, e a alternativa as nega.
C
Errada
Está errada porque reduz o ciclo orçamentário à execução da despesa. Pela base, o ciclo orçamentário não se limita a empenho, liquidação e pagamento, abrangendo também planejamento, elaboração, discussão/aprovação, execução, controle e avaliação. Logo, o pagamento ao credor não encerra, por si só, o ciclo orçamentário completo.
D
Errada
Está errada porque confunde PPA com LOA. A Constituição Federal, art. 165, § 1º, estabelece: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada." Já a Constituição Federal, art. 165, § 5º, caput, dispõe: "A lei orçamentária anual compreenderá:". Assim, o PPA é instrumento de planejamento de médio prazo, enquanto a estimativa de receitas e fixação de despesas de um exercício pertence à LOA.
E
Errada
Está errada porque afirma separação estanque do orçamento da seguridade social em relação à LOA. A Constituição Federal, art. 165, § 5º, III, determina que a LOA compreenderá "o orçamento da seguridade social". Isso elimina a tese de peça independente fora do documento consolidado. Além disso, a ideia de unidade, prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, afasta a noção de orçamento estanque nos termos descritos pela alternativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou quatro confusões clássicas: tratar a exclusividade como sem exceções, confundir PPA com LOA, reduzir ciclo orçamentário à execução da despesa e afirmar que o orçamento da seguridade social fica fora da LOA.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa disser que a LOA contém receitas e despesas de forma abrangente, confronte com a universalidade do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e com o art. 165, § 5º, da Constituição.
  • Se aparecer o princípio da exclusividade, verifique imediatamente as exceções textuais do art. 165, § 8º: créditos suplementares e operações de crédito.
  • Não troque as funções das peças orçamentárias: PPA define diretrizes, objetivos e metas; LOA estima receitas e fixa despesas do exercício.
  • Quando a questão falar em ciclo orçamentário, não restrinja a execução financeira; a base exige compreender também elaboração, aprovação, controle e avaliação.

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Comentários

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A alternativa A descreve o Princípio da Universalidade (Art. 2º da Lei nº 4.320/64). Este princípio é fundamental para o controle parlamentar, pois garante que nenhuma receita ou despesa escape ao crivo do Legislativo. Ele exige que o orçamento seja um documento completo, englobando todos os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

❌ Por que as outras estão incorretas?

  • (B) Incorreta: O Princípio da Exclusividade (Art. 165, § 8º, CF/88) possui duas exceções clássicas. A LOA pode, sim, conter autorização para: 1) Abertura de créditos suplementares; e 2) Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
  • (C) Incorreta: O Ciclo Orçamentário é muito mais amplo que a execução da despesa. Ele compreende: Elaboração (Executivo), Discussão/Aprovação (Legislativo), Execução (incluindo arrecadação e gasto) e Controle/Avaliação (Tribunais de Contas e Legislativo).
  • (D) Incorreta: O PPA é um instrumento de planejamento estratégico (médio prazo), não operacional. Além disso, sua vigência de quatro anos não coincide exatamente com o mandato do chefe do Executivo; ele começa no segundo ano de um mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte, para garantir a continuidade das políticas públicas.
  • (E) Incorreta: O Princípio da Unidade (ou Totalidade) diz exatamente o contrário: deve existir apenas um orçamento para cada ente. Por isso, a LOA é composta por três fatias que se integram: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das Estatais e o Orçamento da Seguridade Social.

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