O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de ...
O orçamento público brasileiro é regido por um conjunto de princípios e processado por meio de um ciclo que integra o planejamento estratégico à execução financeira.
Sobre os conceitos, princípios e as etapas do ciclo orçamentário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 4.320/1964, art. 2º, caput: "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade." Constituição Federal, art. 165, § 5º: "A lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público." A alternativa A coincide com a universalidade e com a abrangência constitucional da LOA.
- Se a alternativa disser que a LOA contém receitas e despesas de forma abrangente, confronte com a universalidade do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e com o art. 165, § 5º, da Constituição.
- Se aparecer o princípio da exclusividade, verifique imediatamente as exceções textuais do art. 165, § 8º: créditos suplementares e operações de crédito.
- Não troque as funções das peças orçamentárias: PPA define diretrizes, objetivos e metas; LOA estima receitas e fixa despesas do exercício.
- Quando a questão falar em ciclo orçamentário, não restrinja a execução financeira; a base exige compreender também elaboração, aprovação, controle e avaliação.
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Comentários
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A alternativa A descreve o Princípio da Universalidade (Art. 2º da Lei nº 4.320/64). Este princípio é fundamental para o controle parlamentar, pois garante que nenhuma receita ou despesa escape ao crivo do Legislativo. Ele exige que o orçamento seja um documento completo, englobando todos os fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
❌ Por que as outras estão incorretas?
- (B) Incorreta: O Princípio da Exclusividade (Art. 165, § 8º, CF/88) possui duas exceções clássicas. A LOA pode, sim, conter autorização para: 1) Abertura de créditos suplementares; e 2) Contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).
- (C) Incorreta: O Ciclo Orçamentário é muito mais amplo que a execução da despesa. Ele compreende: Elaboração (Executivo), Discussão/Aprovação (Legislativo), Execução (incluindo arrecadação e gasto) e Controle/Avaliação (Tribunais de Contas e Legislativo).
- (D) Incorreta: O PPA é um instrumento de planejamento estratégico (médio prazo), não operacional. Além disso, sua vigência de quatro anos não coincide exatamente com o mandato do chefe do Executivo; ele começa no segundo ano de um mandato e termina no primeiro ano do mandato seguinte, para garantir a continuidade das políticas públicas.
- (E) Incorreta: O Princípio da Unidade (ou Totalidade) diz exatamente o contrário: deve existir apenas um orçamento para cada ente. Por isso, a LOA é composta por três fatias que se integram: Orçamento Fiscal, Orçamento de Investimento das Estatais e o Orçamento da Seguridade Social.
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